Brasília, 5 de agosto de 2020 - 19:17
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Tema
653 - Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Leading Case: RE 705423
Há Repercussão?
Sim
Sim
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 21/05/2018 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO |
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| 22/02/2018 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 1714/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO | Termo de baixa |
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| 22/02/2018 | Transitado(a) em julgado | em 22/02/2018 | Certidão de trânsito em julgado |
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| 15/02/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 15/02/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 05/02/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 05/02/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2018 - ATA Nº 3/2018. DJE nº 20, divulgado em 02/02/2018 | Inteiro teor do acórdão |
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| 24/04/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 24/04/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 11/04/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 11/04/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 74, divulgado em 10/04/2017 | Despacho |
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| 05/04/2017 | Despacho | Retornem-se os autos à Secretaria para que proceda a confecção de acórdão do recurso-paradigma... |
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| 04/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/03/2017 | Juntada de AR | Rastreamentos dos ARs - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR. (art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011). |
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| 15/03/2017 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS623253446BR - |
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| 20/02/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 20/02/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 13/02/2017 | Expedido(a) | Intimação 590/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS623253446BR - Data da Remessa: 13/02/2017 |
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| 08/02/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 08/02/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 08/02/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 08/02/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 08/02/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/02/2017 - ATA Nº 6/2017. DJE nº 24, divulgado em 07/02/2017 | Inteiro teor do acórdão |
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| 08/02/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/02/2017 - ATA Nº 6/2017. DJE nº 24, divulgado em 07/02/2017 | Inteiro teor do acórdão |
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| 01/02/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 43, de 15/12/2016. DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017 |
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| 01/02/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 43, de 15/12/2016. DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017 |
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| 16/12/2016 | Agravo regimental não provido | TRIBUNAL PLENO | (3º AgR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.12.2016. |
Decisão de Julgamento |
| 16/12/2016 | Agravo regimental não provido | TRIBUNAL PLENO | (2º AgR) Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.12.2016. |
Decisão de Julgamento |
| 30/11/2016 | Juntada de AR | Carta de Intimação 5725/2016 - MUNICÍPIO DE ITABI/SE, na pessoa de seu prefeito - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS543964028BR |
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| 30/11/2016 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 39, de 23/11/2016. DJE nº 254, divulgado em 29/11/2016 |
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| 29/11/2016 | Juntada de AR | Intimação 17301/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS544017286BR |
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| 25/11/2016 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.11.2016. |
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| 25/11/2016 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 38, de 17/11/2016. DJE nº 251, divulgado em 24/11/2016 |
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| 23/11/2016 | Fixada a Tese | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016. |
Decisão de Julgamento |
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| 21/11/2016 | Juntada | da certidão de julgamento de 17.11.2016. |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 17/11/2016 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 653 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. O Tribunal deliberou fixar a tese da repercussão geral na próxima assentada. Falaram, pela União, o Dr. Cláudio Xavier Seefelder Filho, Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria da Fazenda Nacional, e, pelo amicus curiae ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, o Dr. Ricardo Almeida. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.11.2016. |
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| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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| 10/11/2016 | Expedido(a) | Intimação 17301/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS544017286BR - Data da Remessa: 10/11/2016 |
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| 10/11/2016 | Expedido(a) | Carta de Intimação 5725/2016 - MUNICÍPIO DE ITABI/SE, na pessoa de seu prefeito - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS543964028BR - Data da Remessa: 10/11/2016 |
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| 09/11/2016 | Determinada a Suspensão Nacional |
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| 08/11/2016 | Juntada do mandado cumprido | do PGFN ref.DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016 |
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| 03/11/2016 | Comunicação assinada | INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO |
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| 03/11/2016 | Certidão | certifico que elaborei 1 intimação por AR |
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| 26/10/2016 | Expedido(a) | Mandado |
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| 26/10/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016 | Despacho |
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| 25/10/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 25/10/2016 | Comunicação assinada | Carta |
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| 24/10/2016 | Despacho | (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. |
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| 21/10/2016 | Juntada de AR | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS491626858BR |
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| 13/10/2016 | Retirado do Julgamento Virtual | Pedido de Destaque |
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| 13/10/2016 | Retirado do Julgamento Virtual | Pedido de Destaque |
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| 07/10/2016 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 07/10/2016 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 04/10/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/10/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 55652 Data: 03/10/2016 às 20:01:17 |
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| 29/09/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 65/2016. DJE nº 208, divulgado em 28/09/2016 |
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| 29/09/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 65/2016. DJE nº 208, divulgado em 28/09/2016 |
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| 28/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/09/2016 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 54514 Data: 28/09/2016 às 11:56:06 |
