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Brasília, 18 de janeiro de 2018 - 04:02
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Tema

653 - Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 705423
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/04/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
24/04/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
11/04/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
11/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 10/04/2017   Despacho
 
 
05/04/2017  Despacho    Retornem-se os autos à Secretaria para que proceda a confecção de acórdão do recurso-paradigma...    
 
04/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2017  Juntada de AR    Rastreamentos dos ARs - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR. (art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011).    
 
15/03/2017  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS623253446BR -    
 
20/02/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
20/02/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
13/02/2017  Expedido(a)    Intimação 590/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS623253446BR - Data da Remessa: 13/02/2017    
 
08/02/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
08/02/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
08/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/02/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/02/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/02/2017 - ATA Nº 6/2017. DJE nº 24, divulgado em 07/02/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/02/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/02/2017 - ATA Nº 6/2017. DJE nº 24, divulgado em 07/02/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/02/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 43, de 15/12/2016. DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017    
 
01/02/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 43, de 15/12/2016. DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017    
 
16/12/2016  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  (3º AgR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.12.2016.    
Decisão de Julgamento
 
16/12/2016  Agravo regimental não provido  TRIBUNAL PLENO  (2º AgR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.12.2016.    
Decisão de Julgamento
 
30/11/2016  Juntada de AR    Carta de Intimação 5725/2016 - MUNICÍPIO DE ITABI/SE, na pessoa de seu prefeito - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS543964028BR    
 
30/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 39, de 23/11/2016. DJE nº 254, divulgado em 29/11/2016    
 
29/11/2016  Juntada de AR    Intimação 17301/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS544017286BR    
 
25/11/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.11.2016.    
 
25/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 38, de 17/11/2016. DJE nº 251, divulgado em 24/11/2016    
 
23/11/2016  Fixada a Tese    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016.    
Decisão de Julgamento
 
21/11/2016  Juntada    da certidão de julgamento de 17.11.2016.    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 653 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. O Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral na próxima assentada. Falaram, pela União, o Dr. Cláudio Xavier Seefelder Filho, Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, pelo amicus curiae ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, o Dr. Ricardo Almeida. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.11.2016.    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
10/11/2016  Expedido(a)    Intimação 17301/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS544017286BR - Data da Remessa: 10/11/2016    
 
10/11/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 5725/2016 - MUNICÍPIO DE ITABI/SE, na pessoa de seu prefeito - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS543964028BR - Data da Remessa: 10/11/2016    
 
09/11/2016  Determinada a Suspensão Nacional       
 
08/11/2016  Juntada do mandado cumprido    do PGFN ref.DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016    
 
03/11/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO    
 
03/11/2016  Certidão    certifico que elaborei 1 intimação por AR    
 
26/10/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
26/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016   Despacho
 
 
25/10/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
25/10/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
24/10/2016  Despacho    (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.    
 
21/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS491626858BR    
 
13/10/2016  Retirado do Julgamento Virtual    Pedido de Destaque    
 
13/10/2016  Retirado do Julgamento Virtual    Pedido de Destaque    
 
07/10/2016  Iniciado Julgamento Virtual       
 
07/10/2016  Iniciado Julgamento Virtual       
 
04/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2016  Petição    Manifestação - Petição: 55652 Data: 03/10/2016 às 20:01:17    
 
29/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 65/2016. DJE nº 208, divulgado em 28/09/2016    
 
29/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 65/2016. DJE nº 208, divulgado em 28/09/2016    
 
28/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 54514 Data: 28/09/2016 às 11:56:06    
 
27/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 27/09/2016 18:49:27 - RE-AgR-terceiro    
 
27/09/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 27/09/2016 18:49:27 - RE-AgR-segundo    
 
20/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 50906/2016    
 
20/09/2016  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 50431/2016    
 
15/09/2016  Expedido(a)    Intimação 12309/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS491626858BR - Data da Remessa: 15/09/2016    
 
12/09/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 50906 Data: 12/09/2016 às 13:52:13    
 
09/09/2016  Petição    Agravo Regimental - Petição: 50431 Data: 09/09/2016 às 12:07:31    
 
06/09/2016  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN - Referente à pauta n. 55/2016 - Plenário.    
 
