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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:59
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Tema

604 - Restituição de valores despendidos por consumidor para a implantação de rede elétrica em propriedade rural.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 683017
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/08/2013  Processo recebido na origem    Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina    
 
22/08/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 24215/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
22/08/2013  Transitado(a) em julgado    em 07/05/2013.    
 
02/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2013 ATA Nº 18/2013 - DJE nº 81, divulgado em 30/04/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/10/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.    
 
28/09/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/05/2012  Conclusos à Presidência       
 
02/05/2012  Registrado à Presidência       
 
29/04/2012  Autuado       
 
 
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