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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 16:29
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Tema

590 - Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 688223
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2020  Expedido(a)    Ofício 3309/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - OL181175458BR - Data da Remessa: 28/10/2020    
 
27/10/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
07/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 244, divulgado em 06/10/2020    
 
07/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 244, divulgado em 06/10/2020    
 
06/10/2020  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
16/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
09/09/2020  Retirado de mesa    Pleno em 09/09/2020 19:44:55 -    
 
17/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2020  Juntada a petição nº     14793/2020. 14793/2020    
 
17/03/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 14793 Data: 17/03/2020 às 17:01:33    
 
17/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/03/2020  Juntada a petição nº     14395/2020. 14395/2020    
 
17/03/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 18/03/2020    
 
16/03/2020  Petição    Esclarecimentos - Petição: 14395 Data: 16/03/2020 às 19:22:22    
 
16/03/2020  Expedido(a)    Intimação 291/2020 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR PGM/Curitiba - Com cópia da decisão. - BO319551652BR - Data da Remessa: 16/03/2020    
 
16/03/2020  Expedido(a)    Intimação 292/2020 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, ou quem as suas vezes fizer - Com cópia da decisão - BO318557296BR - Data da Remessa: 16/03/2020    
 
13/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
13/03/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
13/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2020  Publicação, DJE    DJE nº 55, divulgado em 12/03/2020   Decisão monocrática
 
 
11/03/2020  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 11/03/2020: "Ex positis , INDEFIRO o pedido de retirada do feito de pauta ".    
 
09/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2020  Juntada a petição nº     12333/2020. 12333/2020    
 
09/03/2020  Petição    Manifestação - Petição: 12333 Data: 09/03/2020 às 18:00:11    
 
28/02/2020  Expedido(a)    Intimação 196/2020 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BO295524978BR - Data da Remessa: 28/02/2020    
 
27/02/2020  Comunicação assinada    Carta    
 
26/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 39, divulgado em 21/02/2020   Decisão monocrática
 
 
20/02/2020  Não conhecido(s)  MIN. LUIZ FUX  Em 20/02/2020: "Ex positis , NÃO CONHEÇO do agravo interno interposto, haja vista seu não cabimento e RECEBO o requerimento da ABES como pedido de reconsideração a que NEGO PROVIMENTO ".    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 18/03/2020    
 
17/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2019  Juntada a petição nº     56101/2019. 56101/2019    
 
17/09/2019  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 46503/2019    
 
17/09/2019  Juntada de AR    Intimação 1547/2019 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR PGM/Curitiba - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI952502356BR    
 
17/09/2019  Juntada de AR    Intimação 1548/2019 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI952502342BR    
 
16/09/2019  Petição    Manifestação - Petição: 56101 Data: 16/09/2019 às 11:50:30    
 
13/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2019  Juntada a petição nº     46503/2019. 46503/2019    
 
12/08/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 46503 Data: 12/08/2019 às 16:00:09    
 
06/08/2019  Expedido(a)    Intimação 1547/2019 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR PGM/Curitiba - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI952502356BR - Data da Remessa: 06/08/2019    
 
06/08/2019  Expedido(a)    Intimação 1548/2019 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - COM CÓPIA DA DECISÃO. - BI952502342BR - Data da Remessa: 06/08/2019    
 
05/08/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
05/08/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
05/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/08/2019  Juntada de AR    Intimação 1310/2019 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BI888464983BR    
 
05/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 169, divulgado em 02/08/2019   Decisão monocrática
 
 
03/07/2019  Juntada de AR    Carta de Intimação 2540/2019 - TIM CELULAR S/A - Com cópia do Despacho. - BI888080011BR    
 
28/06/2019  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 28/06/2019: "Ex positis , INDEFIRO o pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae , formulado pela Empresa Brasileira de Empresas de Software (ABES)".    
 
