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Brasília, 20 de setembro de 2018 - 22:57
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Tema

540 - Fixação de anuidade por conselhos de fiscalização profissional.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 704292
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/11/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 47434/2017 - TURMA RECURSAL FEDERAL DO PARANÁ Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná - 7104 - PP044666702BR - Data da Remessa: 22/11/2017    
 
13/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24950/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DOS ACÓRDÃOS E DOS EXTRATO DAS ATAS - JS968924357BR - Data da Remessa: 13/11/2017    
 
11/11/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - SENADO FEDERAL - PRESIDENTE    
 
20/10/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.    
 
18/10/2017  Transitado(a) em julgado    em 20/09/2017   Certidão de trânsito em julgado
 
 
16/10/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 4295/2017 - Conselho Regional de Estatística 1ª Região NA PESSOA DO (a) ADVOGADO (a) KÁTIA VIEIRA DO VALE - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS945883889BR - Data da Remessa: 16/10/2017    
 
16/10/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 4296/2017 - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA NA PESSOA DO (a) ADVOGADO (a) LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS945750468BR - Data da Remessa: 16/10/2017    
 
11/10/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE    
 
11/10/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE    
 
11/10/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 intimações por AR.    
 
04/09/2017  Juntada de AR    Carta de Intimação 3412/2017 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR na pessoa do advogado ANDRÉ PINTO DONADIO - Com cópia do Acórdão - JS889996572BR    
 
28/08/2017  Expedido(a)    Carta de Intimação 3412/2017 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR na pessoa do advogado ANDRÉ PINTO DONADIO - Com cópia do Acórdão - JS889996572BR - Data da Remessa: 28/08/2017    
 
23/08/2017  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE    
 
23/08/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
03/08/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/08/2017 - ATA Nº 104/2017. DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017   Inteiro teor do acórdão
Inteiro teor do acórdão
 
 
28/10/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 5563/2016 - CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA - 1ª REGIÃO na pessoa de seu representante legal - Com cópia da Decisão - JS533980715BR - Data da Remessa: 28/10/2016    
 
28/10/2016  Expedido(a)    Ofício 20817/2016 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS533396614BR - Data da Remessa: 28/10/2016    
 
28/10/2016  Expedido(a)    Mensagem 31 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS533396605BR - Data da Remessa: 28/10/2016    
 
28/10/2016  Expedido(a)    Ofício 20816/2016 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Certidão de Julgamento - JS533396591BR - Data da Remessa: 28/10/2016    
 
27/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 19/10/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016    
 
26/10/2016  Certidão    não transmissão de Fax ao Presidente da Câmara do Deputados, por não ter aparelho de recebimento de fax.    
 
26/10/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/10/2016  Expedido(a)    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/10/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/10/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/10/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/10/2016  Comunicação assinada    PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA    
 
26/10/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
26/10/2016  Comunicação assinada    FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
25/10/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
25/10/2016  Certidão    certifico que elaborei 1 intimação por AR    
 
24/10/2016  Certidão    Certifico que elaborei dois ofícios, uma mensagem e três faxes. Plenário, Decisão de 19/10/2016.    
 
21/10/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.10.2016.    
 
19/10/2016  Fixada a Tese    Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos", vencido o Ministro Marco Aurélio, que fixava tese em outros termos. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu o pedido de modulação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.    
Decisão de Julgamento
 
17/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 31, de 06/10/2016. DJE nº 220, divulgado em 14/10/2016    
 
07/10/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 06.10.2016.    
 
06/10/2016  Adiado o julgamento    Decisão: Por indicação do Relator, o Tribunal deliberou adiar a fixação da tese e a análise da modulação. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 06.10.2016.    
Decisão de Julgamento
 
06/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2016  Juntada a petição nº     56022/2016. 56022/2016    
 
05/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 56022 Data: 05/10/2016 às 12:44:35    
 
28/09/2016  Juntada de AR    JS491638895BR - CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA - 1ª REGIÃO.    
 
19/09/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 3785/2016 - CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA - 1ª REGIÃO, na pessoa de seu representante legal - Com cópia da Decisão - JS491638895BR    
 
30/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
30/08/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.    
 
