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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 02:35
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Tema

677 - Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos por servidor público a título de abono de permanência.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 688001
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/04/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 14946/2014 - TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
14/04/2014  Transitado(a) em julgado    em 09/12/2013.    
 
06/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2013  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. no DJE de 18/11/2013    
 
26/11/2013  Devolução de mandado    ( Em 25/11/2013) Da PGFN, ref. no DJE de 18/11/2013    
 
18/11/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/11/2013 ATA Nº 55/2013 - DJE nº 226, divulgado em 14/11/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/10/2013  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
13/09/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
31/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/05/2012  Distribuído    MIN. CEZAR PELUSO    
 
30/05/2012  Autuado       
 
 
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