link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:21
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

631 - Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: ARE 683099
Há Repercussão?
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/04/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 10457 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1A. REGIAO - DF    
 
22/04/2013  Transitado(a) em julgado    em 18/04/2013.    
 
08/04/2013  Juntada de AR    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. JL178191901BR    
 
01/04/2013  Recebimento dos autos       
 
26/03/2013  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia = 3072 / 2013 -    
 
25/03/2013  Juntada    Cópia da intimação via postal do MPE/MG expedida em 22/03/2013    
 
21/03/2013  Expedida intimação via postal    à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178191901BR    
 
20/03/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/03/2013 ATA Nº 12/2013 - DJE nº 53, divulgado em 19/03/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/02/2013  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
14/12/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
22/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/05/2012  Distribuído    MIN. CEZAR PELUSO    
 
30/04/2012  Autuado       
 
25/04/2012  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.