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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:10
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Tema

611 - Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 697312
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/12/2012  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 24169 - COLEGIADO REC. JUIZADOS ESP. DO ESTADO DA BAHIA    
 
05/12/2012  Transitado(a) em julgado    em 30/11/2012.    
 
23/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/11/2012 ATA Nº 53/2012 - DJE nº 230, divulgado em 22/11/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/10/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.    
 
05/10/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/07/2012  Conclusos à Presidência    Guia 16256 - PRESIDÊNCIA    
 
09/07/2012  Registrado à Presidência       
 
06/07/2012  Autuado       
 
26/06/2012  Protocolado       
 
 
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