05/09/2016  Devolução de mandado    Da União, Na Pessoa Da PGFN Ref. à Pauta n°55/2016 DJE 05/09/2016    
 
05/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2016  Publicação, DJE    DJE nº 188, divulgado em 02/09/2016   Despacho
 
 
05/09/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 55/2016. DJE nº 188, divulgado em 02/09/2016    
 
02/09/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
31/08/2016  Despacho    (ref. petições. 8130/2016, 8984/2016 e 20436/2016 ) inadmito o pleito veiculado nas petições indigitadas de admissão das Peticionantes no feito, na qualidade de amicus curiae    
 
31/08/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 31/08/2016 14:51:27    
 
01/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/07/2016  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
27/04/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 20436 Data: 27/04/2016 às 15:31:19    
 
14/03/2016  Lançamento indevido    14/03/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro Indevido.    
 
14/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 8984 Data: 02/03/2016 às 08:49:23    
 
26/02/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 8130 Data: 26/02/2016 às 17:35:59    
 
11/02/2016  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
11/02/2016  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico    
 
17/12/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 14/12/2015    
 
17/12/2015  Devolução de mandado    (Em 16/12/2015) Da PGFN, ref. DJE de 14/12/2015    
 
16/12/2015  Vista à PGR       
 
14/12/2015  Publicação, DJE    DJE nº 250, divulgado em 11/12/2015   Despacho
 
 
10/12/2015  Convertido em eletrônico       
 
07/12/2015  Despacho    Determino a conversão dos autos físicos p/ o meio eletrônico. Após abra-se vista dos autos à PGR.    
 
23/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 235, divulgado em 20/11/2015   Despacho
 
 
19/11/2015  Despacho    ...admito o Estado da Paraíba como amicus curiae no presente recurso extraordinário    
 
12/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2015  Juntada a petição nº     58519/2015. 58519/2015    
 
12/11/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
11/11/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 58519 Data: 11/11/2015 20:59:23.825 GMT-02:00    
 
14/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 45926/2015    
 
10/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
10/09/2015  Petição    Agravo Regimental - Petição: 45926 Data: 10/09/2015 13:33:29.53 GMT-03:00    
 
09/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 177, divulgado em 08/09/2015   Despacho
 
 
03/09/2015  Despacho    ...inadmito o Estado da Paraíba como amicus curiae no presente recurso extraordinário    
 
02/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/07/2015  Juntada a petição nº     33408/2015. 33408/2015    
 
02/07/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL    
 
01/07/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 33408 Data: 01/07/2015 23:12:14.677 GMT-03:00    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
15/06/2015  Recebimento dos autos    do Gabinete.    
 
10/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2015  Republicado, DJE    DJE nº 67, divulgado em 09/04/2015   Despacho
 
 
20/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 55, divulgado em 19/03/2015   Despacho
 
 
18/03/2015  Indeferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Referente a petição 46999/2014: "(...) indefiro o pedido."    
 
16/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 50, divulgado em 13/03/2015   Despacho
 
 
11/03/2015  Indeferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Referente a petição 9633/2015: "(...) indefiro o pedido."    
 
09/03/2015  Conclusos à Presidência       
 
09/03/2015  Juntada a petição nº     9633/2015. 9633/2015    
 
06/03/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 9633 Data: 06/03/2015 17:52:19.88 GMT-03:00    
 
24/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/10/2014  Juntada a petição nº     46999/2014. 46999/2014    
 
06/10/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
06/10/2014  Petição    Interessado - Petição: 46999 Data: 06/10/2014 16:21:20.406 GMT-03:00    
 
08/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2014  Juntada a petição nº     52109/2013. 52109/2013    
 
15/10/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
15/10/2013  Petição    Manifestação - Petição: 52109 Data: 15/10/2013 09:39:47.184 GMT-03:00    
 
14/10/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
14/10/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 8/10/2013    
 
11/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 10/10/2013   Despacho
 
 
09/10/2013  Despacho    Referente a petição 49418/2013: "(...) Deixo de determinar a juntada desta petição ao processo e determino a devolução da peça aos seus subscritores, com cópia desta decisão." (em 8/10/2013)    
 
07/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 49418 Data: 02/10/2013 17:32:10.755 GMT-03:00    
 
26/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2013  Recebimento dos autos       
 
11/09/2013  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 8329/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)    
 
06/09/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ    
 
03/09/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ    
 
03/09/2013  Republicado, DJE    DJE nº 172, divulgado em 02/09/2013   Despacho
 
 
02/09/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 27/8/2013.    
 
