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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:08
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Tema

641 - Delimitação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pela prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: ARE 699362
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/10/2013  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
24/10/2013  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE    
 
15/10/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 33938/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
08/10/2013  Transitado(a) em julgado    em 17/06/2013.    
 
08/10/2013  Recebimento dos autos    sem despacho, em 7/10/2013.    
 
07/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/06/2013 ATA Nº 30/2013 - DJE nº 106, divulgado em 05/06/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 84, divulgado em 06/05/2013   Despacho
 
 
29/04/2013  Despacho    EM 26/04/2013. (Petições nº 54547, 12503, 12505) Esta Corte, por meio do plenário virtual, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão em discussão dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional. (...) Ante o exposto, considerando que a decisão acima é irrecorrível, nada mais a decidir no âmbito desta Corte, restando prejudicadas as referidas petições.    
 
03/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/03/2013  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Impedido o Ministro Teori Zavascki.    
 
20/03/2013  Petição    Manifestação - Petição: 12505 Data: 20/03/2013 13:07:54.474 GMT-03:00    
 
20/03/2013  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 12503 Data: 20/03/2013 13:01:52.661 GMT-03:00    
 
08/03/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
18/10/2012  Admissão de assistente    Petição: 54547 Data: 18/10/2012 15:05:32.146 GMT-03:00    
 
18/10/2012  Petição    Petição: 54547 Data: 18/10/2012 15:05:32.146 GMT-03:00    
 
31/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Guia 17555 - GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI    
 
20/07/2012  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
13/07/2012  Autuado       
 
 
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