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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:13
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Tema

621 - Revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 715088
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/03/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 5124 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO    
 
15/03/2013  Transitado(a) em julgado    em 11/03/2013.    
 
06/03/2013  Recebimento dos autos       
 
04/03/2013  Autos emprestados    LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO - Guia = 1419 / 2013 - Carga feita pelo estagiário Jean Francisco Rosa Nascimento OAB/DF 12260-E.    
 
04/03/2013  Juntada a petição nº     8340/2013. 8340/2013    
 
04/03/2013  Petição    8340/2013 - 04/03/2013 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.    
 
04/03/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/03/2013 ATA Nº 9/2013 - DJE nº 41, divulgado em 01/03/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/12/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Impedida a Ministra Rosa Weber.    
 
09/11/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/10/2012  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
09/10/2012  Autuado       
 
27/09/2012  Protocolado       
 
 
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