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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:08
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Tema

717 - Possibilidade de regularização da situação funcional de servidor da Polícia Federal nomeado por força de decisão judicial e após aprovação em curso de formação, independentemente do resultado final da ação judicial que lhe garantiu continuidade no certame público, tendo em vista a existência de decisão administrativa que assegurou a nomeação e a posse de outros candidatos em situação similar.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: RE 696740
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/05/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    23657/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO    
 
21/05/2014  Transitado(a) em julgado    em 19/05/2014.    
 
14/05/2014  Recebimento dos autos    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1225917/1225917    
 
09/05/2014  Autos emprestados    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 3255/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
07/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 29/04/2014    
 
06/05/2014  Devolução de mandado    (Em 05/05/2014) Do AGU, ref. DJE de 29/04/2014    
 
29/04/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2014 ATA Nº 12/2014 - DJE nº 80, divulgado em 28/04/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
11/04/2014  Decisão pela inexistência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.    
 
21/03/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/03/2013  Recebimento dos autos       
 
08/03/2013  Petição    9755/2013 - 07/03/2013 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.    
 
04/03/2013  Autos emprestados    LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS - AGU - Guia = 2459 / 2013 -    
 
01/03/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/02/2013.    
 
01/03/2013  Devolução de mandado    Em 27/02/2013 Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/02/2013.    
 
25/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 36, divulgado em 22/02/2013   Despacho
 
 
21/02/2013  Despacho    Referente a petição 64429/2012: "(...) manifeste-se a União sobre o alegado na petição." (em 18/2/2013)    
 
14/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2012  Juntada a petição nº     64429/2012. 64429/2012    
 
10/12/2012  Petição    64429/2012 - 10/12/2012 - OFÍCIO/DIPRO/COREC/N.315, TRF 1ºR, 07/12/2012 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE FLÁVIO HÉLCIO BRAGA REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO.    
 
29/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2012  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
24/06/2012  Autuado       
 
22/06/2012  Protocolado       
 
 
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