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Brasília, 19 de abril de 2018 - 08:20
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Tema

645 - Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: ARE 694294
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/12/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    53960/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
28/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 26/11/2014.    
 
26/11/2014  Juntada a petição nº     56401/2014. 56401/2014    
 
24/11/2014  Petição    56401/2014 - 24/11/2014 - Parecer nº 2247/2014 - ASJTC/SAJ, PGR, 24/11/2014 - Manifesta ciência da decisão.    
 
24/11/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1299224/1299224    
 
14/11/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 20098/2014 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)    
 
14/11/2014  Vista à PGR para fins de intimação       
 
31/10/2014  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695563819BR    
 
21/10/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, JL695563819BR    
 
17/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/10/2014 - ATA Nº 152/2014. DJE nº 203, divulgado em 16/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/10/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 18/09/2014. DJE nº 194, divulgado em 03/10/2014    
 
19/09/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 18/9/2014.    
 
18/09/2014  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Roberto Barroso, que participa do "Yale Global Constitutionalism Seminar", na Universidade de Yale, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.09.2014.    
Decisão de Julgamento
 
13/09/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 13/09/2013 15:25:04 - ARE-ED    
 
04/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2013  Lançamento indevido    17/09/2012 - Transitado(a) em julgado    
 
31/05/2013  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373544925BR.    
 
29/05/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 25515/2013    
 
28/05/2013  Petição    25515/2013 - 28/05/2013 - Ministério Público Federal - Emb.Decl.    
 
27/05/2013  Juntada    Cópia da intimção via postal do MPE/MG expedida em 21/05/2013    
 
21/05/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373544925BR    
 
17/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/05/2013 ATA Nº 24/2013 - DJE nº 93, divulgado em 16/05/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/04/2013  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
05/04/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/04/2013  Despacho    ...determino o retorno dos autos ao gab. min. Luiz Fux.    
 
21/01/2013  Recebimento externo dos autos       
 
18/09/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 16155 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
17/09/2012  Transitado(a) em julgado    em 3.9.2012.    
 
06/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/08/2012  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178081455BR    
 
14/08/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178081455BR    
 
09/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 156, divulgado em 08/08/2012   Decisão monocrática
 
 
03/08/2012  Despacho  MIN. LUIZ FUX  "(...) Ex positis, manifesto-me pela existência de repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência sobre o tema (art. 543-B, § 1º, do CPC c/c art. 322, parágrafo único do RISTF). Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2012."    
 
14/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2012  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
13/06/2012  Autuado       
 
11/06/2012  Protocolado       
 
 
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