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Brasília, 4 de dezembro de 2020 - 23:30
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Tema

745 - Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 714139
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/11/2020  Petição    Juntada de documentos - Petição: 97722 Data: 16/11/2020, às 17:03:50    
 
11/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2020  Lançamento indevido    10/03/2020 - Vista à parte embargada para apresentar resposta Justificativa: lançamento indevido    
 
10/03/2020  Vista à parte embargada para apresentar resposta       
 
10/03/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 11638/2020    
 
09/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
09/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
09/03/2020  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
09/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
09/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
09/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
09/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
09/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
09/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
09/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
09/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
09/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
09/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
09/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
06/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
05/03/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 11638 Data: 05/03/2020 às 20:57:31    
 
02/03/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
27/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/02/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
27/02/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
27/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 26/02/2020   Decisão monocrática
 
 
21/02/2020  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21.2.2020; Petição/STF nº 63.298/2019. 3. Indefiro o pleito formulado. Devolvam a peça apresentada ao requerente.    
 
17/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
14/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
11/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2019  Petição    Reconsideração - Petição: 63298 Data: 10/10/2019 às 21:48:53    
 
10/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
08/10/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
04/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
03/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
03/10/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
03/10/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/10/2019  Publicação, DJE    DJE nº 215, divulgado em 02/10/2019   Decisão monocrática
 
 
03/10/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2019  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.9.2019; Petição/STF nº 48.792/2019. 3. Indefiro o pedido formulado.    
 
19/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
19/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
19/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
19/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
19/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
19/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
19/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
19/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
19/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
19/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
19/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
19/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
19/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
17/09/2019  Petição    Contrarrazões - Petição: 56603 Data: 17/09/2019 às 16:15:49    
 
16/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
16/09/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
12/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
09/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
09/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
09/09/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
09/09/2019  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 06/09/2019   Decisão monocrática
 
 
06/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
06/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
06/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
06/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
06/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
06/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
06/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
06/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
06/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
06/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
06/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
06/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
05/09/2019  Despacho    Em 04/09/2019; Petição/STF nº 27.982/2019 1. Torno sem efeito o item nº 4 da decisão formalizada em 19 de junho de 2019.    
 
04/09/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/09/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
30/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
27/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/08/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
27/08/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
27/08/2019  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 26/08/2019    
 
23/08/2019  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
23/08/2019  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 49091/2019    
 
21/08/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 49091 Data: 21/08/2019 às 16:28:07    
 
20/08/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 48792 Data: 20/08/2019 às 17:36:00    
 
15/08/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/07/2019  Remessa    de cópia da decisão proferida em 19/06/2019 à Presidência    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
08/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
03/07/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
27/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
26/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/06/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
26/06/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
26/06/2019  Publicação, DJE    DJE nº 138, divulgado em 25/06/2019   Decisão monocrática
 
 
21/06/2019  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 19.6.2019; Petição/STF nº 27.982/2019. 3. Indefiro o pedido de reconsideração. 4. Encaminhem cópia desta decisão à Presidência do Tribunal, a quem cabe confeccionar a pauta das Sessões Plenárias.    
 
15/05/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2019  Petição    Manifestação - Petição: 27982 Data: 15/05/2019 às 14:08:41    
 
15/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
08/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
08/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
08/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
08/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
08/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
08/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
08/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
08/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
08/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
08/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
08/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
08/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
08/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2019  Petição    Agravo Regimental - Petição: 18806 Data: 08/04/2019 às 08:51:49    
 
05/04/2019  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
03/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/04/2019  Certidão    desentranhamento de peças - Petição 79.229/2018    
 
02/04/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
28/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
28/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/03/2019  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
28/03/2019  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
28/03/2019  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 27/03/2019   Decisão monocrática
 
 
26/03/2019  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21/03/2019; Petição/STF nº 79.229/2018 3. Devolvam-lhe a peça apresentada e os documentos que a acompanham.    
 
11/12/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
10/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
07/12/2018  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
05/12/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
03/12/2018  Expedido(a)    Ofício 21041/2018 - AO SENHOR RUDNEI ALITE BRUSQUE/SC - COM PETIÇÃO/STF/69520/2018 E DOCUMENTOS E CÓPIA DA DECISÃO. - BI630031127BR - Data da Remessa: 03/12/2018    
 
03/12/2018  Petição    Extensão - Petição: 79229 Data: 03/12/2018 às 12:36:01    
 
30/11/2018  Certidão    foi desentranhada dos presentes autos a petição nº 69520/2018 e devolvida ao subscritor.    
 
