Brasília, 5 de junho de 2020 - 08:32
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Tema
574 - Desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de oficial que ingressa na carreira por meio de concurso público.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 680871
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 25/02/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/02/2014 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 28/08/2013 | Vista à PGR | Em 28/08/2013. |
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| 17/09/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/09/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU |
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| 13/09/2012 | Devolução de mandado | (Em 12/09/2012) Do AGU, ref. ao DJE de 11/09/2012. |
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| 11/09/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/09/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2012 ATA Nº 32/2012 - DJE nº 178, divulgado em 10/09/2012 | Inteiro teor do acórdão |
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| 31/08/2012 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. |
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| 10/08/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 30/04/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/04/2012 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX |
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| 27/04/2012 | Autuado |
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