Brasília, 5 de junho de 2020 - 08:31
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Tema
572 - Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 684169
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 29/04/2013 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 11757 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4A. REGIAO - RS |
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| 24/04/2013 | Transitado(a) em julgado | em 19/11/2012. |
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| 12/04/2013 | Recebimento dos autos |
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| 11/04/2013 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia = 3646 / 2013 - |
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| 01/04/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 58, divulgado em 26/03/2013 | Decisão monocrática |
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| 18/03/2013 | Determinada a devolução | MIN. LUIZ FUX | "Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional e a reafirmação da jurisprudência dominante sobre a matéria, determino, após a certificação do trânsito em julgado, sejam os presentes autos devolvidos à origem." |
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| 12/03/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2013 | Juntada a petição nº | 9894/2013. 9894/2013 |
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| 08/03/2013 | Petição | 9894/2013 - 08/03/2013 - ULMERINDO ALBINO FERREIRA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. |
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| 28/11/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/11/2012 | Juntada a petição nº | 56590/2012. 56590/2012 |
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| 23/11/2012 | Recebimento dos autos |
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| 08/11/2012 | Autos emprestados | CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 14111 / 2012 - |
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| 29/10/2012 | Petição | 56590/2012 - 29/10/2012 - ULMERINDO ALBINO FERREIRA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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| 23/10/2012 | Lançamento indevido | 23/10/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/10/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/10/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/10/2012 ATA Nº 45/2012 - DJE nº 208, divulgado em 22/10/2012 | Inteiro teor do acórdão |
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| 31/08/2012 | Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. |
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| 10/08/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 20/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/06/2012 | Certidão | Da Seção de Recebimento e Distribuição de Recursos, certificando a alteração da autuação do RE 684169, marcando o campo Repercussão Geral para inclusão no plenário virtual. |
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| 13/06/2012 | Despacho | "(...) À Secretaria para que providencie o campo necessário à inclusão do tema no plenário virtual. Brasília, 13 de junho de 2012." |
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| 11/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/05/2012 | Recebimento dos autos |
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| 24/05/2012 | Autos emprestados | CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - Guia = 4950 / 2012 - |
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| 24/05/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 101, divulgado em 23/05/2012 |
Decisão Monocrática |
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| 22/05/2012 | Juntada a petição nº | 25139/2012. 25139/2012 |
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| 17/05/2012 | Despacho | "(...) Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2012." |
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| 16/05/2012 | Petição | 25139/2012 - 16/05/2012 - ULMERINDO ALBINO FERREIRA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. |
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| 10/05/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/05/2012 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX |
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| 03/05/2012 | Autuado |
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| 02/05/2012 | Protocolado |
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Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
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