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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 01:37
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Tema

602 - Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 677730
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/11/2014  Processo recebido na origem    TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao    
 
19/11/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 51799/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
18/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 14/11/2014.    
 
04/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 24/10/2014.    
 
03/11/2014  Devolução de mandado    (Em 31/10/2014) Do AGU, ref. DJE de 24/10/2014    
 
03/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 24/10/2014.    
 
31/10/2014  Devolução de mandado    (Em 30/10/2014) Da PGF, ref. DJE de 24/10/2014    
 
24/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/10/2014 - ATA Nº 157/2014. DJE nº 210, divulgado em 23/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 28/08/2014. DJE nº 177, divulgado em 11/09/2014    
 
09/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/09/2014    
 
09/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014    
 
09/09/2014  Devolução de mandado    (Em 08/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/09/2014    
 
09/09/2014  Devolução de mandado    (Em 08/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014    
 
08/09/2014  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
05/09/2014  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
05/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/09/2014.    
 
05/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014.    
 
05/09/2014  Devolução de mandado    (Em 05/09/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/09/2014    
 
05/09/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 28/8/2014.    
 
04/09/2014  Certidão    em cumprimento ao despacho republicado em 04/09/2014, a petição 22.490/2014 foi devolvida ao peticionário.    
 
04/09/2014  Devolução de mandado    (Em 04/09/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014    
 
04/09/2014  Republicado, DJE    DJE nº 171, divulgado em 03/09/2014   Despacho
 
 
03/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 02/09/2014   Despacho
 
 
29/08/2014  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  determinada a devolução da petição 22.490/2014 ao peticionário. Publique-se.    
 
29/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento da sessão plenária de 28/8/2014.    
 
28/08/2014  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  o pleito de ingresso. Devolva-se a Pertição 22.490/2014 ao peticionário. Publique-se.    
 
28/08/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.    
 
19/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 22490 Data: 16/05/2014 18:54:19.869 GMT-03:00    
 
21/03/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Referente à Pauta n. 9/2014 - Plenário.    
 
21/03/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 9/2014 - Plenário.    
 
21/03/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 9/2014. DJE nº 56, divulgado em 20/03/2014    
 
20/03/2014  Devolução de mandado    (Em 20/03/2014)Do PGF , Ref Á Pauta n° 9/2014    
 
19/03/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 19/03/2014 19:53:13    
 
11/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Da AGU Ref à Public. no DJE de 25/10/2013.    
 
08/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao DJE de 25/10/2013    
 
06/11/2013  Devolução de mandado    (Em 05/11/2013) Do AGU, ref. ao DJE de 25/10/2013    
 
06/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao DJE de 25/10/2013    
 
05/11/2013  Devolução de mandado    (Em 04/11/2013) Da PGF, ref. ao DJE de 25/10/2013    
 
25/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/10/2013 ATA Nº 50/2013 - DJE nº 212, divulgado em 24/10/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2013  Redistribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
28/02/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
27/02/2013  Devolução de mandado    Em 26/02/2013 Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/02/2013.    
 
27/02/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
26/02/2013  Devolução de mandado    Em 25/02/2013 Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/02/2013.    
 
22/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 21/02/2013   Despacho
 
 
19/02/2013  Despacho    ...Redistribua-se estes autos (art. 324,§ 3º, do RISTF)    
 
09/11/2012  Conclusos à Presidência       
 
09/11/2012  Despacho    (...) Em razão de ter ficado vencido quanto à repercussão geral da matéria versada nesse RE, cujo julgamento no Plenário Virtual encerrou-se em 18/10/2012, encaminho os autos à Presidência do Tribunal para os procedimentos cabíveis (arts. 38, II, 135, § 4º, e 324, § 3º, do RISTF e art. 556 do CPC). (em 8/11/2012)    
 
19/10/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.    
 
28/09/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
28/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/03/2012  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
26/03/2012  Autuado       
 
 
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