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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:12
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Tema

599 - Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 687813
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
29/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 67687 Data: 28/10/2019 às 15:30:57    
 
05/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 3219 Data: 01/02/2018 às 18:29:26    
 
27/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 71774 Data: 27/11/2017 às 17:33:24    
 
10/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    da PGF, DJE 03/03/2015.    
 
06/03/2015  Devolução de mandado    Em: 05/03/2015, da PGF, DJE 03/03/2015.    
 
03/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 02/03/2015   Despacho
 
 
26/02/2015  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 26/02/2015: "[...] o ingresso da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP no feito, na qualidade de amicus curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99."    
 
20/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 49587 Data: 17/10/2014 21:28:01.514 GMT-03:00    
 
04/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2013  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
19/09/2013  Vista à PGR       
 
14/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
22/10/2012  Devolução de mandado    Em 19/10/2012,Da PGF, ref. ao DJE de 18/10/2012.    
 
18/10/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/10/2012 ATA Nº 44/2012 - DJE nº 204, divulgado em 17/10/2012    
 
05/10/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
14/09/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2012  Juntada a petição nº     39216/2012. 39216/2012.    
 
07/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2012.    
 
07/08/2012  Petição    Petição: 39216 Data: 07/08/2012 11:30:22.844 GMT-03:00    
 
06/08/2012  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2012.    
 
02/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 151, divulgado em 01/08/2012   Despacho
 
 
29/06/2012  Despacho    "(...) Destarte, diga a União sobre a subsistência de interesse recursal, mormente em relação ao enunciado supracitado. (...)"    
 
13/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2012  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
13/06/2012  Autuado       
 
 
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