26/08/2016  Juntada de AR    CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA - JS455997476BR.    
 
25/08/2016  Juntada de AR    CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR na pessoa do advogado ANDRÉ PINTO DONADIO - JS455997502BR    
 
09/08/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 2623/2016 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR na pessoa do advogado ANDRÉ PINTO DONADIO - JS455997502BR    
 
09/08/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 2624/2016 - CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA - 1ª REGIÃO na pessoa da advogada KATIA VIEIRA DO VALE - Com cópia da Decisão - JS455997493BR    
 
09/08/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 2622/2016 - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA na pessoa do advogado LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA - Com cópia da Decisão - JS455997476BR    
 
04/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE    
 
04/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE    
 
04/08/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE    
 
04/08/2016  Certidão    Certifico que elabore 3 intimações por AR.    
 
03/08/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 30/06/2016. DJE nº 161, divulgado em 02/08/2016    
 
01/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 140, divulgado em 04/07/2016   Despacho
 
 
30/06/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 540 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento, declarou a inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º. Em seguida, o Tribunal deliberou suspender o julgamento em relação à modulação e à fixação de tese. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.06.2016.    
 
29/06/2016  Despacho    Dessa forma, com o fim de pluralizar o debate e viabilizar uma adequada resolução do litígio constitucional, reconsidero a decisão agravada, para, excepcionalmente, admitir o ingresso do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CONFEA, na qualidade de amicus curiae neste feito, até porque já admitido na ADI. Sem prejuízo da pauta na sessão de hoje, determino à Secretaria Judiciária que oportunamente retifique a autuação para que inclua o nome da peticionária e de seus representantes legais.    
 
29/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2016  Juntada a petição nº     34919/2016. 34919/2016    
 
29/06/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 33746/2016    
 
28/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com as petições 33746/2016 e 34919/2016 na capa dos autos.    
 
28/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 34919 Data: 28/06/2016 às 16:51:33    
 
28/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/06/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 33746 Data: 23/06/2016 às 11:08:51    
 
23/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 130, divulgado em 22/06/2016   Despacho
 
 
21/06/2016  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  Os pedidos formulados, mas recebo as petições como memoriais.    
 
02/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2016  Juntada a petição nº     28071/2016. 28071/2016    
 
02/06/2016  Juntada a petição nº     27843/2016. 27843/2016    
 
01/06/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 28071 Data: 01/06/2016 às 09:31:35    
 
31/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 27843 Data: 31/05/2016 às 14:18:41    
 
12/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2016. DJE nº 25, divulgado em 11/02/2016    
 
18/12/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/12/2015 11:37:28    
 
10/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2015  Juntada a petição nº     36524/2015. 36524/2015    
 
31/07/2015  Petição    36524/2015 - 31/07/2015 - CONRE/01 - Presta informação e indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
20/08/2014  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 641243    
 
02/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 81, divulgado em 30/04/2013   Despacho
 
 
29/04/2013  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 12/04/2013.O pedido de ingresso do Conselho Regional de Estatística na qualidade amicus curiae.    
 
05/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/04/2013  Juntada a petição nº     15013/2013. 15013/2013    
 
04/04/2013  Petição    15013/2013 - 04/04/2013 - CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA - 1ª REGIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
05/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2012  Publicação, DJE    DJE nº 238, divulgado em 04/12/2012   Despacho
 
 
30/11/2012  Despacho    EM 26/11/2012.Torno sem efeito a decisão de fls. 202 para que este recurso tenha regular trâmite nesta Corte.Após,voltem os autos conclusos.    
 
21/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 220, divulgado em 07/11/2012   Despacho
 
 
06/11/2012  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. DIAS TOFFOLI   ARE/641243. EM 05/11/2012.    
 
20/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2012  Recebimento dos autos    do gabinete em 19/09/2012.    
 
17/08/2012  Lançamento indevido    08/08/2012 - Convertido em eletrônico    
 
17/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    EM 20/09/2012.    
 
16/08/2012  Distribuído por prevenção    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
08/08/2012  Convertido em eletrônico       
 
08/08/2012  Autuado       
 
 
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