link para página principal link para página principal
Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:47
Pesquisa Avançada Imprimir

Tema

600 - Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 710293
Há Repercussão?
Sim
Ver descrição [+]
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
16/11/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 45823/2020 - TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
16/11/2020  Lançamento indevido    13/11/2020 - Baixa definitiva dos autos, Guia nº Justificativa: registro indevido    
 
13/11/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 45566/2020 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO   Termo de baixa
 
 
13/11/2020  Transitado(a) em julgado    13/11/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
04/11/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL    
 
04/11/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/11/2020 - ATA Nº 186/2020. DJE nº 263, divulgado em 03/11/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/09/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 16/09/2020. DJE nº 238, divulgado em 28/09/2020    
 
28/09/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
16/09/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 600 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para julgar improcedente a ação ordinária originária, nos termos do voto do Relator. O Ministro Dias Toffoli acompanhou o Relator por fundamento diverso. Foi fixada a seguinte tese: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).    
Decisão de Julgamento
 
15/09/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .    
 
04/09/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
25/08/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  25/08/2020 19:26:27 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 98-2019.LF - Agendado para: 04/09/2020.    
 
25/08/2020  Incluído na lista de julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 98-2019.LF - Agendado para: 04/09/2020.    
 
25/08/2020  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  25/08/2020 19:10:01    
 
30/09/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 20/09/2019. DJE nº 212, divulgado em 27/09/2019    
 
24/09/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
20/09/2019  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que dava provimento ao recurso para julgar improcedente a ação ordinária originária e propunha a seguinte tese: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório", no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.    
Decisão de Julgamento
 
17/09/2019  Suspenso o julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  Pedido de Vista    
 
13/09/2019  Iniciado Julgamento Virtual       
 
10/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2019  Petição    Manifestação - Petição: 54486 Data: 10/09/2019 às 12:54:13    
 
04/09/2019  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 86/2019. DJE nº 192, divulgado em 03/09/2019    
 
02/09/2019  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 98-2019.LF - Agendado para: 13/09/2019.    
 
29/07/2019  Retirado de pauta    Pleno em 29/07/2019 13:56:09 - RE-RG-QO    
 
29/10/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF - Referente à Pauta n. 108/2018 - Plenário.    
 
29/10/2018  Devolução de mandado    Em 26/10/2018 do INSS , na pessoa do Procurador Geral Federal Ref. à Pauta n°108/2018 DJE 26/10/2018    
 
26/10/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 108/2018. DJE nº 229, divulgado em 25/10/2018    
 
25/10/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 25/10/2018 18:58:29 - RE-RG-QO    
 
25/10/2018  Retirado de mesa    Pleno em 25/10/2018 18:46:10 - RE-RG-QO    
 
11/10/2018  Apresentado em mesa para julgamento  TRIBUNAL PLENO  Pleno em 11/10/2018 15:25:57 - RE-RG-QO    
 
17/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 17909 Data: 12/04/2017 às 17:37:48    
 
20/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2016  Petição    Manifestação - Petição: 25812 Data: 19/05/2016 às 18:41:05    
 
09/10/2015  Petição    51994/2015 - 09/10/2015 - OFÍCIO Nº 1.560/611/2015/PRESIDÊNCIA-ANSEAF, Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF, 12/8/2015 - solicita prioridade. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.    
 
19/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 61326 Data: 19/12/2014 08:42:55.830 GMT-02:00    
 
21/05/2014  Expedido Ofício nº    1743/SEJ, ao Presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal -ANSEAF. Brasilia/DF. JL373715430BR    
 
20/05/2014  Lançamento indevido    31/03/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: ERRO    
 
20/05/2014  Petição    22890/2014 - 20/05/2014 - CARTA Nº 28/2014/PRESIDÊNCIA-ANSEAF, Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF, 7/3/2014 - apresenta manifestação. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.    
 
31/03/2014  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. DIAS TOFFOLI   RE/776020. EM 20/03/2014.    
 
19/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso extraordinário ou por seu provimento.    
 
19/03/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
07/03/2014  Lançamento indevido    19/12/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: lançamento indevido    
 
19/12/2013  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. ROBERTO BARROSO   RE/776079.    
 
13/12/2013  Lançamento indevido    29/11/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento equivocado    
 
13/12/2013  Lançamento indevido    06/12/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento equivocado    
 
06/12/2013  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. MARCO AURÉLIO   RE/780015. 05/12/2013.    
 
