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Brasília, 24 de junho de 2018 - 06:17
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Tema

565 - Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo

Relator: MIN. CEZAR PELUSO 
Leading Case: ARE 691306
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/10/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 19308 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DE MATO GROSSO DO SUL    
 
18/10/2012  Transitado(a) em julgado    em 21/09/2012.    
 
18/10/2012  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
11/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2012 ATA Nº 32/2012 - DJE nº 178, divulgado em 10/09/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
24/08/2012  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
03/08/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
11/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2012  Distribuído    MIN. CEZAR PELUSO    
 
31/05/2012  Autuado       
 
29/05/2012  Protocolado       
 
 
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