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Brasília, 18 de setembro de 2020 - 05:21
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Tema

707 - Validade da restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas quanto aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 698531
Há Repercussão?
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/08/2020  Manifestação da PGR    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 67574 - Data: 24/08/2020, às 23:18:54, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
24/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
24/08/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO    
 
21/08/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 31154/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
21/08/2020  Transitado(a) em julgado    21/08/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
17/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
14/08/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
13/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
13/08/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/08/2020 - ATA Nº 130/2020. DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/07/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 29/06/2020. DJE nº 175, divulgado em 10/07/2020    
 
03/07/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
29/06/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 707 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social, no regime não cumulativo, em relação às operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior". Falaram: pela recorrente, o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina; e, pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.    
Decisão de Julgamento
 
27/06/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
22/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/06/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
18/06/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 45777 Data: 18/06/2020, às 19:30:36    
 
16/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 16/06/2020 18:41:53    
 
15/06/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): FIBRIA CELULOSE S/A - recebida em 15/06/2020 15:20:12    
 
09/06/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/06/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 75/2020. DJE nº 142, divulgado em 08/06/2020    
 
09/06/2020  Publicação, DJE    DJE nº 142, divulgado em 08/06/2020   Despacho
 
 
05/06/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 361-2020.MAM - Agendado para: 19/06/2020.    
 
05/06/2020  Retirado de mesa    Pleno em 05/06/2020 18:32:47 -    
 
05/06/2020  Despacho    Em 5.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
20/05/2020  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente    da sessão de 21/05/2020    
 
14/05/2020  Incluído na lista de julgamento    Julgamento Presencial: Incluído na Lista 292-2019.MAM - Agendado para: 21/5/2020 (Sessão por videoconferência).    
 
21/01/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/01/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
11/12/2019  Publicação, DJE    DJE nº 274, divulgado em 10/12/2019   Decisão monocrática
 
 
09/12/2019  Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente       
 
09/12/2019  Despacho    Em 06/12/2019; Petição/STF nº 76.847/2019 2. O pedido de destaque deve ser formalizado presencialmente antes do início do julgamento. Com relação ao pleito de sustentação oral, ante o previsto no artigo 131 do Regimento do Supremo, o direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição.    
 
06/12/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2019  Petição    Manifestação - Petição: 76847 Data: 05/12/2019 às 15:34:15    
 
02/12/2019  Incluído na lista de julgamento  TRIBUNAL PLENO  Julgamento Presencial: Incluído na Lista 292-2019.MAM - Agendado para: 12/12/2019.    
 
23/05/2019  Juntada do mandado cumprido    Intimação do PGFN, referente à Pauta nº 53/2019 - plenário.    
 
23/05/2019  Devolução de mandado    Em 22/05/2019 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ref. à Pauta n°53/2019 DJE 23/05/2019    
 
23/05/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 53/2019. DJE nº 108, divulgado em 22/05/2019    
 
21/05/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 21/05/2019 14:51:20 -    
 
16/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
13/06/2014  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/06/2014.    
 
13/06/2014  Devolução de mandado    (Em 12/06/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/06/2014    
 
10/06/2014  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 05/06/2014.    
 
10/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014   Despacho
 
 
05/06/2014  Despacho    Em 5.5.2014: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
02/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2014  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 25/04/2014.    
 
30/04/2014  Devolução de mandado    (Em 30/04/2014) Da PGFN, ref. DJE de 25/04/2014    
 
25/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/04/2014 ATA Nº 10/2014 - DJE nº 78, divulgado em 24/04/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
21/03/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello e Roberto Barroso. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
28/02/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
19/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Guia 16776 - GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO    
 
19/07/2012  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
09/07/2012  Autuado       
 
 
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