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Brasília, 24 de junho de 2018 - 22:49
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Tema

646 - Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: ARE 678112
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/06/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 18068 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
10/06/2013  Transitado(a) em julgado    em 29/05/2013.    
 
10/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 07/06/2013   Despacho
 
 
04/06/2013  Despacho    Em 3/6/2013: "Considerando o reconhecimento da repercussão geral sobre o tema, com a reafirmação da jurisprudência, devolvam-se os autos à Secretaria Judiciária para as providências cabíveis."    
 
17/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/05/2013 ATA Nº 24/2013 - DJE nº 93, divulgado em 16/05/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/04/2013  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
05/04/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2012  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 59691/2012    
 
16/11/2012  Petição    59691/2012 - 16/11/2012 - ESTADO DE MINAS GERAIS - AG.REG.    
 
16/11/2012  Recebimento dos autos       
 
07/11/2012  Autos emprestados    VANESSA SARAIVA DE ABREU - Guia = 14027 / 2012 -    
 
07/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 219, divulgado em 06/11/2012   Decisão monocrática
 
 
31/10/2012  Reconsideração  MIN. LUIZ FUX  "(...) reconsidero a decisão de fls. 237/241, para incluir o tema na sistemática da repercussão geral. "    
 
24/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2012  Juntada a petição nº     24567/2012. 24567/2012.    
 
24/05/2012  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 24078/2012    
 
14/05/2012  Petição    24567/2012 - 14/05/2012 - ADEMIR DOS SANTOS FERREIRA - AG.REG.    
 
10/05/2012  Petição    24078/2012 - 10/05/2012 - (Via Fax) - ADEMIR DOS SANTOS FERREIRA - AG.REG.    
 
08/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 89, divulgado em 07/05/2012    
Decisão Monocrática
 
30/04/2012  Negado seguimento  MIN. LUIZ FUX  Decisão de 27.4.2012    
 
30/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/03/2012  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
27/03/2012  Autuado       
 
26/03/2012  Protocolado       
 
 
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