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Brasília, 5 de junho de 2020 - 08:47

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Tema

615 - Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: RE 680089

Há Repercussão?
Sim

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
27/09/2017	Expedido(a)		Ofício 21276/2017 - SECRETÁRIO(A) JUDICIÁRIO(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO DESPACHO nº 252/2017 E DOS DOCUMENTOS - JS917709875BR - Data da Remessa: 27/09/2017
25/09/2017	Comunicação assinada		ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
25/09/2017	Certidão		Certifico a elaboração de 1 ofício.
23/08/2017	Declarada a Inconstitucionalidade Incidental de Ato Normativo		Julgamento realizado em 17.09.2014
23/01/2015	Expedido(a)		INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE
23/01/2015	Comunicação assinada		INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE
22/01/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 693/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE	Termo de baixa
05/01/2015	Expedido Ofício nº		4392/P, ao Presidente do Senado Federal.
18/12/2014	Transitado(a) em julgado		em 15/12/2014.
03/12/2014	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/12/2014 - ATA Nº 184/2014. DJE nº 237, divulgado em 02/12/2014	Inteiro teor do acórdão
10/10/2014	Republicado, DJE		ATA Nº 9, de 07/10/2014. DJE nº 198, divulgado em 09/10/2014
03/10/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 25, de 17/09/2014. DJE nº 193, divulgado em 02/10/2014
19/09/2014	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 17.9.2014.
17/09/2014	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 615, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso do Estado de Sergipe e declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da concessão da medida liminar na ADI nº 4.628, ressalvadas as ações em curso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava. Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausente o Ministro Roberto Barroso, participando do "Yale Global Constitutionalism Seminar", na Universidade de Yale. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.09.2014.
29/08/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/08/2014	Publicação, DJE		DJE nº 167, divulgado em 28/08/2014	Despacho
29/08/2014	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 38/2014. DJE nº 167, divulgado em 28/08/2014
27/08/2014	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 27/08/2014 15:22:38
26/08/2014	Despacho		de 25.8.2014: deferido ao Estado de São Paulo (Petição 6.899/2013) o ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". À SEJ, para incluir. Publique-se.
30/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)		GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES (Setor STF) - Guia 25743/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)
30/10/2013	Redistribuído		MIN. GILMAR MENDES
08/10/2013	Publicação, DJE		DJE nº 198, divulgado em 07/10/2013	Despacho
03/10/2013	Determinada a redistribuição		...
23/05/2013	Conclusos à Presidência
23/05/2013	Publicação, DJE		DJE nº 97, divulgado em 22/05/2013	Despacho
21/05/2013	Despacho		Em 20/5/2013: "[...] Todavia, em que pese a relevância da questão, verifico a incidência, no presente feito, do artigo 277 do RI/STF. Posto isso, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, para redistribuição do processo. "
19/04/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/04/2013	Manifestação da PGR			Manifestação da PGR
26/02/2013	Petição		Petição: 6899 Data: 26/02/2013 14:39:18.804 GMT-03:00
08/02/2013	Publicação, DJE		DJE nº 27, divulgado em 07/02/2013	Despacho
05/02/2013	Vista à PGR		Em 1º/2/2013.
10/12/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/12/2012	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/12/2012 ATA Nº 57/2012 - DJE nº 241, divulgado em 07/12/2012	Inteiro teor do acórdão
16/11/2012	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
26/10/2012	Iniciada análise de repercussão geral
26/04/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2012	Distribuído		MIN. LUIZ FUX
25/04/2012	Autuado

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