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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:00
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Tema

567 - Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público.

Relator: MIN. CEZAR PELUSO 
Leading Case: ARE 690113
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 11/09/2012    
 
01/10/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 16889 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
11/09/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2012 ATA Nº 32/2012 - DJE nº 178, divulgado em 10/09/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
24/08/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
03/08/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2012  Distribuído    MIN. CEZAR PELUSO    
 
30/05/2012  Autuado       
 
25/05/2012  Protocolado       
 
 
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