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Brasília, 23 de setembro de 2018 - 01:39
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Tema

771 - Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 704520
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/12/2014  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
22/12/2014  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE    
 
16/12/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 56968/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Termo de baixa
 
 
11/12/2014  Transitado(a) em julgado    em 09/12/2014.    
 
02/12/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/12/2014 - ATA Nº 183/2014. DJE nº 236, divulgado em 01/12/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/11/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 29, de 23/10/2014. DJE nº 219, divulgado em 06/11/2014    
 
24/10/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.10.2014.    
 
23/10/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 771 da Repercussão Geral, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Falou, pela recorrida Marítima Seguros S/A, a Dra. Ana Paula de Barcellos, OAB/RJ 95436. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.10.2014.    
 
13/10/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 48597 Data: 13/10/2014 19:11:57.819 GMT-03:00    
 
10/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 48/2014. DJE nº 198, divulgado em 09/10/2014    
 
09/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/10/2014 ATA Nº 41/2014 - DJE nº 197, divulgado em 08/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
03/10/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/10/2014 18:39:00    
 
03/10/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
12/09/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
20/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/08/2013  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
28/05/2013  Vista à PGR       
 
17/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 93, divulgado em 16/05/2013   Decisão monocrática
 
 
06/05/2013  Agravo provido e RE pendente de julgamento  MIN. GILMAR MENDES  À Secretaria para providenciar. Após, à PGR. Publique-se.    
 
13/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2012  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
10/08/2012  Autuado       
 
 
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