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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 01:19
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Tema

492 - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 695911
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/12/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FAMRIO - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - recebida em 01/12/2020 22:16:37    
 
01/12/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): TERESINHA DOS SANTOS - recebida em 01/12/2020 19:19:34    
 
01/12/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 102506 Data: 01/12/2020, às 15:53:40    
 
01/12/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS - recebida em 30/11/2020 20:16:55    
 
30/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE VÍTIMAS DE FALSOS CONDOMÍNIOS - ANVIFALCON - recebida em 30/11/2020 17:12:20    
 
30/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2020  Petição    Manifestação - Petição: 102040 Data: 30/11/2020, às 15:55:19    
 
30/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 101879 Data: 29/11/2020, às 23:59:23    
 
27/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2020  Petição    Manifestação - Petição: 101540 Data: 27/11/2020, às 11:08:49    
 
27/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 101484 Data: 26/11/2020, às 23:23:57    
 
26/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 101123 Data: 26/11/2020, às 13:21:15    
 
25/11/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 170/2020. DJE nº 279, divulgado em 24/11/2020    
 
24/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2020  Publicação, DJE    DJE nº 278, divulgado em 23/11/2020   Despacho
 
 
23/11/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 75-2020.DT - Agendado para: 04/12/2020.    
 
23/11/2020  Retirado de mesa    Pleno em 23/11/2020 16:05:41 -    
 
23/11/2020  Despacho    (Petição STF nº 92230/2020). Ante o exposto, inadmito o pedido da requerente como amicus curiae . Recebo seu petitório como memoriais.    
 
01/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 92230 Data: 30/10/2020, às 14:15:40    
 
08/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 83672 - Data: 07/10/2020, às 21:16:34, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
07/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
07/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Despacho
 
 
06/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020   Despacho
 
 
02/10/2020  Despacho    Conforme destaquei no despacho de admissão da requerente como Amiga da Corte, o deferimento se deu de forma excepcional, considerando que seu pedido de ingresso no feito fora extemporâneo, pois apresentado após a inclusão do processo em pauta de julgamento devidamente publicada. Indefiro, desse modo, o pleito de adiamento do julgamento do presente recurso extraordinário, bem como da cautelar que lhe é incidental (AC nº 3.589/SP).    
 
01/10/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2020  Publicação, DJE    DJE nº 240, divulgado em 30/09/2020   Despacho
 
 
30/09/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 81113 Data: 30/09/2020, às 22:18:26    
 
29/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 80488 Data: 29/09/2020, às 19:33:49    
 
29/09/2020  Despacho    Ante todo o exposto, defiro tão somente a Petição nº 21.736/2020 (eDoc. 247) e indefiro as demais petições apresentadas. À Secretaria, para que proceda às anotações necessárias relativamente à Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios ANVIFALCON , ora admitida como Amiga da Corte. No tocante aos demais postulantes, inadmitidos como amici curiae , recebo os petitórios como memoriais.    
 
28/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 80019 Data: 28/09/2020, às 21:05:20    
 
21/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 77012 Data: 21/09/2020, às 15:08:10    
 
17/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2020  Petição    Manifestação - Petição: 75956 Data: 17/09/2020, às 14:16:20    
 
16/09/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 75471 Data: 16/09/2020, às 15:14:42    
 
14/09/2020  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020    
 
11/09/2020  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 01/10/2020    
 
01/07/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 50777 Data: 01/07/2020, às 13:11:02    
 
04/05/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/05/2020  Petição    Manifestação - Petição: 27485 Data: 01/05/2020 às 15:17:31    
 
24/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 25016 Data: 24/04/2020 às 14:15:47    
 
23/04/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 30/04/2020    
 
14/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 21736 Data: 13/04/2020 às 17:52:38    
 
01/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/03/2020  Petição    Manifestação - Petição: 18919 Data: 31/03/2020 às 18:48:12    
 
27/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 9616 Data: 27/02/2020 às 19:16:23    
 
19/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 7709 Data: 18/02/2020 às 21:20:20    
 
17/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/02/2020  Petição    Amicus curiae - Petição: 7257 Data: 17/02/2020 às 16:54:05    
 
19/12/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019    
 
17/12/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 30/04/2020    
 
06/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2019  Petição    Sustentação oral - Petição: 76953 Data: 05/12/2019 às 17:07:07    
 
29/11/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/11/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 75092 Data: 28/11/2019 às 17:50:53    
 
16/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 27411 Data: 13/05/2019 às 10:44:06    
 
13/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2019  Petição    Manifestação - Petição: 11987 Data: 11/03/2019 às 14:35:31    
 
13/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/02/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 5707 Data: 12/02/2019 às 15:16:01    
 
