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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 02:45
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Tema

575 - Comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária como requisito para o recebimento do seguro defeso.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 695278
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2014  Transitado(a) em julgado    Em 11/09/2012    
 
18/10/2012  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 18279 - TURMA REC.JUIZ.ESP.FED.-SEÇ.JUD.RIO DE JANEIRO    
 
17/09/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
13/09/2012  Devolução de mandado    (Em 12/09/2012) Do AGU, ref. ao DJE de 11/09/2012.    
 
11/09/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2012 ATA Nº 32/2012 - DJE nº 178, divulgado em 10/09/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
31/08/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.    
 
10/08/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2012  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
19/06/2012  Autuado       
 
 
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