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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:52
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Tema

610 - Incorporação de gratificação de função à remuneração de empregados públicos.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 686664
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 23/11/2012    
 
10/12/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 23439 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO    
 
28/11/2012  Lançamento indevido    23/11/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
23/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/11/2012 ATA Nº 53/2012 - DJE nº 230, divulgado em 22/11/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/10/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.    
 
05/10/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/05/2012  Conclusos à Presidência       
 
16/05/2012  Registrado à Presidência       
 
16/05/2012  Registrado à Presidência       
 
15/05/2012  Autuado       
 
14/05/2012  Protocolado       
 
 
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