Brasília, 5 de junho de 2020 - 08:45
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Tema
609 - Valor do auxílio-acidente inferior ao salário mínimo.
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Leading Case: ARE 705141
Há Repercussão?
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 20/02/2013 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 1683 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA |
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| 18/02/2013 | Transitado(a) em julgado | em 13/02/2013. |
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| 31/01/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF |
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| 19/11/2012 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. ao DJE de 16/11/2012. |
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| 16/11/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/11/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/11/2012 ATA Nº 51/2012 - DJE nº 225, divulgado em 14/11/2012 | Inteiro teor do acórdão |
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| 26/10/2012 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. |
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| 05/10/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 15/08/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/08/2012 | Distribuído | MIN. GILMAR MENDES |
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| 13/08/2012 | Autuado |
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| 10/08/2012 | Protocolado |
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