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Brasília, 28 de outubro de 2020 - 02:33
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Tema

658 - Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual.

Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 
Leading Case: ARE 703595
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/07/2013  Expedido Ofício nº    3122/SEJ, ao TJ/RS, encaminhando processos eletrônicos. PH059383937BR    
 
26/06/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 19372/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/06/2013  Transitado(a) em julgado    em 24/06/2013.    
 
12/06/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/06/2013 ATA Nº 32/2013 - DJE nº 110, divulgado em 11/06/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/06/2013  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.    
 
17/05/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2012  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
02/08/2012  Autuado       
 
 
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