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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:21
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Tema

586 - Necessidade de lei em sentido formal para a fixação do valor de gratificações mensais pagas a chefes de cartório e escrivães eleitorais.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: AI 855810
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/08/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 24796 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. REGIÃO    
 
21/08/2013  Transitado(a) em julgado    em 19/08/2013.    
 
07/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao DJE de 01/07/2013.    
 
15/07/2013  Devolução de mandado    (Em 11/07/2013) Do AGU, ref. ao DJE de 01/07/2013.    
 
01/07/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2013 - ATA Nº 100/2013. DJE nº 125, divulgado em 28/06/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
27/06/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 19/06/2013. DJE nº 123, divulgado em 26/06/2013    
 
20/06/2013  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 19/6/2013.    
 
19/06/2013  Embargos não conhecidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.06.2013.    
Decisão de Julgamento
 
07/06/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 07/06/2013 15:35:36 - AI-RG-ED    
 
27/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2013  Recebimento dos autos    do gabinete do Ministro Relator.    
 
14/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
13/05/2013  Recebimento dos autos       
 
08/05/2013  Autos emprestados    ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Guia = 779 / 2013 -    
 
08/05/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 20896/2013    
 
07/05/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao DJE de 30/04/2013.    
 
06/05/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 20896 Data: 06/05/2013 18:37:36.251 GMT-03:00    
 
03/05/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao DJE de 30/04/2013.    
 
30/04/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/04/2013 ATA Nº 17/2013 - DJE nº 80, divulgado em 29/04/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
25/03/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (em cumprimento ao despacho do Min. Presidente)    
 
25/03/2013  Remessa    dos autos à Seção de Recebimento e Distribuição de Recursos.    
 
25/03/2013  Lançamento indevido    19/03/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a)    
 
19/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/03/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/03/2013.    
 
14/03/2013  Devolução de mandado    (Em 13/03/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/03/2013.    
 
11/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 46, divulgado em 08/03/2013   Despacho
 
 
28/02/2013  Despacho    ...encaminhem-se estes autos ao min. Ricardo Lewandowski p/ lavratura do acórdão.    
 
13/02/2013  Conclusos à Presidência       
 
13/02/2013  Certidão    S.E.J    
 
31/01/2013  Despacho    ... Art. 38, IV, b, do RISTF    
 
06/12/2012  Conclusos à Presidência       
 
05/12/2012  Despacho    Em 5.12.2012: "Encaminhem-se os autos à Presidência da Corte, para substituição do Relator, nos termos do disposto no artigo 38, IV, b, do RISTF, com vistas à lavratura do acórdão da decisão sobre repercussão geral."    
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
14/09/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
24/08/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2012  Distribuído    MIN. CEZAR PELUSO    
 
24/05/2012  Autuado       
 
21/05/2012  Protocolado       
 
 
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