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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 14:17
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Tema

545 - Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada.

Relator: MIN. DIAS TOFFOLI 
Leading Case: RE 716378
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Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2020  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 60900/2020    
 
05/08/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 60909 Data: 05/08/2020, às 19:25:27    
 
05/08/2020  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 60900 Data: 05/08/2020, às 19:07:40    
 
10/07/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
01/07/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 51088 - Data: 01/07/2020, às 18:46:26, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
30/06/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
30/06/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
30/06/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO    
 
30/06/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/06/2020 - ATA Nº 99/2020. DJE nº 164, divulgado em 29/06/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
06/02/2020  Petição    Manifestação - Petição: 4558 Data: 06/02/2020 às 16:24:31    
 
06/09/2019  Remessa    da petição 53536/2019 ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos    
 
06/09/2019  Lançamento indevido    06/09/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido    
 
06/09/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2019  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 53536 Data: 05/09/2019 às 18:23:21    
 
14/08/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 25, de 01/08/2019. DJE nº 176, divulgado em 13/08/2019    
 
14/08/2019  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 26, de 07/08/2019. DJE nº 176, divulgado em 13/08/2019    
 
07/08/2019  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 07/08/2019    
 
07/08/2019  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 545 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público”, vencidos, parcialmente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, na integralidade, o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.08.2019.    
 
01/08/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 07/08/2019, Sessão das 9h30    
 
01/08/2019  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão extraordinária de 1º/8/2019    
 
01/08/2019  Adiado o julgamento    Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que acompanhavam o Relator, dando provimento ao recurso, o julgamento foi adiado para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, ausente, justificadamente, e Marco Aurélio, que não participou, justificadamente, deste julgamento. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.    
Decisão de Julgamento
 
16/04/2019  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019    
 
11/04/2019  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 01/08/2019    
 
08/04/2019  Expedido(a)    Ofício 1942/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - Data da Remessa: 08/04/2019    
 
08/04/2019  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
15/03/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2019  Convertido em eletrônico       
 
22/02/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRA ROSA WEBER (Setor STF) - Guia 97/2019 (Origem: DIGITALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE PROCESSOS)    
 
20/02/2019  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA    
 
20/02/2019  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
18/12/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018    
 
14/12/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de Julgamento: 07/02/2019    
 
27/11/2018  Remessa    dos autos ao Gabinete da Ministra Rosa Weber.    
 
27/11/2018  Juntada a petição nº     78177/2018. 78177/2018    
 
27/11/2018  Juntada a petição nº     78064/2018. 78064/2018    
 
27/11/2018  Petição    Exclusão de nome de advogado da capa dos autos - Petição: 78177 Data: 27/11/2018 às 17:28:30    
 
27/11/2018  Petição    Desistência - Petição: 78064 Data: 27/11/2018 às 15:22:34    
 
26/11/2018  Remessa    dos autos ao Gabinete da Ministra Rosa Weber.    
 
26/11/2018  Juntada a petição nº     77700/2018. 77700/2018    
 
26/11/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 77700 Data: 26/11/2018 às 15:55:55    
 
20/11/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 246/2018, divulgado em 19/11/2018    
 
19/11/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 13/12/2018    
 
11/09/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe edição extra n. 190/2018, divulgado em 10/9/2018    
 
10/09/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 27/09/2018    
 
10/07/2018  Petição    Manifestação - Petição: 45915 Data: 10/07/2018 às 17:09:45    
 
11/12/2017  Remessa    ao Gabinete da Ministra Rosa Weber    
 
11/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2017  Despacho    Referente à petição/STF nº 69.507/2017. " José Angel Arias requer que o recurso extraordinário em epígrafe “seja reincluído em pauta e julgado (...)“. Verifico já devolvidos por mim os autos para julgamento em 15.12.2016." Em 05.12.2017.    
 