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| 27/09/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Julgamento Virtual - Pleno em 27/09/2016 18:49:27 - RE-AgR-terceiro |
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| 27/09/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Julgamento Virtual - Pleno em 27/09/2016 18:49:27 - RE-AgR-segundo |
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| 20/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/09/2016 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 50906/2016 |
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| 20/09/2016 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 50431/2016 |
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| 15/09/2016 | Expedido(a) | Intimação 12309/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS491626858BR - Data da Remessa: 15/09/2016 |
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| 12/09/2016 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 50906 Data: 12/09/2016 às 13:52:13 |
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| 09/09/2016 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 50431 Data: 09/09/2016 às 12:07:31 |
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| 06/09/2016 | Juntada do mandado cumprido | UNIÃO/PGFN - Referente à pauta n. 55/2016 - Plenário. |
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| 05/09/2016 | Devolução de mandado | Da União, Na Pessoa Da PGFN Ref. à Pauta n°55/2016 DJE 05/09/2016 |
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| 05/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/09/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 188, divulgado em 02/09/2016 | Despacho |
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| 05/09/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 55/2016. DJE nº 188, divulgado em 02/09/2016 |
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| 02/09/2016 | Comunicação assinada | Carta |
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| 31/08/2016 | Despacho | (ref. petições. 8130/2016, 8984/2016 e 20436/2016 ) inadmito o pleito veiculado nas petições indigitadas de admissão das Peticionantes no feito, na qualidade de amicus curiae |
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| 31/08/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 31/08/2016 14:51:27 |
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| 01/08/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/07/2016 | Manifestação da PGR | Manifestação da PGR |
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| 27/04/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 20436 Data: 27/04/2016 às 15:31:19 |
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| 14/03/2016 | Lançamento indevido | 14/03/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro Indevido. |
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| 14/03/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/03/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 8984 Data: 02/03/2016 às 08:49:23 |
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| 26/02/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 8130 Data: 26/02/2016 às 17:35:59 |
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| 11/02/2016 | Expedido(a) | Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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| 11/02/2016 | Comunicação assinada | Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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| 17/12/2015 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. DJE de 14/12/2015 |
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| 17/12/2015 | Devolução de mandado | (Em 16/12/2015) Da PGFN, ref. DJE de 14/12/2015 |
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| 16/12/2015 | Vista à PGR |
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| 14/12/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 250, divulgado em 11/12/2015 | Despacho |
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| 10/12/2015 | Convertido em eletrônico |
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| 07/12/2015 | Despacho | Determino a conversão dos autos físicos p/ o meio eletrônico. Após abra-se vista dos autos à PGR. |
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| 23/11/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/11/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 235, divulgado em 20/11/2015 | Despacho |
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| 19/11/2015 | Despacho | ...admito o Estado da Paraíba como amicus curiae no presente recurso extraordinário |
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| 12/11/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/11/2015 | Juntada a petição nº | 58519/2015. 58519/2015 |
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| 12/11/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 11/11/2015 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 58519 Data: 11/11/2015 20:59:23.825 GMT-02:00 |
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| 14/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/09/2015 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 45926/2015 |
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| 10/09/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 10/09/2015 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 45926 Data: 10/09/2015 13:33:29.53 GMT-03:00 |
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| 09/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/09/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 177, divulgado em 08/09/2015 | Despacho |
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| 03/09/2015 | Despacho | ...inadmito o Estado da Paraíba como amicus curiae no presente recurso extraordinário |
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| 02/07/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/07/2015 | Juntada a petição nº | 33408/2015. 33408/2015 |
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| 02/07/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 01/07/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 33408 Data: 01/07/2015 23:12:14.677 GMT-03:00 |
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| 18/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/06/2015 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. EDSON FACHIN |
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| 15/06/2015 | Recebimento dos autos | do Gabinete. |
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| 10/04/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/04/2015 | Republicado, DJE | DJE nº 67, divulgado em 09/04/2015 | Despacho |
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| 20/03/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 55, divulgado em 19/03/2015 | Despacho |
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| 18/03/2015 | Indeferido | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | Referente a petição 46999/2014: "(...) indefiro o pedido." |
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| 16/03/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/03/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 50, divulgado em 13/03/2015 | Despacho |
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| 11/03/2015 | Indeferido | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | Referente a petição 9633/2015: "(...) indefiro o pedido." |
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| 09/03/2015 | Conclusos à Presidência |
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| 09/03/2015 | Juntada a petição nº | 9633/2015. 9633/2015 |
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| 06/03/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 9633 Data: 06/03/2015 17:52:19.88 GMT-03:00 |
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| 24/11/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/10/2014 | Juntada a petição nº | 46999/2014. 46999/2014 |
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| 06/10/2014 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 06/10/2014 | Petição | Interessado - Petição: 46999 Data: 06/10/2014 16:21:20.406 GMT-03:00 |
