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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 01:41
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Tema

651 - Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 700922
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020    
 
21/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
08/09/2020  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que conheciam do recurso extraordinário, negavam-lhe provimento e fixavam a seguinte tese (tema 651 da repercussão geral): "É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre o produto da comercialização da produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994"; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator para dar provimento ao recurso extraordinário da União e denegar a segurança pleiteada, com a fixação da seguinte tese: "É constitucional, à luz dos artigos 195, I, b, e § 4º, e 154, I, da Constituição Federal, o art. 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994, que instituiu as contribuições devidas à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Pr    
Decisão de Julgamento
 
03/09/2020  Suspenso o julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  Pedido de Vista    
 
31/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
28/08/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
27/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - ASSISTENTE(S): SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA - recebida em 25/08/2020 21:20:11    
 
25/08/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): UNIÃO - recebida em 25/08/2020 14:26:08    
 
20/08/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020    
 
18/08/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 572-2020.MAM - Agendado para: 28/08/2020.    
 
18/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
18/08/2020  Publicação, DJE    DJE nº 205, divulgado em 17/08/2020   Despacho
 
 
17/08/2020  Retirado de mesa    Pleno em 17/08/2020 14:50:15 -    
 
14/08/2020  Despacho    Em 14.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
01/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
19/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
18/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 17/09/2019   Despacho
 
 
16/09/2019  Certidão    CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO    
 
16/09/2019  Despacho    Em 10/09/2019; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.    
 
10/09/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 89/2019. DJE nº 196, divulgado em 09/09/2019    
 
06/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 06/09/2019 15:26:41 -    
 
10/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/06/2015    
 
23/06/2015  Devolução de mandado    (Em 22/06/2015) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/06/2015    
 
22/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 119, divulgado em 19/06/2015   Decisão monocrática
 
 
18/06/2015  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17/6/2015.    
 
15/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/06/2015  Petição    Agravo Regimental - Petição: 29790 Data: 15/06/2015 15:24:40.453 GMT-03:00    
 
12/06/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/06/2015.    
 
11/06/2015  Devolução de mandado    (Em 10/06/2015) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/06/2015    
 
10/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 110, divulgado em 09/06/2015   Decisão monocrática
 
 
05/06/2015  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 29/5/2015: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam a peça apresentada ao requerente.    
 
22/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/05/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 25586 Data: 22/05/2015 17:03:46.764 GMT-03:00    
 
19/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/05/2015.    
 
18/05/2015  Devolução de mandado    (Em 18/05/2015) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/05/2015    
 
14/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/05/2015  Publicação, DJE    DJE nº 89, divulgado em 13/05/2015   Decisão monocrática
 
 
07/05/2015  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 5/5/2015 na Petição/STF nº 19.583/2015: Mostra-se interessante ouvir a Sociedade Rural Brasileira, no que reconhecida a repercussão geral em recurso extraordinário que tem como recorrida a Agropecuária Vista da Santa Maria Ltda., porquanto, com o pronunciamento do Supremo, surgirá a sinalização para o desfecho de inúmeros conflitos de interesse. Daí a oportunidade da participação do segmento econômico que congrega, no meio rural, os empregadores. Admito a Sociedade Rural Brasileira como assistente simples, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
27/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 19583 Data: 24/04/2015 15:45:36.372 GMT-03:00    
 
10/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
20/01/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
16/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2014  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2014.    
 
16/09/2014  Devolução de mandado    (Em 15/09/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2014    
 
15/09/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
15/09/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 4/9/2014.    
 
12/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2014  Certidão    em cumprimento ao despacho exarado em 05/09/2014 a Petição 41101/2014 foi devolvida    
 
10/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014   Decisão monocrática
 
 
05/09/2014  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 4.9.2014 na Petição/STF nº 40.101/2014: Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor.    
 
04/09/2014  Petição    Interessado - Petição: 40101 Data: 04/09/2014 11:48:42.774 GMT-03:00    
 
27/08/2013  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 13/06/13.    
 
27/08/2013  Juntada do mandado cumprido    Do PGFN, ref. ao DJE de 14/08/2013.    
 
21/08/2013  Devolução de mandado    (Em 20/08/2013) Do PGFN, ref. ao DJE de 14/08/2013.    
 
14/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 158, divulgado em 13/08/2013   Despacho
 
 
09/08/2013  Despacho    Em 27.6.2013 Petição/STF nº 30.601/2013: Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
04/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2013  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publ. no DJE de 26/06/13    
 
28/06/2013  Devolução de mandado    (Em 27/06/2013) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/06/2013.    
 
26/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 122, divulgado em 25/06/2013   Despacho
 
 
24/06/2013  Despacho    Em 13/6/2013: 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
21/06/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 30601 Data: 21/06/2013 17:42:02.879 GMT-03:00    
 
05/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2013  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao DJE de 29/05/2013.    
 
04/06/2013  Devolução de mandado    (Em 03/06/2013) Da PGFN, ref. ao DJE de 29/05/2013    
 
29/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/05/2013 ATA Nº 27/2013 - DJE nº 101, divulgado em 28/05/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/05/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
19/04/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/07/2012  Conclusos ao(à) Revisor(a)    Guia 17476 - GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO    
 
30/07/2012  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
19/07/2012  Autuado       
 
 
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