24/11/2017  Remessa    ao Gabinete da Ministra Rosa Weber    
 
24/11/2017  Lançamento indevido    24/11/2017 - Conclusos à Presidência Justificativa: erro    
 
24/11/2017  Conclusos à Presidência       
 
24/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2017  Juntada a petição nº     69507/2017. 69507/2017    
 
17/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 69507 Data: 17/11/2017 às 16:31:09    
 
28/09/2017  Petição    56753/2017 - 28/09/2017 - Rubens da Costa Santos - requer a inclusão do processo na pauta de julgamento.    
 
30/06/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017    
 
29/06/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 1º/8/2017    
 
27/06/2017  Remessa    dos autos ao gabinete da Ministra Rosa Weber.    
 
27/06/2017  Juntada a petição nº     35110/2017. 35110/2017    
 
22/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 35110 Data: 22/06/2017 às 15:45:46    
 
24/05/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.    
 
23/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 29/06/2017    
 
15/12/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ROSA WEBER  15/12/2016 19:34:20 -    
 
15/12/2016  Despacho    Vistos. Para prosseguir no julgamento, no âmbito do Tribunal Pleno.    
 
17/10/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 27, de 01/10/2014. DJE nº 203, divulgado em 16/10/2014    
 
16/10/2014  Remessa    Dos autos ao Gabinete da Ministra Rosa Weber.    
 
16/10/2014  Juntada a petição nº     48963/2014. 48963/2014    
 
15/10/2014  Petição    48963/2014 - 15/10/2014 - Abrahão José Kfouri Filho - 08/10/2014 - Encaminha documentos.    
 
14/10/2014  Remessa    Dos autos ao Gabinete da Ministra Rosa Weber    
 
03/10/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.10.2014.    
 
01/10/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROSA WEBER  Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, antecipou o pedido de vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Falaram, pela Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos, e, pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Thiago Luís Sombra. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional. Presidência, em exercício, da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 01.10.2014.    
Decisão de Julgamento
 
01/10/2014  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 01/10/2014 18:23:34    
 
04/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2014  Juntada a petição nº     25902/2014. 25902/2014    
 
03/06/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 25902 Data: 03/06/2014 17:55:53.736 GMT-03:00    
 
14/03/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 7/2014. DJE nº 50, divulgado em 13/03/2014    
 
11/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2014  Publicação, DJE    DJE nº 47, divulgado em 10/03/2014   Despacho
 
 
06/03/2014  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 27/02/2014.O pedido formulado na petição nº 51508/2012.Anote-se o nome do advogado e proceda-se a intimação também em seu nome.    
 
06/03/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 06/03/2014 15:33:00    
 
18/10/2013  Lançamento indevido    18/10/2013 - Convertido em eletrônico Justificativa: ERRO NO LANÇAMENTO DO ANDAMENTO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO.    
 
18/10/2013  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    ARE 659039    
 
18/10/2013  Convertido em eletrônico       
 
12/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/11/2012  Juntada    51508/2012(petição vinculada ao ARE por equívoco)    
 
05/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 216, divulgado em 31/10/2012   Despacho
 
 
30/10/2012  Certidão    de reautuação, em cumprimento ao despacho de fl. 703.    
 
30/10/2012  Juntada a petição nº     56776/2012. 56776/2012 (parecer da PGR).    
 
29/10/2012  Petição    56776/2012 - 29/10/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REITERA OS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA.    
 
29/10/2012  Indeferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 24/10/2012.O pedido do recorrido de abertura de prazo para manifestação acerca do parecer da Procuradoria-Geral da República (fl. 701), tendo em vista que a manifestação do Ministério Público Federal se deu na qualidade de custos legis , não havendo, neste caso, contraditório a ser assegurado. Todavia, nada obsta que seja requerida, se for de interesse, vista do autos em cartório.    
 
22/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2012  Juntada a petição nº     54223/2012. 54223/2012    
 
16/10/2012  Petição    Petição: 54223 Data: 16/10/2012 19:16:49.266 GMT-03:00    
 
05/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2012  Distribuído por prevenção    MIN. DIAS TOFFOLI    
 
03/10/2012  Autuado       
 
 
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