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| 08/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/09/2014 | Juntada a petição nº | 52109/2013. 52109/2013 |
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| 15/10/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - SEJ |
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| 15/10/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 52109 Data: 15/10/2013 09:39:47.184 GMT-03:00 |
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| 14/10/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - SEJ |
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| 14/10/2013 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 8/10/2013 |
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| 11/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/10/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 202, divulgado em 10/10/2013 | Despacho |
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| 09/10/2013 | Despacho | Referente a petição 49418/2013: "(...) Deixo de determinar a juntada desta petição ao processo e determino a devolução da peça aos seus subscritores, com cópia desta decisão." (em 8/10/2013) |
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| 07/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/10/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 49418 Data: 02/10/2013 17:32:10.755 GMT-03:00 |
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| 26/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/09/2013 | Recebimento dos autos |
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| 11/09/2013 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 8329/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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| 06/09/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - SEJ |
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| 03/09/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - SEJ |
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| 03/09/2013 | Republicado, DJE | DJE nº 172, divulgado em 02/09/2013 | Despacho |
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| 02/09/2013 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 27/8/2013. |
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| 30/08/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 170, divulgado em 29/08/2013 | Despacho |
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| 27/08/2013 | Despacho | Referente a petição 40808/2013: "(...) indefiro, uma vez mais, o pedido do requerente, o que não impede a distribuição de memoriais. Deixo de determinar a juntada desta petição ao processo e determino a devolução da peça aos seus subscritores, com cópia desta decisão. |
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| 27/08/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 167, divulgado em 26/08/2013 | Despacho |
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| 26/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com petição na capa dos autos. |
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| 23/08/2013 | Despacho | Referente a petição 39492/2013: "(...) indefiro, uma vez mais, o pedido da requerente, admitindo, entretanto, a permanência do material juntado pela solicitante a título de memorial." |
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| 23/08/2013 | Petição | Reconsideração - Petição: 40808 Data: 23/08/2013 12:42:27.946 GMT-03:00 |
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| 21/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/08/2013 | Juntada a petição nº | 39492/2013. 39492/2013 |
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| 16/08/2013 | Petição | Reconsideração - Petição: 39492 Data: 16/08/2013 17:10:45.858 GMT-03:00 |
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| 16/08/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 160, divulgado em 15/08/2013 | Despacho |
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| 14/08/2013 | Despacho | Referente as petições 32391, 33503, 33971, 36058 e 36676/2013: "(...) indefiro os pedidos." (em 13/8/2013) |
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| 08/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/08/2013 | Juntada a petição nº | 36676/2013. 36676/2013 |
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| 08/08/2013 | Juntada a petição nº | 36058/2013. 36058/2013 |
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| 06/08/2013 | Petição | 36676/2013 - 06/08/2013 - Município de Joinville - Requer ingresso como "amicus curiae". |
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| 02/08/2013 | Petição | 36058/2013 - 02/08/2013 - (Via Fax) O Município de Joinville - Requer ingresso como "amicus curiae". |
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| 01/08/2013 | Republicado, DJE | DJE nº 148, divulgado em 31/07/2013 | Despacho |
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| 17/07/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/07/2013 | Juntada a petição nº | 33971/2013. 33971/2013 |
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| 17/07/2013 | Juntada a petição nº | 33503/2013. 33503/2013 |
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| 17/07/2013 | Juntada a petição nº | 32391/2013. 32391/2013 |
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| 16/07/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 33971 Data: 16/07/2013 17:37:06.659 GMT-03:00 |
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| 12/07/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 33503 Data: 12/07/2013 16:22:27.779 GMT-03:00 |
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| 02/07/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 32391 Data: 02/07/2013 15:39:09.527 GMT-03:00 |
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| 28/06/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 124, divulgado em 27/06/2013 | Despacho |
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| 25/06/2013 | Despacho | Referente as petições 28672 e 28900/2013: "(...) defiro os pedidos." |
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| 14/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/06/2013 | Juntada a petição nº | 28900/2013. 28900/2013 |
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| 14/06/2013 | Juntada a petição nº | 28672/2013. 28672/2013 |
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| 13/06/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 28900 Data: 13/06/2013 16:53:08.331 GMT-03:00 |
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| 13/06/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 28672 Data: 13/06/2013 11:30:03.218 GMT-03:00 |
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| 27/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/05/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/05/2013 ATA Nº 25/2013 - DJE nº 99, divulgado em 24/05/2013 | Inteiro teor do acórdão |
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| 10/05/2013 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 19/04/2013 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 28/09/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/09/2012 | Juntada a petição nº | 49462/2012. 49462/2012 |
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| 24/09/2012 | Petição | 49462/2012 - 24/09/2012 - MUNICÍPIO DE ITABI - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. |
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| 13/09/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/09/2012 | Juntada a petição nº | 45215/2012. 45215/2012 |
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| 03/09/2012 | Petição | 45215/2012 - 03/09/2012 - MUNICÍPIO DE ITABI - REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO. |
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| 17/08/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/08/2012 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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| 15/08/2012 | Autuado |
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| 13/08/2012 | Protocolado |
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