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Brasília, 31 de outubro de 2020 - 19:01
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Tema

609 - Valor do auxílio-acidente inferior ao salário mínimo.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 705141
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/02/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 1683 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA    
 
18/02/2013  Transitado(a) em julgado    em 13/02/2013.    
 
31/01/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
19/11/2012  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao DJE de 16/11/2012.    
 
16/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/11/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/11/2012 ATA Nº 51/2012 - DJE nº 225, divulgado em 14/11/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/10/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
05/10/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2012  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
13/08/2012  Autuado       
 
10/08/2012  Protocolado       
 
 
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