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Brasília, 1 de abril de 2020 - 07:32
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Tema

1022 - Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público

Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
Leading Case: RE 688267
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/03/2020  Vista à PGR       
 
19/03/2020  Despacho    À Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer. Brasília, 19 de março de 2020.    
 
28/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/01/2020  Expedido(a)    Ofício 204/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - Data da Remessa: 27/01/2020    
 
27/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/01/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
24/01/2020  Petição    2518/2020 - 24/01/2020 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 11/2020-GP/TRT16, TRT/16ª Região - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 4/2019, de 12/6/2019.    
 
07/01/2020  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
27/12/2019  Certidão    Certifico que nesta data foi encaminhado, via malote digital, o Ofício Circular de 12.6.2019 aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que, conforme consta do andamento processual, apenas os TJs, TRFs, TST e STJ foram cientificados da suspensão nacional determinada na decisão de 6.6.2019.    
 
09/12/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 77764 Data: 09/12/2019 às 18:12:04    
 
11/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 197, divulgado em 10/09/2019   Decisão monocrática
 
 
09/09/2019  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 6.9.2019, ref. à Petição 53.628/2019: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
09/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2019  Juntada a petição nº     53628/2019. 53628/2019    
 
09/09/2019  Juntada a petição nº     53395/2019. 53395/2019    
 
06/09/2019  Petição    Manifestação - Petição: 53628 Data: 06/09/2019 às 10:24:49    
 
05/09/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 53395 Data: 05/09/2019 às 15:45:34    
 
03/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/07/2019  Juntada a petição nº     39570/2019. 39570/2019    
 
01/07/2019  Petição    39570/2019 - 01/07/2019 - Ofício nº 31/2019 - GVP1, TRT da 3ª Região - Presta informações.    
 
01/07/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2019  Juntada a petição nº     39270/2019. 39270/2019    
 
30/06/2019  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 39270 Data: 30/06/2019 às 13:44:09    
 
13/06/2019  Expedido(a)    OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR(Enviado via malote digital ao 27 TJs; 05 TRFs; STJ e TST)    
 
13/06/2019  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
13/06/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR    
 
13/06/2019  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)    
 
13/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 128, divulgado em 12/06/2019   Decisão monocrática
 
 
12/06/2019  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício-eletrônico. Decisão de 06/06/2019.    
 
12/06/2019  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício-circular. Decisão de 06/06/2019.    
 
11/06/2019  Determinada a Suspensão Nacional    Em 6.6.2019, ref. à PETIÇÃO 6.756/2019: "...DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015,). Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Ficam prejudicados os Embargos Declaratórios opostos pelo Banco do Brasil S.A. Publique-se."    
 
11/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019   Decisão monocrática
 
 
11/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019   Decisão monocrática
 
 
11/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019   Decisão monocrática
 
 
11/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019   Decisão monocrática
 
 
11/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019   Decisão monocrática
 
 
11/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019   Decisão monocrática
 
 
07/06/2019  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 7.6.2019, ref. à Petição 34.261/2019: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
07/06/2019  Juntada a petição nº     34280/2019. 34280/2019    
 
07/06/2019  Juntada a petição nº     34269/2019. 34269/2019    
 
07/06/2019  Juntada a petição nº     34261/2019. 34261/2019    
 
07/06/2019  Juntada a petição nº     33938/2019. 33938/2019    
 
07/06/2019  Juntada a petição nº     33932/2019. 33932/2019    
 
07/06/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34280 Data: 07/06/2019 às 11:42:02    
 
07/06/2019  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 34269 Data: 07/06/2019 às 11:17:38    
 
07/06/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 34261 Data: 07/06/2019 às 10:57:42    
 
06/06/2019  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 6.6.2019, ref. à Petições 33.932 e 33.938: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
06/06/2019  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 6.6.2019, ref. à Petição 3.508/2019: "O presente pedido de ingresso na qualidade de assistente simples não atende aos requisitos impostos na legislação processual, razão pela qual O INDEFIRO. Publique-se."    
 
06/06/2019  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 6.6.2019, ref. às Petições 5.783, 19.060 e 28.415: "...INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."    
 
06/06/2019  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 6.6.2019, ref. às Petições 5.739, 9.488, 10.482 e 13.854: "...DEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."    
 
06/06/2019  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 6.6.2019, ref. à Petição 16.494/2019: "O presente pedido vem proposto por parte estranha à causa, razão pela qual O INDEFIRO. Publique-se."    
 
06/06/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 33938 Data: 06/06/2019 às 11:23:54    
 
06/06/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 33932 Data: 06/06/2019 às 11:16:40    
 
05/06/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2019  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 6756/2019    
 
05/06/2019  Juntada a petição nº     33419/2019. 33419/2019    
 
05/06/2019  Juntada a petição nº     28415/2019. 28415/2019    
 
05/06/2019  Juntada a petição nº     19060/2019. 19060/2019    
 
05/06/2019  Juntada a petição nº     16494/2019. 16494/2019    
 
05/06/2019  Juntada a petição nº     13854/2019. 13854/2019    
 
05/06/2019  Juntada a petição nº     10482/2019. 10482/2019    
 
05/06/2019  Juntada a petição nº     9488/2019. 9488/2019    
 
05/06/2019  Juntada a petição nº     5792/2019. 5792/2019    
 
05/06/2019  Juntada a petição nº     5783/2019. 5783/2019    
 
05/06/2019  Juntada a petição nº     5739/2019. 5739/2019    
 
04/06/2019  Petição    33419/2019 - 04/06/2019 - Nº 13766/2019 - AJC/SGJ, PGR - Apresenta manifestação.    
 