14/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/11/2018  Petição    Esclarecimentos - Petição: 75153 Data: 13/11/2018 às 15:55:24    
 
13/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 74585 Data: 12/11/2018 às 09:24:02    
 
18/09/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 89/2018. DJE nº 195, divulgado em 17/09/2018    
 
14/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2018  Petição    Manifestação - Petição: 61141 Data: 13/09/2018 às 20:15:23    
 
12/09/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 12/09/2018 20:32:35 -    
 
03/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2018  Publicação, DJE    DJE nº 181, divulgado em 31/08/2018   Despacho
 
 
29/08/2018  Despacho    EM 02/08/2018.Defiro o ingresso da Sociedade Centro Empresarial Tamboré como amici curiae.No tocante aos demais postulantes, inadmitidos, recebo os petitórios como memoriais.    
 
30/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/07/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 47872 Data: 24/07/2018 às 11:59:30    
 
05/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 43756 Data: 28/06/2018 às 12:40:12    
 
25/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/07/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 39038 Data: 15/07/2016 às 17:11:51    
 
28/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 33964 Data: 23/06/2016 às 17:33:51    
 
03/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 28835 Data: 03/06/2016 às 16:16:03    
 
04/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 15930 Data: 04/04/2016 às 16:18:37    
 
01/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 10, divulgado em 20/01/2016   Despacho
 
 
22/12/2015  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 26/11/2015.Pelo exposto, indefiro as petições nº 54760/15 e nº 29954/2015 e defiro a petição de nº 58661/2015.    
 
09/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 64331 Data: 09/12/2015 12:26:49.560 GMT-02:00    
 
26/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/11/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 61483 Data: 25/11/2015 17:55:22.866 GMT-02:00    
 
12/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 58661 Data: 12/11/2015 15:48:04.241 GMT-02:00    
 
26/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2015  Petição    Interessado - Petição: 54760 Data: 23/10/2015 17:50:25.8 GMT-02:00    
 
16/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 29954 Data: 15/06/2015 19:42:06.469 GMT-03:00    
 
02/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015   Despacho
 
 
30/12/2014  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 28/112014.O pedido de ingresso, tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da associação peticionante; sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidade admitida como amicus curiae com representatividade mais ampla. Recebo, desse modo, o petitório como memorial.    
 
05/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 40349 Data: 04/09/2014 17:20:57.494 GMT-03:00    
 
14/08/2014  Lançamento indevido    08/08/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.    
 
08/08/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. MARCO AURÉLIO   ARE/820445. Em 30/7/2014.    
 
07/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 68, divulgado em 04/04/2014   Despacho
 
 
01/04/2014  Despacho    Em 31.3.2014: (...) admito o ingresso, no feito, na condição de amicus curiae, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP (Item 13, processo eletrônico) e da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro – FAMRIO (item 26, processo eletrônico). Quanto à Associação dos Proprietários de Lotes do Horto Ivan (item 11, processo eletrônico), à Associação dos Proprietários do Lotamento Parque Residencial Shambala II – APSHAMBALA II (item 21, processo eletrônico) e à Associação dos Moradores e Proprietários do Palos Verdes (item 35, processo eletrônico), indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae, tendo em vista que as respectivas classes já se encontram representadas por entidades que detém representatividade mais ampla, sem prejuízo, porém, do recebimento de suas petições como memoriais. Por fim, recebo também a petição da Associação Popular de Defesa dos Direitos do Cidadão – DEFESA POPULAR (item 32, processo eletrônico) como memorial, sem entretanto lhe admitir como amicus curiae.    
 
17/02/2014  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI 745831    
 
12/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 4329 Data: 11/02/2014 17:59:14.13 GMT-02:00    
 
05/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/07/2013  Petição    Manifestação - Petição: 34528 Data: 23/07/2013 16:23:28.430 GMT-03:00    
 
28/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 27379 Data: 06/06/2013 20:56:35.437 GMT-03:00    
 
19/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/04/2013  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
14/03/2013  Petição    Manifestação - Petição: 11256 Data: 14/03/2013 10:58:31.133 GMT-03:00    
 
08/03/2013  Lançamento indevido    08/03/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: PROCESSO NA PGR    
 
08/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2013  Petição    Petição: 5794 Data: 20/02/2013 13:38:22.213 GMT-03:00    
 
06/12/2012  Petição    Petição: 63842 Data: 06/12/2012 18:45:27.356 GMT-02:00    
 
26/10/2012  Petição    Petição: 56186 Data: 26/10/2012 12:58:43.27 GMT-02:00    
 
03/09/2012  Vista à PGR    em razão do despacho no AI 745.831    
 
19/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/06/2012  Distribuído por prevenção    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
19/06/2012  Autuado       
 
 
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