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Brasília, 22 de junho de 2018 - 14:04
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Tema

308 - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.

Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI 
Leading Case: RE 705140
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/08/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. LUIZ FUX   ARE/898509.    
 
26/06/2015  Lançamento indevido    26/06/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido    
 
26/06/2015  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. EDSON FACHIN   ARE/892010.    
 
27/11/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    53602/2014 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO    
 
26/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 24/11/2014.    
 
13/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 05/11/2014    
 
13/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/12/2013    
 
12/11/2014  Recebimento dos autos    ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (CARMEM LÚCIA DA SILVA SANTANA) - Guia 1294316/1294316    
 
07/11/2014  Devolução de mandado    (Em 07/11/2014) Do AGU, ref. DJE de 05/11/2014    
 
05/11/2014  Autos emprestados    ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (CARMEM LÚCIA DA SILVA SANTANA) - Guia 9013/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
05/11/2014  Juntada a petição nº     52659/2014. 52659/2014    
 
05/11/2014  Petição    52659/2014 - 05/11/2014 - GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.    
 
05/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/11/2014 - ATA Nº 164/2014. DJE nº 217, divulgado em 04/11/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 28/08/2014. DJE nº 177, divulgado em 11/09/2014    
 
03/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2014  Juntada a petição nº     39746/2014. 39746/2014    
 
02/09/2014  Petição    39746/2014 - 02/09/2014 - Nº 5125/2014/GAB, PGR - Requer providências.    
 
02/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2014  Juntada a petição nº     39388/2014. 39388/2014    
 
01/09/2014  Petição    39388/2014 - 01/09/2014 - Parecer nº 5102/2014 GAB/PGR, PGR, 01/9/2014 - Requer vista dos autos.    
 
29/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento da sessão plenária de 28/8/2014.    
 
28/08/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Falaram, pela recorrente, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes, OAB/DF 19.241, e, pela recorrida, o Dr. Nei Fernando Marques Brum, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.    
 
27/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2014  Juntada a petição nº     38194/2014. 38194/2014    
 
27/08/2014  Juntada a petição nº     38170/2014. 38170/2014    
 
27/08/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
27/08/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 38194 Data: 27/08/2014 11:42:08.670 GMT-03:00    
 
27/08/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 38170 Data: 27/08/2014 10:04:45.627 GMT-03:00    
 
11/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2014  Juntada a petição nº     26939/2014. 26939/2014    
 
09/06/2014  Petição    26939/2014 - 09/06/2014 - Sebastião de Almeida Rodrigues - Requer preferência no julgamento.    
 
07/02/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 1/2014 - Plenário.    
 
07/02/2014  Devolução de mandado    (Em 07/02/2014)Da UNIÃO, NA Pessoa do AGU Ref Á Pauta n° 1/2014 DJE 06/02/2014    
 
07/02/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2014. DJE nº 26, divulgado em 06/02/2014    
 
03/02/2014  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI 757244    
 
31/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/01/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 30/01/2014 18:29:27    
 
06/01/2014  Devolução de mandado    (Em 20/12/2013)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/12/2013    
 
18/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 17/12/2013   Decisão monocrática
 
 
11/12/2013  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 6.12.2013: "...defiro os pedidos, devendo a Secretaria Judiciária proceder às anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se."    
 
03/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/05/2013  Juntada a petição nº     20469/2013. 20469/2013    
 
03/05/2013  Juntada a petição nº     6043/2013. 6043/2013    
 
03/05/2013  Petição    20469/2013 - 03/05/2013 - Nº12.090/13-BL- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAODINÁRIO.    
 
03/05/2013  Recebimento dos autos       
 
21/02/2013  Petição    6043/2013 - 21/02/2013 - GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI    
 
30/08/2012  Vista à PGR    em 30.08.2012.    
 
14/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/08/2012  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO    
 
10/08/2012  Autuado       
 
 
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