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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:36
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601 - Fixação de soldo em valor inferior a vencimento básico de referência.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: ARE 694450
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/09/2013  Expedido Ofício nº    3844/SEJ, ao TJ /PE, encaminhando processos eletronicos.AR373599518JL    
 
19/08/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 23240/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO    
 
14/08/2013  Transitado(a) em julgado    em 12/08/2013.    
 
01/07/2013  Publicação, DJE    DJE nº 125, divulgado em 28/06/2013   Decisão monocrática
 
 
25/06/2013  Agravo regimental não conhecido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI     
 
06/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2012  Interposto agravo regimental       
 
26/11/2012  Petição    Petição: 61644 Data: 26/11/2012 15:14:19.741 GMT-02:00    
 
22/11/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/11/2012 ATA Nº 52/2012 - DJE nº 229, divulgado em 21/11/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/10/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.    
 
28/09/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/06/2012  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
21/06/2012  Autuado       
 
 
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