Brasília, 5 de junho de 2020 - 08:42
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601 - Fixação de soldo em valor inferior a vencimento básico de referência.
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Leading Case: ARE 694450
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 04/09/2013 | Expedido Ofício nº | 3844/SEJ, ao TJ /PE, encaminhando processos eletronicos.AR373599518JL |
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| 19/08/2013 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 23240/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO |
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| 14/08/2013 | Transitado(a) em julgado | em 12/08/2013. |
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| 01/07/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 125, divulgado em 28/06/2013 | Decisão monocrática |
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| 25/06/2013 | Agravo regimental não conhecido | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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| 06/12/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/12/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/11/2012 | Interposto agravo regimental |
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| 26/11/2012 | Petição | Petição: 61644 Data: 26/11/2012 15:14:19.741 GMT-02:00 |
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| 22/11/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/11/2012 ATA Nº 52/2012 - DJE nº 229, divulgado em 21/11/2012 | Inteiro teor do acórdão |
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| 19/10/2012 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. |
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| 28/09/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 22/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/06/2012 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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| 21/06/2012 | Autuado |
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