30/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
29/11/2018  Comunicação assinada    ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ    
 
29/11/2018  Certidão    Certifico que elaborei um ofício. Decisão do dia 22.11.2018.    
 
28/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/11/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
28/11/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
28/11/2018  Publicação, DJE    DJE nº 253, divulgado em 27/11/2018   Decisão monocrática
 
 
23/11/2018  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 22.11.2018; Petição/STF nº 69.520/2018. 2. Observem a organicidade do Direito. O processo é subjetivo, ou seja, possui balizas próprias considerados os envolvidos. A requerente, embora alegue deter interesse quanto ao desfecho, não integra, a qualquer título, a relação processual subjetiva. 3. Devolvam-lhe a peça apresentada e os documentos que a acompanham.    
 
18/10/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2018  Petição    Manifestação - Petição: 69520 Data: 18/10/2018 às 16:52:46    
 
06/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
06/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
06/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
06/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
06/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
06/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
06/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
06/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
06/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
06/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
06/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
06/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
06/11/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
01/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
01/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
30/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
27/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
27/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL    
 
27/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
27/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 247, divulgado em 26/10/2017   Decisão monocrática
 
 
25/10/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20.10.2017; Petição/STF nº 51.239/2017. 2. Está-se diante de tema que envolve os representados da requerente alíquota alusiva ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação. Tudo recomenda seja ouvida. 3. Admito a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações ABRINT na qualidade de terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.    
 
08/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 51239 Data: 06/09/2017 às 16:25:02    
 
29/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2016  Petição    Manifestação - Petição: 68064 Data: 29/11/2016 às 10:42:36    
 
24/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    em 20.09.2016.    
 
06/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS480964656BR    
 
05/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - JS480959055BR    
 
04/10/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2016  Juntada de AR    Intimação 11302/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS480377837BR    
 
04/10/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS480959038BR    
 
04/10/2016  Juntada de AR    Intimação 11265/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - JS481599225BR    
 
04/10/2016  Juntada de AR    Intimação 11230/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - JS480959024BR    
 
04/10/2016  Juntada de AR    Intimação 11254/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JS481667946BR    
 
29/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS480377806BR    
 
29/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS480377823BR    
 
29/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JS480959086BR    
 
28/09/2016  Juntada de AR    PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS489977881BR -    
 
28/09/2016  Juntada de AR    Intimação 11248/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS489915238BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
26/09/2016  Juntada de AR    Intimação 11314/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS480547235BR    
 
26/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS480964642BR    
 
26/09/2016  Juntada de AR    Intimação 11233/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS481667963BR    
 
23/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS481667977BR    
 
23/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS480547258BR    
 
22/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - JS480964625BR    
 
21/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS480959072BR    
 
21/09/2016  Juntada do mandado cumprido    DJE nº 180, divulgado em 24/08/2016    
 
20/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS481964900BR    
 
20/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS483116243BR    
 
20/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS480547244BR    
 
20/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS480964639BR    
 
20/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS480377854BR    
 
20/09/2016  Juntada de AR    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS482120666BR    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11248/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS489977881BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11248/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS489915238BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
14/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11248/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS489915238BR - Data da Remessa: 14/09/2016    
 
08/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11238/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS483116243BR    
 
08/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11238/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS483116243BR    
 
06/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11262/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS482120666BR    
 
06/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11262/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS482120666BR    
 
06/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11256/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS481964900BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11265/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - JS481599225BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11306/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS481667977BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11233/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS481667963BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11237/2016 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS481667950BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11254/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JS481667946BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11299/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS480377854BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11299/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS480377854BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11302/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS480377837BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11302/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS480377837BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11268/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS480377823BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11268/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS480377823BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11304/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS480377806BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11224/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS480547258BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11224/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS480547258BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11258/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS480547244BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11258/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS480547244BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11314/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS480547235BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11314/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS480547235BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11282/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS480964656BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11282/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS480964656BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11272/2016 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS480964642BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11272/2016 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS480964642BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11286/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS480964639BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11286/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS480964639BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11307/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - JS480964625BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11307/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - JS480964625BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11242/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JS480959086BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11222/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS480959072BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11308/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - JS480959055BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11279/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS480959038BR    
 
