link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de setembro de 2020 - 09:01
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 684612
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 15/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020    
 
24/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
22/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
17/05/2020  Remessa    das Petições 32548/2020 e 32575/2020 ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso.    
 
15/05/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 32575 Data: 15/05/2020 às 15:03:32    
 
15/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 32548 Data: 15/05/2020 às 14:17:34    
 
15/05/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROBERTO BARROSO  Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Luiz Fux, que negavam provimento ao recurso extraordinário, fixando a seguinte tese de repercussão geral (tema 698): "É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer consistente na realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, seguido da nomeação e posse dos profissionais aprovados, bem como determinar a correção de procedimentos e o saneamento de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina", pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Maurício Martinez Toledo dos Santos, Procurador do Município; pelo recorrido, a Dra. Inês da Matta Andreiuolo, Procuradora de Justiça; e, pelo amicus curiae Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ, o Dr. José Luiz Baptista de Lima Júnior. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.    
Decisão de Julgamento
 
14/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
13/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
13/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
12/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
12/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
12/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
11/05/2020  Suspenso o julgamento  MIN. ROBERTO BARROSO  Pedido de Vista    
 
11/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
11/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
08/05/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
07/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com a petição 1281/2016 sem despacho.    
 
07/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 06/05/2020   Decisão monocrática
 
 
06/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
06/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
06/05/2020  Publicação, DJE    DJE nº 110, divulgado em 05/05/2020   Decisão monocrática
 
 
05/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ - recebida em 05/05/2020 22:47:46    
 
05/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - recebida em 05/05/2020 21:12:05    
 
05/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - recebida em 05/05/2020 21:08:14    
 
05/05/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - recebida em 05/05/2020 17:36:40    
 
05/05/2020  Despacho    Admito a União na condição de amicus curiae, sem prejuízo do início do julgamento do recurso extraordinário na sessão plenária virtual que se iniciará em 8/5/2020. (...)".    
 
04/05/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 27995 Data: 04/05/2020 às 20:25:20    
 
04/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 27985 Data: 04/05/2020 às 19:55:12    
 
04/05/2020  Despacho    Ref. à petição 26.064/2020 "Admito a requerente na condição de amicus curiae, sem prejuízo do início do julgamento do recurso extraordinário na sessão plenária virtual que se iniciará em 8/5/2020. (...)"    
 
30/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com as petições 1281/2016, 49227/2017 e 26064/2020 sem despacho.    
 
28/04/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 26064 Data: 28/04/2020 às 17:19:33    
 
28/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 51/2020. DJE nº 103, divulgado em 27/04/2020    
 
27/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
27/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 99-2020.RL - Agendado para: 08/05/2020.    
 
27/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
16/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
16/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 90, divulgado em 15/04/2020   Decisão monocrática
 
 
14/04/2020  Despacho    Defiro o pedido formulado pelo Município do Rio de Janeiro para destacar o RE 684.612/RJ da sessão virtual de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, iniciada em 10/4/2020, a fim de possibilitar o envio de arquivo de áudio e vídeo contendo a sustentação oral do requerente. Determino a inclusão do feito na pauta de julgamento da sessão virtual do Plenário do STF, cujo início ocorrerá em 8/5/2020.    
 
14/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
14/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 88, divulgado em 13/04/2020   Decisão monocrática
 
 
13/04/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
13/04/2020  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Pedido de Destaque    
 
13/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
08/04/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 21087 Data: 08/04/2020 às 22:25:25    
 
07/04/2020  Despacho    Ref. às petições 20.228/2020 e 20534/2020 "(... julgo improcendete o pedido formulado pelo Município do Rio de Janeiro (Petição 20.228/2020). Prejudicado o pedido formulado pelo MPRJ (Petição 20.534/2020)."    
 
07/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 20534 Data: 07/04/2020 às 12:20:11    
 
06/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 20228 Data: 06/04/2020 às 16:00:37    
 
03/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2020  Certidão    Certifico que, em cumprimento à decisão de 30/03/2020, publicada em 02/04/2020, a autuação destes autos foi alterada para fazer constar o Município de São Paulo na condição de amicus curiae.    
 
02/04/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO    
 
02/04/2020  Publicação, DJE    DJE nº 81, divulgado em 01/04/2020   Decisão monocrática
 
 
31/03/2020  Deferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Referente as petições 68306/2016 e 78180/2019.    
 
31/03/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2020. DJE nº 79, divulgado em 30/03/2020    
 
30/03/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 72-2020.RL - Agendado para: 10/04/2020.    
 
11/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 78180 Data: 10/12/2019 às 17:46:32    
 
21/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2018  Lançamento indevido    05/02/2018 - Petição Justificativa: Vínculo Indevido    
 
06/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2018  Petição    3682/2018 - 05/02/2018 - OFÍCIO, Vara Única da comarca de Cordeirópolis/SP, 13/12/2017 - encaminha cópia de documento e uma mídia DVD-R.    
 
13/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
30/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 49227 Data: 30/08/2017 às 19:15:10    
 
26/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ PGM/Rio de Janeiro - JS577042990BR    
 
26/01/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS576442608BR    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21337/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS576442608BR - Data da Remessa: 19/12/2016    
 
19/12/2016  Expedido(a)    Intimação 21313/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ PGM/Rio de Janeiro - JS577042990BR - Data da Remessa: 16/12/2016    
 
06/12/2016  Publicação, DJE    DJE nº 259, divulgado em 05/12/2016   Despacho
 
 
05/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
05/12/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
29/11/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 68306 Data: 29/11/2016 às 18:26:44    
 
09/11/2016  Despacho    (...) considerando a necessidade do parecer ministerial para julgamento do mérito, abra-se vista ao Procurador-Geral da República.    
 
09/11/2016  Vista à PGR       
 
12/09/2016  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
17/02/2016  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. JS259017338BR    
 
15/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 27, divulgado em 12/02/2016   Decisão monocrática
 
 
10/02/2016  Despacho    "(...) defiro o pedido (...)    
 
20/01/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 1281 Data: 20/01/2016 21:36:48.939 GMT-02:00    
 
23/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 31461 Data: 23/06/2015 14:19:10.982 GMT-03:00    
 
23/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 31457 Data: 23/06/2015 14:04:01.105 GMT-03:00    
 
13/05/2015  Lançamento indevido    13/05/2015 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro Indevido.    
 
13/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 23556 Data: 13/05/2015 18:03:54.586 GMT-03:00    
 
30/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 20635 Data: 29/04/2015 19:56:13.510 GMT-03:00    
 
13/11/2014  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, JL695568643BR.    
 
30/10/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, JL695568643BR    
 
30/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014   Despacho
 
 
29/10/2014  Vista à PGR       
 
28/10/2014  Despacho    "(...) Manifeste-se a Procuradoria-Geral da República (...)"    
 
03/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/07/2014  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. JL373724578BR.    
 
09/06/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. JL373724578BR    
 
09/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/06/2014 ATA Nº 19/2014 - DJE nº 109, divulgado em 05/06/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/02/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Luiz Fux. Impedido o Ministro Teori Zavascki. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Luiz Fux. Impedido o Ministro Teori Zavascki.    
 
06/12/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/08/2013  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
20/08/2013  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
07/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2012  Distribuído por prevenção    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
07/05/2012  Autuado       
 
07/05/2012  Convertido em eletrônico    em cumprimento à decisão no AI 854007.    
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.