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Brasília, 20 de setembro de 2018 - 22:55
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Tema

355 - a) Penhora de bens da Rede Ferroviária S.A. realizada anteriormente à sucessão pela União; b) Possibilidade de execução, pelo regime de precatório, dos bens da Rede Ferroviária.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: RE 693112
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/08/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 41863/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - 7104 - OA530208935BR - Data da Remessa: 01/08/2017    
 
31/07/2017  Transitado(a) em julgado    em 10/06/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
09/06/2017  Recebimento dos autos    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1678972/1678972    
 
26/05/2017  Autos emprestados    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 6825/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
25/05/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/05/2017 - ATA Nº 75/2017. DJE nº 110, divulgado em 24/05/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
17/02/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 09/02/2017. DJE nº 32, divulgado em 16/02/2017    
 
09/02/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 09.02.2017    
 
09/02/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 355 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório". Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Falaram, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pelo recorrido Vitor Ribeiro da Silva, o Dr. Gustavo Teixeira Ramos. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli (Vice-Presidente). Plenário, 09.02.2017.    
 
21/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/11/2016  Juntada a petição nº     65551/2016. 65551/2016    
 
21/11/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 65551 Data: 21/11/2016 às 12:19:00    
 
02/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2016  Juntada a petição nº     47337/2016. 47337/2016    
 
02/09/2016  Juntada a petição nº     47218/2016. 47218/2016    
 
26/08/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 47337 Data: 26/08/2016 às 15:07:21    
 
26/08/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 47218 Data: 26/08/2016 às 11:06:20    
 
18/08/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 48/2016 - Plenário.    
 
18/08/2016  Devolução de mandado    Em 18/08/2016 Da União, na Pessoa do Advogado-Geral da União Ref. à Pauta n°48/2016 DJE 18/08/2016    
 
18/08/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 48/2016. DJE nº 174, divulgado em 17/08/2016    
 
16/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/08/2016 18:45:31    
 
29/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/03/2016  Juntada a petição nº     14354/2016. 14354/2016    
 
28/03/2016  Petição    14354/2016 - 28/03/2016 - (Malote Digital) Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Vara do Trabalho de Lorena, de 28/03/2016 - Presta Informações    
 
28/05/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
27/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/05/2015    
 
27/05/2015  Devolução de mandado    (Em 26/05/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/05/2015    
 
26/05/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
26/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 20/5/2015.    
 
25/05/2015  Publicação, DJE    DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015   Decisão monocrática
 
 
21/05/2015  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao r. despacho exarado em 20.05.2015, foi desentranhada a Petição 23321/2015 e que o presente feito foi renumerado a partir da fl. 441.    
 
20/05/2015  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido de ingresso. Determinada a devolução da Petição 23.321 a seus subscritores com cópia da decisão. Publique-se.    
 
19/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2015  Juntada a petição nº     24741/2015. 24741/2015    
 
19/05/2015  Petição    24741/2015 - 19/05/2015 - RAYMUNDO LEITE PRADO PINTO - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
13/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2015  Juntada a petição nº     23321/2015. 23321/2015    
 
13/05/2015  Petição    23321/2015 - 13/05/2015 - Raymundo Leite Prado Pinto - Requer ingresso como assistente do recorrido.    
 
12/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2014  Juntada a petição nº     34234/2014. 34234/2014    
 
08/08/2014  Petição    34234/2014 - 08/08/2014 - OF. nº 461/2014-GPJ/BSB, Câmara dos Deputados, 22/07/2014 - Apresenta manifestação.    
 
22/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2014  Juntada a petição nº     23432/2014. 23432/2014    
 
22/05/2014  Petição    23432/2014 - 22/05/2014 - Aparecido Rodrigues e João Rodrigues - prestam esclarecimentos e requerem prioridade no julgamento do processo.    
 
22/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/01/2014  Juntada a petição nº     1193/2014. 1193/2014    
 
21/01/2014  Petição    1193/2014 - 21/01/2014 - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Rio Grande do Norte - SINTEFERN - Requer providências.    
 
17/12/2012  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI 812687    
 
23/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer do PGR pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
23/11/2012  Juntada a petição nº     59980/2012. 59980/2012    
 
19/11/2012  Petição    59980/2012 - 19/11/2012 - PARECER Nº 409/2012-PGGB, PGR, 16/11/2012 - OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.    
 
14/08/2012  Vista à PGR    em cumprimento à decisão exarada em 21/6/12.    
 
06/07/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/06/2012.    
 
04/07/2012  Recebimento dos autos       
 
04/07/2012  Devolução de mandado    (Em 03/07/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 27/06/2012.    
 
27/06/2012  Autos emprestados    LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS - AGU - Guia = 3507 / 2012 -    
 
27/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 26/06/2012    
Despacho
 
26/06/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/06/2012.    
 
22/06/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/06/2012.    
 
21/06/2012  Despacho    De 21.6.2012: Sem efeito a decisão de fl. 322 e determinado o trâmite regular do processo. Autos à PGR. Publique-se.    
 
20/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2012  Lançamento indevido    13/06/2012 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC    
 
19/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 119, divulgado em 18/06/2012    
Decisão Monocrática
 
13/06/2012  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. GILMAR MENDES   AI/812687. paradigma da sistemática da repercussão geral. Publique-se.    
 
11/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2012  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES    
 
05/06/2012  Autuado       
 
04/06/2012  Protocolado     RE/693112. Retificação do processo: AI / 856072    
 
 
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