05/09/2016  Expedido(a)    Intimação 11230/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - JS480959024BR    
 
05/09/2016  Juntada do mandado cumprido    DJE nº 180, divulgado em 24/08/2016    
 
29/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
29/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
29/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
29/08/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Comunicação assinada    Carta    
 
25/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 24/08/2016   Despacho
 
 
25/08/2016  Publicação, DJE    DJE nº 180, divulgado em 24/08/2016   Decisão monocrática
 
 
23/08/2016  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17/8/2016: Então, reconhecido o fato de o § 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil preceituar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, uma vez reconhecida a repercussão geral, há de merecer alcance estrito. Indefiro o pedido formalizado pelo Estado do Rio de Janeiro.    
 
22/08/2016  Despacho    Em 12/8/2016 na Petição/STF nº 39.098/2016: Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL requer a juntada de substabelecimento, indicando exclusivamente os nomes do Dr. Luiz Roberto Peroba Barbosa e do Dr. Saul Tourinho Leal para constar das futuras intimações. Observem o requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
18/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/07/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 39098 Data: 17/07/2016 às 19:43:15    
 
17/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 32242 Data: 17/06/2016 às 11:04:27    
 
18/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 17/02/2016   Decisão monocrática
 
 
16/02/2016  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 6/2/2016: Está-se diante de tema que envolve os representados do requerente alíquota referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação. Tudo recomenda seja ouvido o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular Pessoal. Defiro a intervenção considerada a qualidade de terceiro, recebendo o requerente o processo no estágio em que se encontra.    
 
25/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/01/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 1340 Data: 21/01/2016 14:59:07.760 GMT-02:00    
 
26/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 167, divulgado em 25/08/2015   Decisão monocrática
 
 
21/08/2015  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17/8/2015 na Petição nº 35.951/2015: A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT requer a admissão no processo como interessada. Discorre sobre o mérito do recurso e sustenta representar os interesses das indústrias sediadas no Estado de Mato Grosso. Apresenta procuração e atos constitutivos. A representatividade do requerente circunscreve-se ao Estado de Mato Grosso. Não tem abrangência a ponto de direcionar à admissibilidade como terceiro em processo subjetivo. Indefiro o pedido.    
 
27/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/07/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 35951 Data: 24/07/2015 19:12:50.64 GMT-03:00    
 
26/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2015  Petição    Manifestação - Petição: 32229 Data: 26/06/2015 12:09:30.465 GMT-03:00    
 
26/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2015  Petição    Informações - Petição: 13804 Data: 26/03/2015 16:17:23.710 GMT-03:00    
 
03/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
04/12/2014  Vista à PGR       
 
04/12/2014  Publicação, DJE    DJE nº 238, divulgado em 03/12/2014   Despacho
 
 
02/12/2014  Despacho    Em 18.11.2014.    
 
24/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
20/11/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
20/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 9/11/2014.    
 
19/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 227, divulgado em 18/11/2014   Decisão monocrática
 
 
18/11/2014  Certidão    Certifico que em cumprimento ao despacho de 14/11/2014 a Petição de n. 51.995/2014, da Associação Piauiense de Municípios, foi devolvida.    
 
14/11/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 9/11/2014 na Petição/STF nº 51.995/2014: 2. Reporto-me às premissas assentadas na decisão mediante a qual deixei de acolher o pedido formalizado: […] 2. Observem ser necessário preservar a organicidade do Direito, especialmente do instrumental. É certo que admiti, como terceiros, os demais estados da Federação. Assim procedi ante o fato de o interesse destes mostrar-se jurídico, no que o processo envolve norma estadual mediante a qual foi prevista alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. O mesmo não ocorre quanto à participação dos municípios, valendo notar que, no caso, trata-se de pleito de associação que congrega aqueles situados no Estado do Piauí. […] O contraponto aventado no pleito de reconsideração não é suficiente a afastá-las. 3. Indefiro o pedido. Devolvam a peça à Associação requerente.    
 
13/11/2014  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
03/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/11/2014  Petição    Reconsideração - Petição: 51995 Data: 02/11/2014 12:00:37.454 GMT-02:00    
 
29/10/2014  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ    
 
28/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 11/10/2014.    
 