30/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 29/08/2013   Despacho
 
 
27/08/2013  Despacho    Referente a petição 40808/2013: "(...) indefiro, uma vez mais, o pedido do requerente, o que não impede a distribuição de memoriais. Deixo de determinar a juntada desta petição ao processo e determino a devolução da peça aos seus subscritores, com cópia desta decisão.    
 
27/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 167, divulgado em 26/08/2013   Despacho
 
 
26/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com petição na capa dos autos.    
 
23/08/2013  Despacho    Referente a petição 39492/2013: "(...) indefiro, uma vez mais, o pedido da requerente, admitindo, entretanto, a permanência do material juntado pela solicitante a título de memorial."    
 
23/08/2013  Petição    Reconsideração - Petição: 40808 Data: 23/08/2013 12:42:27.946 GMT-03:00    
 
21/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2013  Juntada a petição nº     39492/2013. 39492/2013    
 
16/08/2013  Petição    Reconsideração - Petição: 39492 Data: 16/08/2013 17:10:45.858 GMT-03:00    
 
16/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 160, divulgado em 15/08/2013   Despacho
 
 
14/08/2013  Despacho    Referente as petições 32391, 33503, 33971, 36058 e 36676/2013: "(...) indefiro os pedidos." (em 13/8/2013)    
 
08/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2013  Juntada a petição nº     36676/2013. 36676/2013    
 
08/08/2013  Juntada a petição nº     36058/2013. 36058/2013    
 
06/08/2013  Petição    36676/2013 - 06/08/2013 - Município de Joinville - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
02/08/2013  Petição    36058/2013 - 02/08/2013 - (Via Fax) O Município de Joinville - Requer ingresso como "amicus curiae".    
 
01/08/2013  Republicado, DJE    DJE nº 148, divulgado em 31/07/2013   Despacho
 
 
17/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/07/2013  Juntada a petição nº     33971/2013. 33971/2013    
 
17/07/2013  Juntada a petição nº     33503/2013. 33503/2013    
 
17/07/2013  Juntada a petição nº     32391/2013. 32391/2013    
 
16/07/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 33971 Data: 16/07/2013 17:37:06.659 GMT-03:00    
 
12/07/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 33503 Data: 12/07/2013 16:22:27.779 GMT-03:00    
 
02/07/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 32391 Data: 02/07/2013 15:39:09.527 GMT-03:00    
 
28/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 124, divulgado em 27/06/2013   Despacho
 
 
25/06/2013  Despacho    Referente as petições 28672 e 28900/2013: "(...) defiro os pedidos."    
 
14/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/06/2013  Juntada a petição nº     28900/2013. 28900/2013    
 
14/06/2013  Juntada a petição nº     28672/2013. 28672/2013    
 
13/06/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 28900 Data: 13/06/2013 16:53:08.331 GMT-03:00    
 
13/06/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 28672 Data: 13/06/2013 11:30:03.218 GMT-03:00    
 
27/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/05/2013 ATA Nº 25/2013 - DJE nº 99, divulgado em 24/05/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/05/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
19/04/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
28/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/09/2012  Juntada a petição nº     49462/2012. 49462/2012    
 
24/09/2012  Petição    49462/2012 - 24/09/2012 - MUNICÍPIO DE ITABI - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.    
 
13/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2012  Juntada a petição nº     45215/2012. 45215/2012    
 
03/09/2012  Petição    45215/2012 - 03/09/2012 - MUNICÍPIO DE ITABI - REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO.    
 
17/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2012  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
15/08/2012  Autuado       
 
13/08/2012  Protocolado       
 
 
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