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Brasília, 21 de julho de 2018 - 19:51
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Tema

615 - Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 680089
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/09/2017  Expedido(a)    Ofício 21276/2017 - SECRETÁRIO(A) JUDICIÁRIO(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - COM CÓPIA DO DESPACHO nº 252/2017 E DOS DOCUMENTOS - JS917709875BR - Data da Remessa: 27/09/2017    
 
25/09/2017  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
25/09/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício.    
 
23/08/2017  Declarada a Inconstitucionalidade Incidental de Ato Normativo    Julgamento realizado em 17.09.2014    
 
23/01/2015  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
23/01/2015  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
22/01/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 693/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE   Termo de baixa
 
 
05/01/2015  Expedido Ofício nº    4392/P, ao Presidente do Senado Federal.    
 
18/12/2014  Transitado(a) em julgado    em 15/12/2014.    
 
03/12/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/12/2014 - ATA Nº 184/2014. DJE nº 237, divulgado em 02/12/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/10/2014  Republicado, DJE    ATA Nº 9, de 07/10/2014. DJE nº 198, divulgado em 09/10/2014    
 
03/10/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 17/09/2014. DJE nº 193, divulgado em 02/10/2014    
 
19/09/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 17.9.2014.    
 
17/09/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 615, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso do Estado de Sergipe e declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a partir da concessão da medida liminar na ADI nº 4.628, ressalvadas as ações em curso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava. Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausente o Ministro Roberto Barroso, participando do "Yale Global Constitutionalism Seminar", na Universidade de Yale. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.09.2014.    
 
29/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 167, divulgado em 28/08/2014   Despacho
 
 
29/08/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2014. DJE nº 167, divulgado em 28/08/2014    
 
27/08/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 27/08/2014 15:22:38    
 
26/08/2014  Despacho    de 25.8.2014: deferido ao Estado de São Paulo (Petição 6.899/2013) o ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae". À SEJ, para incluir. Publique-se.    
 
30/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES (Setor STF) - Guia 25743/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)    
 
30/10/2013  Redistribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
08/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 198, divulgado em 07/10/2013   Despacho
 
 
03/10/2013  Determinada a redistribuição    ...    
 
23/05/2013  Conclusos à Presidência       
 
23/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 97, divulgado em 22/05/2013   Despacho
 
 
21/05/2013  Despacho    Em 20/5/2013: "[...] Todavia, em que pese a relevância da questão, verifico a incidência, no presente feito, do artigo 277 do RI/STF. Posto isso, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, para redistribuição do processo. "    
 
19/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2013  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
26/02/2013  Petição    Petição: 6899 Data: 26/02/2013 14:39:18.804 GMT-03:00    
 
08/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 27, divulgado em 07/02/2013   Despacho
 
 
05/02/2013  Vista à PGR    Em 1º/2/2013.    
 
10/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/12/2012 ATA Nº 57/2012 - DJE nº 241, divulgado em 07/12/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
16/11/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
26/10/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
26/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2012  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
25/04/2012  Autuado       
 
 
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