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Brasília, 28 de novembro de 2020 - 17:51
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Tema

633 - Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 704815
Há Repercussão?
Sim
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2020  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
17/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2017  Juntada a petição nº     69146/2017.    
 
16/11/2017  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 69146 Data: 16/11/2017 às 15:13:02    
 
04/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2014  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/09/2014.    
 
03/09/2014  Devolução de mandado    (Em 03/09/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/09/2014    
 
02/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 169, divulgado em 01/09/2014   Despacho
 
 
28/08/2014  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 28/08/2014: "[...] Ex positis , ADMITO o ingresso da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA no feito, na qualidade de amicus curiae."    
 
26/08/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 38084 Data: 26/08/2014 16:54:32.450 GMT-03:00    
 
04/08/2014  Expedido Ofício nº    2374/SEJ, ao Sr. Rafael Nichele Brasília/DF. JL695520447BR    
 
01/08/2014  Petição    33120/2014 - 01/08/2014 - Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA - requer a sua admissão neste feito na qualidade de amicus curiae. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.    
 
19/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2014  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/05/2014.    
 
14/05/2014  Devolução de mandado    (Em 14/05/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/05/2014    
 
09/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 87, divulgado em 08/05/2014   Despacho
 
 
07/05/2014  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 06/05/2014: "Trata-se de pedido formulado pela União Federal (Fazenda Nacional), por meio da Petição nº 1234/2014, na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. (...) Ex positis , ADMITO o ingresso da União Federal (Fazenda Nacional) no feito, na qualidade de amicus curiae."    
 
14/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/04/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
06/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 3227 Data: 06/02/2014 15:54:36.819 GMT-02:00    
 
21/01/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 1234 Data: 21/01/2014 15:49:43.167 GMT-02:00    
 
19/09/2013  Vista à PGR       
 
18/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/03/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/03/2013 ATA Nº 11/2013 - DJE nº 51, divulgado em 15/03/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/02/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
14/12/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
13/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2012  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
13/08/2012  Autuado       
 
 
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