29/11/2013  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. LUIZ FUX   RE/710510. Em 29/11/2013. | RE 710293    
 
01/10/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PGF, ref. à public. no DJE de 24/09/2013.    
 
30/09/2013  Devolução de mandado    (Em 27/09/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2013    
 
24/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 23/09/2013   Despacho
 
 
19/09/2013  Vista à PGR       
 
29/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/08/2013    
 
28/08/2013  Devolução de mandado    (Em 27/08/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/08/2013    
 
28/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2013  Petição    Interessado - Petição: 41796 Data: 27/08/2013 20:16:57.786 GMT-03:00    
 
27/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 41628 Data: 27/08/2013 14:41:29.498 GMT-03:00    
 
27/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 41616 Data: 27/08/2013 14:04:32.883 GMT-03:00    
 
26/08/2013  Petição    Agravo Regimental - Petição: 41343 Data: 26/08/2013 16:19:09.306 GMT-03:00    
 
22/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 164, divulgado em 21/08/2013   Despacho
 
 
20/08/2013  Despacho    Em 15/8/2013: "A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais ANADEF (doc. 7), o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil SINDIFISCO NACIONAL (doc. 8), a Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras FASUBRA (doc. 9), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP (doc. 10), o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica SINASEFE (doc. 11), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal CONDSEF (doc. 17), o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação SINAGÊNCIAS (doc. 121), o Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal SINDIPOL/DF (doc. 128), o Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas SINTUFAL (doc. 132), o Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito SINAL (doc. 138), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil UNAFISCO ASSOCIAÇÃO (doc. 148), o Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública ASFOC-SN (doc. 152), o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil SINDIRECEITA (doc. 155) e o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Goiás SINPRE-GO (doc. 157) requerem suas admissões no feito na qualidade de amici curiae. (...) Ex positis , INDEFIRO os pedidos ora formulados.À Secretaria para que realize a junção e a unificação, em um só arquivo, das presentes petições, no visualizador eletrônico de peças processuais."    
 
16/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 39193 Data: 15/08/2013 18:03:42.55 GMT-03:00    
 
13/08/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 38287 Data: 13/08/2013 14:57:41.268 GMT-03:00    
 
12/08/2013  Petição    Manifestação - Petição: 37847 Data: 12/08/2013 17:11:29.183 GMT-03:00    
 
22/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/07/2013  Petição    Sobrestamento do feito - Petição: 34342 Data: 22/07/2013 10:13:19.189 GMT-03:00    
 
17/07/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 33993 Data: 17/07/2013 09:45:37.19 GMT-03:00    
 
12/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/06/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 28251 Data: 11/06/2013 15:54:05.462 GMT-03:00    
 
22/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 18451 Data: 22/04/2013 16:33:18.656 GMT-03:00    
 
04/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 14899 Data: 03/04/2013 20:01:11.422 GMT-03:00    
 
12/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 10913 Data: 12/03/2013 16:08:23.121 GMT-03:00    
 
05/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2013  Petição    Petição: 5969 Data: 21/02/2013 11:44:10.9 GMT-03:00    
 
18/01/2013  Admissão de assistente    Petição: 1294 Data: 18/01/2013 16:11:45.759 GMT-02:00    
 
18/01/2013  Petição    Petição: 1294 Data: 18/01/2013 16:11:45.759 GMT-02:00    
 
18/01/2013  Petição    Petição: 1268 Data: 18/01/2013 15:07:20.564 GMT-02:00    
 
19/12/2012  Petição    Petição: 66518 Data: 19/12/2012 10:44:41.959 GMT-02:00    
 
14/12/2012  Petição    Petição: 65447 Data: 14/12/2012 14:10:44.546 GMT-02:00    
 
10/12/2012  Petição    Petição: 64206 Data: 10/12/2012 10:14:30.633 GMT-02:00    
 
20/11/2012  Petição    Petição: 60376 Data: 20/11/2012 17:02:34.240 GMT-02:00    
 
17/11/2012  Petição    Petição: 59842 Data: 17/11/2012 12:01:34.801 GMT-02:00    
 
16/11/2012  Petição    Petição: 59567 Data: 16/11/2012 10:45:52.831 GMT-02:00    
 
12/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
08/11/2012  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao DJE de 07/11/2012.    
 
07/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/11/2012 ATA Nº 47/2012 - DJE nº 219, divulgado em 06/11/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
19/10/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
28/09/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
10/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/09/2012  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
10/09/2012  Autuado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.