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Brasília, 18 de junho de 2018 - 08:21
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Tema

572 - Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 684169
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/04/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 11757 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS    
 
24/04/2013  Transitado(a) em julgado    em 19/11/2012.    
 
12/04/2013  Recebimento dos autos       
 
11/04/2013  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia = 3646 / 2013 -    
 
01/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 58, divulgado em 26/03/2013   Decisão monocrática
 
 
18/03/2013  Determinada a devolução  MIN. LUIZ FUX  "Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional e a reafirmação da jurisprudência dominante sobre a matéria, determino, após a certificação do trânsito em julgado, sejam os presentes autos devolvidos à origem."    
 
12/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2013  Juntada a petição nº     9894/2013. 9894/2013    
 
08/03/2013  Petição    9894/2013 - 08/03/2013 - ULMERINDO ALBINO FERREIRA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
28/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2012  Juntada a petição nº     56590/2012. 56590/2012    
 
23/11/2012  Recebimento dos autos       
 
08/11/2012  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 14111 / 2012 -    
 
29/10/2012  Petição    56590/2012 - 29/10/2012 - ULMERINDO ALBINO FERREIRA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.    
 
23/10/2012  Lançamento indevido    23/10/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
23/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/10/2012 ATA Nº 45/2012 - DJE nº 208, divulgado em 22/10/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
31/08/2012  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.    
 
10/08/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2012  Certidão    Da Seção de Recebimento e Distribuição de Recursos, certificando a alteração da autuação do RE 684169, marcando o campo Repercussão Geral para inclusão no plenário virtual.    
 
13/06/2012  Despacho    "(...) À Secretaria para que providencie o campo necessário à inclusão do tema no plenário virtual. Brasília, 13 de junho de 2012."    
 
11/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2012  Recebimento dos autos       
 
24/05/2012  Autos emprestados    CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - Guia = 4950 / 2012 -    
 
24/05/2012  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 23/05/2012    
Decisão Monocrática
 
22/05/2012  Juntada a petição nº     25139/2012. 25139/2012    
 
17/05/2012  Despacho    "(...) Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2012."    
 
16/05/2012  Petição    25139/2012 - 16/05/2012 - ULMERINDO ALBINO FERREIRA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
10/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2012  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
03/05/2012  Autuado       
 
02/05/2012  Protocolado       
 
 
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