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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 22:06
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Tema

595 - Promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 706103
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/05/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
29/05/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 20756/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS   Termo de baixa
 
 
29/05/2020  Transitado(a) em julgado    29/05/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
25/05/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
25/05/2020  Juntada de AR    Ofício Eletrônico 5741/2020 - Ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG - Com Cópia da Certidão de Julgamento. - BO393628006BR    
 
18/05/2020  Petição    Envio Complementar - Petição: 33641 em 18/05/2020 às 19:53:52 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA    
 
18/05/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
16/05/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
14/05/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
14/05/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/05/2020 - ATA Nº 67/2020. DJE nº 119, divulgado em 13/05/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
13/05/2020  Expedido(a)    Ofício Eletrônico 5741/2020 - Ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG - Com Cópia da Certidão de Julgamento. - BO393628006BR - Data da Remessa: 13/05/2020    
 
11/05/2020  Comunicação assinada    OFÍCIO - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)    
 
11/05/2020  Certidão    Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Plenário, Sessão Virtual de 17 a 24 de abril de 2020.    
 
06/05/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 27/04/2020. DJE nº 110, divulgado em 05/05/2020    
 
04/05/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
27/04/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 595 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para assentar a constitucionalidade da Lei Municipal 2.691/2007 de Lagoa Santa/MG, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos". Falou, pelo recorrente, a Dra. Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.    
Decisão de Julgamento
 
25/04/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 24 de Abril de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
17/04/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
08/04/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)    Para análise da petição 21059/2020    
 
08/04/2020  Petição    Manifestação - Petição: 21059 Data: 08/04/2020 às 18:56:13    
 
06/04/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2020. DJE nº 83, divulgado em 03/04/2020    
 
03/04/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 19740 Data: 03/04/2020 às 12:15:42    
 
02/04/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 160-2020.LF - Agendado para: 17/04/2020.    
 
02/04/2020  Retirado de mesa    Pleno em 02/04/2020 13:43:03 -    
 
22/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
21/03/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO    
 
11/03/2019  Republicado, DJE    DJE nº 47, divulgado em 08/03/2019   Decisão monocrática
 
 
07/03/2019  Publicação, DJE    DJE nº 45, divulgado em 06/03/2019   Decisão monocrática
 
 
01/03/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 17/2019. DJE nº 43, divulgado em 28/02/2019    
 
28/02/2019  Provido  MIN. LUIZ FUX  Em 28/02/2019: "Ex positis, ADMITO o ingresso da União, na qualidade de amicus curiae ".    
 
27/02/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 27/02/2019 19:16:33 -    
 
10/05/2018  Expedido(a)    Ofício 8776/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP739256902BR - Data da Remessa: 10/05/2018    
 
09/05/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE    
 
14/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018   Despacho
 
 
09/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018    
 
07/02/2018  Convertido em eletrônico       
 
07/02/2018  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA    
 
07/02/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
01/02/2018  Despacho    Em 1º/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".    
 
13/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2015  Juntada a petição nº     16474/2015. 16474/2015    
 
13/04/2015  Juntada a petição nº     37109/2013. 37109/2013    
 
10/04/2015  Petição    16474/2015 - 10/04/2015 - Parecer nº 18135-OBF-PGR, Ministério Público Federal - Opina pelo provimento do recurso.    
 
10/04/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1347986/1347986    
 
08/08/2013  Petição    Manifestação - Petição: 37109 Data: 08/08/2013 13:57:16.746 GMT-03:00    
 
18/12/2012  Remessa    à PRG, em cumprimento ao despacho de fls. 374.    
 
18/12/2012  Publicação, DJE    DJE nº 247, divulgado em 17/12/2012   Despacho
 
 
12/12/2012  Vista à PGR    Em 11/12/2012.    
 
07/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/12/2012 ATA Nº 56/2012 - DJE nº 240, divulgado em 06/12/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/09/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento, vencidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli.. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
07/09/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2012  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
21/08/2012  Autuado       
 
15/08/2012  Protocolado       
 
 
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