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621 - Revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.

Relator: MIN. GILMAR MENDES

Leading Case: ARE 715088

Há Repercussão?

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Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
19/03/2013	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia 5124 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
15/03/2013	Transitado(a) em julgado		em 11/03/2013.
06/03/2013	Recebimento dos autos
04/03/2013	Autos emprestados		LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO - Guia = 1419 / 2013 - Carga feita pelo estagiário Jean Francisco Rosa Nascimento OAB/DF 12260-E.
04/03/2013	Juntada a petição nº		8340/2013. 8340/2013
04/03/2013	Petição		8340/2013 - 04/03/2013 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
04/03/2013	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/03/2013 ATA Nº 9/2013 - DJE nº 41, divulgado em 01/03/2013	Inteiro teor do acórdão
06/12/2012	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Impedida a Ministra Rosa Weber.
09/11/2012	Iniciada análise de repercussão geral
17/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/10/2012	Distribuído		MIN. GILMAR MENDES
09/10/2012	Autuado
27/09/2012	Protocolado

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