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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 07:01
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Tema

840 - Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerada a garantia do direito adquirido.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 683621
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
03/11/2020  Petição    Contrarrazões - Petição: 92560 Data: 03/11/2020, às 13:21:59    
 
29/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
28/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91311 - Data: 28/10/2020, às 15:59:14, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
23/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
23/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 256, divulgado em 22/10/2020    
 
22/10/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
22/10/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 88205/2020    
 
21/10/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 88205 Data: 21/10/2020, às 11:42:59    
 
20/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
20/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
19/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
19/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/10/2020 - ATA Nº 176/2020. DJE nº 252, divulgado em 16/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 05/10/2020. DJE nº 245, divulgado em 07/10/2020    
 
05/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
05/10/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 840 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "A expressão ‘serviço efetivo, em qualquer regime jurídico’, considerado o disposto no artigo 53 do Ato das Disposições Transitórias, não aproveita tempo ficto". Falou, pelos recorrentes, o Dr. José Luiz Borges Germano da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.    
Decisão de Julgamento
 
03/10/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 02 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
29/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
25/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
24/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): VIVIAM NETTO VALLS - recebida em 22/09/2020 16:51:24    
 
18/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 76057 Data: 17/09/2020, às 16:19:55    
 
17/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
17/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 128/2020. DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020    
 
17/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020   Despacho
 
 
16/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 698-2020.MAM - Agendado para: 25/09/2020.    
 
14/09/2020  Despacho    Em 14/09/2020; 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. 3. Publiquem.    
 
16/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2020  Expedido(a)    Ofício 1771/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PY455520085BR - Data da Remessa: 10/06/2020    
 
09/06/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
04/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 20/05/2020    
 
19/05/2020  Convertido em eletrônico       
 
22/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2015  Juntada a petição nº     53937/2015. 53937/2015    
 
21/10/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1427878/1427878    
 
20/10/2015  Petição    53937/2015 - 20/10/2015 - nº 213692/2015 - ASJCIV/SAJ/PGR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
01/10/2015  Vista à PGR       
 
30/09/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF, ref. DJE de 25/09/2015.    
 
29/09/2015  Devolução de mandado    (Em 29/09/2015) Da PGF, ref. DJE de 25/09/2015    
 
25/09/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/09/2015 ATA Nº 47/2015 - DJE nº 192, divulgado em 24/09/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/08/2015  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.    
 
07/08/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 18/11/2014    
 
20/11/2014  Devolução de mandado    (Em 19/11/2014) Da PGF, ref. DJE de 18/11/2014    
 
18/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/11/2014 - ATA Nº 173/2014. DJE nº 226, divulgado em 17/11/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
05/11/2014  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 21.10.2014    
 
30/10/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 21/10/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014    
 
21/10/2014  Embargos recebidos  1ª TURMA  Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 21.10.2014.    
Decisão de Julgamento
 
17/10/2014  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 17/10/2014 18:19:05 - RE-AgR-ED    
 
17/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 42852/2014 na capa do autos.    
 
16/09/2014  Petição    42852/2014 - 16/09/2014 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - apresenta impugnação.    
 
16/09/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL FEDERAL (JOSÉ RIBEIRO DA SILVA) - Guia 1269606/1269606    
 
15/09/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL FEDERAL (JOSÉ RIBEIRO DA SILVA) - Guia 7129/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
12/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/09/2014    
 
11/09/2014  Devolução de mandado    (Em 10/09/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/09/2014    
 
09/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 08/09/2014   Despacho
 
 
05/09/2014  Despacho    Em 5.9.2014: Diga a parte embargada.    
 
02/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 39059/2014    
 
01/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 27/08/2014    
 
01/09/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 39059 Data: 01/09/2014 10:18:04.416 GMT-03:00    
 
29/08/2014  Devolução de mandado    (Em 28/08/2014) Da PGF, ref. DJE de 27/08/2014    
 
27/08/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/08/2014 - ATA Nº 115/2014. DJE nº 165, divulgado em 26/08/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 12/08/2014. DJE nº 161, divulgado em 20/08/2014    
 
13/08/2014  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 12.8.2014    
 
12/08/2014  Agravo regimental não provido  1ª TURMA  Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 12.8.2014.    
Decisão de Julgamento
 
08/08/2014  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 08/08/2014 18:57:35 - RE-AgR    
 
27/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2014  Juntada a petição nº     28884/2014. 28884/2014    
 
23/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição nº 28884/2014 na capa dos autos.    
 
20/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1241691/1241691    
 
18/06/2014  Petição    28884/2014 - 18/06/2014 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apresenta contrarrazões.    
 
13/06/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 4495/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
12/06/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/06/2014    
 
11/06/2014  Devolução de mandado    (Em 11/06/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/06/2014    
 
10/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014   Despacho
 
 
05/06/2014  Despacho    Em 29.5.2014: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.    
 
28/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2014    
 
08/05/2014  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 20426/2014    
 
08/05/2014  Devolução de mandado    (Em 07/05/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2014    
 
07/05/2014  Petição    Agravo Regimental - Petição: 20426 Data: 07/05/2014 15:35:10.854 GMT-03:00    
 
06/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 84, divulgado em 05/05/2014   Despacho
 
 
06/05/2014  Republicado, DJE    DJE nº 84, divulgado em 05/05/2014   Decisão monocrática
 
 
02/05/2014  Lançamento indevido    07/05/2013 - Transitado(a) em julgado Justificativa: em razão da republicação da decisão divulgada no Dje em 16.4.2014.    
 
30/04/2014  Despacho    Em 25.4.2014: Corrijam a autuação para constar o nome correto da procuradora da recorrente, Dra. Liane Bestetti. Após a diligência, republiquem a decisão de folhas 344 e 345.    
 
23/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2014  Certidão    Certifico que, estes autos foram recebidos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região-RS, com 2 volumes, em razão do despacho/decisão de fls 367.    
 
10/04/2014  Recebimento externo dos autos    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS - Guia 1215405/1215405    
 
09/05/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 12787 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
07/05/2013  Transitado(a) em julgado    CERTIDÃO DE TRÂNSITO    
 
23/04/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/04/2013.    
 
22/04/2013  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/04/2013.    
 
17/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 16/04/2013   Decisão monocrática
 
 
12/04/2013  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 8.4.2013    
 
21/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/03/2013  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
12/03/2013  Recebimento externo dos autos    Do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS com 2 volumes.    
 
03/05/2012  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 7578 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
02/05/2012  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   AI/738444. Motivo da devolução: Analisada repercussão geral. Tema(s): 320.    
 
02/05/2012  Autuado    Autuação simplificada.    
 
27/04/2012  Protocolado       
 
 
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