24/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 210, divulgado em 23/10/2014   Decisão monocrática
 
 
20/10/2014  Certidão    Certifico que em cumprimento ao despacho de 11 de outubro de 2014, a petição n. 46.756/2014 e seus documentos foram devolvidos à parte requerente.    
 
20/10/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 11/10/2014 na Petição/STF nº 46.756/2014:2. Observem ser necessário preservar a organicidade do Direito, especialmente do instrumental. É certo que admiti, como terceiros, os demais estados da Federação. Assim procedi ante o fato de o interesse destes mostrar-se jurídico, no que o processo envolve norma estadual mediante a qual foi prevista alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. O mesmo não ocorre quanto à participação dos municípios, valendo notar que, no caso, trata-se de pleito de associação que congrega aqueles situados no Estado do Piauí. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Devolvam à requerente a petição e os documentos a ela acostados.    
 
07/10/2014  Vista à PGR    Em cumprimento ao acórdão publicado em 26/09/2014.    
 
07/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 06/10/2014   Decisão monocrática
 
 
04/10/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 46756 Data: 04/10/2014 11:42:34.65 GMT-03:00    
 
01/10/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20.9.2014 na Petição/STF nº 42.571/2014: Admito-as como terceiras interessadas, recebendo o processo no estágio em que se encontra.    
 
26/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/09/2014 ATA Nº 39/2014 - DJE nº 188, divulgado em 25/09/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
15/09/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 42571 Data: 15/09/2014 17:08:47.88 GMT-03:00    
 
13/06/2014  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.    
 
23/05/2014  Iniciada análise de repercussão geral       
 
23/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2013  Comunicação assinada    Levantamento Multa - SEJ    
 
10/10/2013  Certidão    Certifico que elaborei 1 alvará de levantamento. Decisão de 27/9/2013.    
 
09/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 199, divulgado em 08/10/2013   Decisão monocrática
 
 
30/09/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.9.2013 na Petição/STF nº 47.976/2013: Expeçam o alvará de levantamento.    
 
25/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2013  Petição    Manifestação - Petição: 47976 Data: 25/09/2013 13:49:19.194 GMT-03:00    
 
17/09/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/09/2013 - ATA Nº 134/2013. DJE nº 182, divulgado em 16/09/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
12/09/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 03/09/2013. DJE nº 179, divulgado em 11/09/2013    
 
03/09/2013  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 3.9.2013    
 
03/09/2013  Embargos recebidos  1ª TURMA  Decisão: A Turma deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 3.9.2013.    
Decisão de Julgamento
 
02/09/2013  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 02/09/2013 14:53:47 - RE-AgR-ED    
 
21/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/05/2013  Petição    Contrarrazões - Petição: 23860 Data: 20/05/2013 17:16:07.534 GMT-03:00    
 
15/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 90, divulgado em 14/05/2013   Despacho
 
 
10/05/2013  Despacho    Em 7.5.2013: Diga a parte embargada.    
 
06/05/2013  Petição    Juntada de documentos - Petição: 20880 Data: 06/05/2013 18:11:35.933 GMT-03:00    
 
06/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 20604/2013    
 
03/05/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 20604 Data: 03/05/2013 19:44:28.426 GMT-03:00    
 
26/04/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/04/2013 - ATA Nº 56/2013. DJE nº 78, divulgado em 25/04/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
04/04/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 19/03/2013. DJE nº 61, divulgado em 03/04/2013    
 
19/03/2013  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 19.3.2013    
 
19/03/2013  Agravo regimental não provido  1ª TURMA  Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.3.2013.    
Decisão de Julgamento
 
15/03/2013  Apresentado em mesa para julgamento    1ª Turma em 15/03/2013 13:49:32 - RE-AgR    
 
11/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2013  Petição    Contrarrazões - Petição: 10518 Data: 11/03/2013 16:35:47.231 GMT-03:00    
 
06/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 05/03/2013   Despacho
 
 
28/02/2013  Despacho    Em 19.2.2013: Ante a garantia do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.    
 
28/02/2013  Despacho    Em 19/2/2013: 1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.    
 
19/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 5414/2013    
 
18/02/2013  Petição    Petição: 5414 Data: 18/02/2013 16:48:30.840 GMT-03:00    
 
08/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 27, divulgado em 07/02/2013   Decisão monocrática
 
 
21/12/2012  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 19/12/2012.    
 
04/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2012  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
03/10/2012  Autuado       
 
 
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