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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 13:23
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Tema

632 - Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 699535
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
26/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 63288 Data: 24/10/2017 às 16:19:49    
 
03/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 28075 Data: 01/06/2016 às 10:00:22    
 
06/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso do INSS.    
 
19/12/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
04/10/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF Ref. à Public. no DJE de 24/09/2013.    
 
02/10/2013  Devolução de mandado    (Em 01/10/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2013    
 
24/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 23/09/2013   Despacho
 
 
19/09/2013  Vista à PGR       
 
21/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF, ref. ao DJE de 18/03/2013.    
 
20/03/2013  Devolução de mandado    (Em 19/03/2013) Da PGF, ref. ao DJE de 18/03/2013    
 
18/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/03/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/03/2013 ATA Nº 11/2013 - DJE nº 51, divulgado em 15/03/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/02/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.    
 
14/12/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/07/2012  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
25/07/2012  Autuado       
 
 
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