04/06/2019  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2063555/2063555    
 
16/05/2019  Petição    28415/2019 - 16/05/2019 - Associação Nacional de Rádioweb dos Petroleiros e Petroleiras - CONREPPV - Requer ingresso como Amicus Curiae.    
 
08/04/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 19060 Data: 08/04/2019 às 16:28:00    
 
28/03/2019  Petição    Suspensão Nacional - Petição: 16494 Data: 28/03/2019 às 14:18:53    
 
18/03/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 13854 Data: 18/03/2019 às 20:05:00    
 
01/03/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 10482 Data: 01/03/2019 às 15:17:33    
 
26/02/2019  Petição    9488/2019 - 26/02/2019 - ADVOCEF - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - requer ingresso como "amicus curiae".    
 
15/02/2019  Petição    6756/2019 - 15/02/2019 - Banco do Brasil S.A - Emb.Decl.    
 
13/02/2019  Vista à PGR       
 
13/02/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 6/2019. DJE nº 29, divulgado em 12/02/2019    
 
12/02/2019  Petição    Manifestação - Petição: 5792 Data: 12/02/2019 às 16:57:07    
 
12/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 5783 Data: 12/02/2019 às 16:47:29    
 
12/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 5739 Data: 12/02/2019 às 16:05:35    
 
12/02/2019  Despacho    Em 12.2.2019: "À Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer."    
 
11/02/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 11/02/2019 18:58:18 -    
 
11/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2019  Juntada a petição nº     3508/2019. 3508/2019    
 
11/02/2019  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/02/2019 ATA Nº 2/2019 - DJE nº 26, divulgado em 08/02/2019   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/02/2019  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 3508 Data: 04/02/2019 às 15:27:01    
 
14/12/2018  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
26/11/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
23/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 22/11/2018   Decisão monocrática
 
 
23/11/2018  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/11/2018  Retirado de mesa    1ª Turma em 20/11/2018 19:40:22 - RE-AgR-segundo    
 
20/11/2018  Reconsideração  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 14.11.20.18: "...reconsidero a supracitada decisão para propiciar oportuno exame do recurso extraordinário. Publique-se."    
 
30/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 231, divulgado em 29/10/2018   Decisão monocrática
 
 
26/10/2018  Prejudicado  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 25 de outubro de 2018. Petições/STF 70.961 e 71.252/2018: Tendo em vista o pedido de destaque registrado pela eminente Min. ROSA WEBER, declaro PREJUDICADAS as petições em referência. Publique-se.    
 
25/10/2018  Retirado do Julgamento Virtual  MIN. ROSA WEBER  Pedido de Destaque    
 
25/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2018  Juntada a petição nº     71252/2018. 71252/2018    
 
25/10/2018  Juntada a petição nº     70961/2018. 70961/2018    
 
25/10/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 71252 Data: 25/10/2018 às 17:13:36    
 
24/10/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 70961 Data: 24/10/2018 às 18:31:37    
 
22/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2018  Publicação, DJE    DJE nº 224, divulgado em 19/10/2018   Despacho
 
 
19/10/2018  Iniciado Julgamento Virtual       
 
18/10/2018  Despacho    Em 17.10.2018, ref. à Petição 68.913/2018: "...indefiro o pedido. Publique-se."    
 
16/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2018  Juntada a petição nº     68913/2018. 68913/2018    
 
16/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 68913 Data: 16/10/2018 às 16:25:41    
 
10/10/2018  Pauta publicada no DJE - 1ª Turma    PAUTA Nº 96/2018. DJE nº 216, divulgado em 09/10/2018    
 
08/10/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  1ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: RE-AgR-segundo - Agendado para: 19/10/2018.    
 
02/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2018  Juntada a petição nº     65701/2018. 65701/2018    
 
02/10/2018  Petição    Contraminuta - Petição: 65701 Data: 02/10/2018 às 11:54:29    
 
28/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 206, divulgado em 27/09/2018    
 
26/09/2018  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
26/09/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 64183/2018    
 
25/09/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 64183 Data: 25/09/2018 às 22:55:17    
 
18/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 17/09/2018   Decisão monocrática
 
 
13/09/2018  Negado seguimento  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 12.9.2018: "...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por João Erivan Nogueira de Aquino e Outros. Publique-se."    
 
22/03/2017  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ALEXANDRE DE MORAES    
 
03/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 02/09/2014   Despacho
 
 
02/09/2014  Despacho    ...Não é caso de redistribuição dos autos. (...)determino o retorno dos autos ao gabinete do ministro relator    
 
26/03/2014  Conclusos à Presidência       
 
26/03/2014  Despacho    Em 21.3.2014: "Encaminhem-se os autos à Presidência da Corte para exame do quanto alegado às fls. 472/483."    
 
11/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2013  Juntada a petição nº     51233/2013. 51233/2013    
 
10/10/2013  Juntada a petição nº     50732/2013. 50732/2013    
 
10/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
10/10/2013  Petição    Contestação - Petição: 51233 Data: 10/10/2013 12:26:24.446 GMT-03:00    
 
08/10/2013  Petição    50732/2013 - 08/10/2013 - JOÃO ERIVAN NOGUEIRA DE AQUINO - Indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
24/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 46936/2013    
 
24/09/2013  Juntada a petição nº     46929/2013. 46929/2013    
 
19/09/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 46936 Data: 19/09/2013 13:23:15.456 GMT-03:00    
 
19/09/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 46929 Data: 19/09/2013 13:19:14.747 GMT-03:00    
 
18/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 183, divulgado em 17/09/2013   Decisão monocrática
 
 
16/09/2013  Provido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 16.9.2013: "...dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a decisão de fls. 227/239. Publique-se. Intime-se."    
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
25/05/2012  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO    
 
25/05/2012  Autuado       
 
22/05/2012  Protocolado       
 
 
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