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Brasília, 23 de novembro de 2020 - 22:37
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Tema

580 - Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP).

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 702362
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020    
 
09/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 09/09/2020 22:56:54 -    
 
11/11/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    Da DPU, ref. DJE de 28/10/2015    
 
11/11/2015  Devolução de mandado    (Em 10/11/2015) Da DPU, ref. DJE de 28/10/2015    
 
28/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 216, divulgado em 27/10/2015   Despacho
 
 
26/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO    
 
23/10/2015  Despacho    Ex positis , ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae , da MOTION PICTURE AMERICA LATINA - MPA e do FÓRUM NACIONAL CONTRA A PIRATARIA E ILEGALIDADE FNCP. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se.    
 
04/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 44554 Data: 04/09/2015 09:22:25.818 GMT-03:00    
 
15/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
12/03/2014  Juntada do mandado cumprido    (Em 07/03/2014) Da DPU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/05/2014    
 
07/03/2014  Devolução de mandado    (Em 07/03/2014) Da DPU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/05/2014    
 
05/03/2014  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 28/02/2014   Despacho
 
 
27/02/2014  Vista à PGR       
 
27/02/2014  Vista à PGR    Em 27/02/2014: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate."    
 
27/02/2014  Despacho    "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer(...)"    
 
02/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2013  Petição    49035/2013 - 01/10/2013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Requer vista dos autos.    
 
27/09/2012  Juntada do mandado cumprido    Da DPU, ref. ao DJE de 21/09/2012.    
 
27/09/2012  Devolução de mandado    (Em 25/09/2012) Da DPU, ref. ao DJE de 21/09/2012.    
 
25/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2012  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
21/09/2012  Vista à PGR    Para fins de intimação de acórdão    
 
21/09/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/09/2012 ATA Nº 38/2012 - DJE nº 186, divulgado em 20/09/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/09/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
17/08/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
31/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Guia 17510 - GABINETE MINISTRO LUIZ FUX    
 
31/07/2012  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
31/07/2012  Autuado       
 
 
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