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Brasília, 19 de abril de 2018 - 08:31
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Tema

608 - Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 709212
Há Repercussão?
Sim
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/08/2015  Expedido Ofício nº    3021/SEJ, ao Tribunal Superior do Trabalho.    
 
18/03/2015  Expedido Ofício nº    615/P, ao Presidente do Senado Federal.    
 
17/03/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    11029/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO    
 
10/03/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.    
 
04/03/2015  Transitado(a) em julgado    em 24/02/2015.    
 
19/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/02/2015 - ATA Nº 12/2015. DJE nº 32, divulgado em 18/02/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/12/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 13/11/2014. DJE nº 235, divulgado em 28/11/2014    
 
19/11/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE    
 
19/11/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
18/11/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
18/11/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
18/11/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE    
 
18/11/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE    
 
18/11/2014  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios e 1 fax. Plenário, 13/11/2014.    
 
17/11/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 13.11.2014.    
 
13/11/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, 13.11.2014.    
 
04/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2014  Juntada a petição nº     52402/2014. 52402/2014    
 
04/11/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
04/11/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 52402 Data: 04/11/2014 14:25:10.312 GMT-02:00    
 
02/08/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 28/2013. DJE nº 149, divulgado em 01/08/2013    
 
09/07/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/07/2013 13:36:24    
 
27/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/05/2013 ATA Nº 25/2013 - DJE nº 99, divulgado em 24/05/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
07/11/2012  Provido  MIN. GILMAR MENDES  O AGRAVO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. dETERMINADA A CONVERSÃO DOS AUTOS EM PROCESSO ELETRÔNICO. RES 427, 29 § 1o. de 20.4.2010. À Secretaria para providenciar. Após, à PGR. Publique-se.    
 
26/10/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
05/10/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
12/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2012  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
10/09/2012  Autuado       
 
28/08/2012  Protocolado       
 
 
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