27/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2019  Juntada de AR    Intimação 1311/2019 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. BI888464970BR    
 
19/06/2019  Juntada a petição nº     37066/2019. 37066/2019    
 
19/06/2019  Expedido(a)    Intimação 1310/2019 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BI888464983BR - Data da Remessa: 19/06/2019    
 
19/06/2019  Expedido(a)    Intimação 1311/2019 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OU QUEM AS SUAS VEZES FIZER - COM CÓPIA DO DESPACHO. - BI888464970BR - Data da Remessa: 19/06/2019    
 
19/06/2019  Petição    Juntada de documentos - Petição: 37066 Data: 19/06/2019 às 12:24:49    
 
18/06/2019  Expedido(a)    Carta de Intimação 2540/2019 - TIM CELULAR S/A - Com cópia do Despacho. - BI888080011BR - Data da Remessa: 18/06/2019    
 
17/06/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
17/06/2019  Comunicação assinada    Carta    
 
17/06/2019  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ    
 
17/06/2019  Certidão    Certifico a elaboração de 1 intimação postal. Despacho de 12/06/2019.    
 
17/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 130, divulgado em 14/06/2019   Despacho
 
 
12/06/2019  Despacho    Ref.Petição 34693/2019 (...)Tendo em vista a renúncia dos advogados ao mandato, devidamente acompanhada da prova de cientificação, na forma da lei (fls. 614v), intime-se a recorrente, via correio, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso (arts. 76, caput e 112, § 2º do Código de Processo Civil de 2015).    
 
11/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2019  Juntada a petição nº     34693/2019. 34693/2019    
 
10/06/2019  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 34693 Data: 10/06/2019 às 15:01:27    
 
17/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/08/2018  Juntada a petição nº     53800/2018. 53800/2018    
 
17/08/2018  Petição    Manifestação - Petição: 53800 Data: 17/08/2018 às 17:40:26    
 
02/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2018  Juntada a petição nº     44248/2018. 44248/2018    
 
29/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 44248 Data: 29/06/2018 às 12:43:05    
 
17/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2016  Juntada a petição nº     63181/2016. 63181/2016    
 
08/11/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 63181 Data: 08/11/2016 às 14:57:08    
 
19/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2016  Juntada a petição nº     45058/2016. 45058/2016    
 
17/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 45058 Data: 17/08/2016 às 17:33:42    
 
15/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2016  Juntada a petição nº     44299/2016. 44299/2016    
 
15/08/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 44299 Data: 15/08/2016 às 12:39:33    
 
01/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2016. DJE nº 159, divulgado em 29/07/2016    
 
29/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 29/06/2016 14:44:06    
 
25/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 54, divulgado em 20/03/2013   Despacho
 
 
18/03/2013  Despacho    Referente a PET n. 8199/2013: "[...] O Município de São Paulo requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae [fls. 545/564]. [...] Ex positis , admito o ingresso do Município de São Paulo no feito, na qualidade de amicus curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99. "    
 
13/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/03/2013  Juntada a petição nº     8199/2013. 8199/2013    
 
04/03/2013  Petição    Petição: 8199 Data: 04/03/2013 12:06:49.357 GMT-03:00    
 
26/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 37, divulgado em 25/02/2013   Despacho
 
 
19/02/2013  Despacho    Em 18/2/2013: "[...] (PETIÇÕES SR/STF ns. 66.535/2012 e 66.724/2012) - Admito os ingressos da ABRASF e da CNM no feito, na qualidade de amici curiae ."    
 
18/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/01/2013  Juntada a petição nº     66724/2012. 66724/2012    
 
18/01/2013  Juntada a petição nº     66535/2012. 66535/2012    
 
19/12/2012  Petição    Petição: 66724 Data: 19/12/2012 17:39:16.677 GMT-02:00    
 
19/12/2012  Petição    Petição: 66535 Data: 19/12/2012 11:17:53.399 GMT-02:00    
 
07/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2012  Juntada a petição nº     63738/2012. 63738/2012    
 
06/12/2012  Petição    63738/2012 - 06/12/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.    
 
18/10/2012  Publicação, DJE    DJE nº 204, divulgado em 17/10/2012   Despacho
 
 
15/10/2012  Vista à PGR    Em 10/10/2012.    
 
04/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/10/2012 ATA Nº 41/2012 - DJE nº 195, divulgado em 03/10/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/09/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.    
 
31/08/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2012  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
25/05/2012  Autuado       
 
22/05/2012  Protocolado       
 
 
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