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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:07
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Tema

625 - Aplicabilidade dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: ARE 696101
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/05/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 12808/2013 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO    
 
07/05/2013  Transitado(a) em julgado    em 03/05/2013.    
 
23/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 75, divulgado em 22/04/2013   Despacho
 
 
19/04/2013  Embargos não conhecidos  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  (...) por força do disposto no art. 326 do RISTF, a decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível. Desse modo, tenho por incabíveis os presentes embargos declaratórios, razão pela qual deles não conheço (art. 21, § 1º, do RISTF). (em 18/4/2013)    
 
01/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/03/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 7411/2013    
 
27/02/2013  Petição    Petição: 7411 Data: 27/02/2013 18:17:59.63 GMT-03:00    
 
26/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 37, divulgado em 25/02/2013   Decisão monocrática
 
 
21/02/2013  Não conhecido(s)  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Referente a petição 3452/2013: "(...) não conheço do agravo regimental." (em 19/2/2013)    
 
21/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/02/2013 ATA Nº 6/2013 - DJE nº 34, divulgado em 20/02/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/02/2013  Petição    Petição: 3452 Data: 06/02/2013 18:51:27.461 GMT-02:00    
 
14/12/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.    
 
23/11/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
27/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2012  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
23/06/2012  Autuado       
 
 
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