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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:00
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617 - Revisão judicial do ato de denegação de concessão de licença ambiental de pescador artesanal.

Relator: MIN. LUIZ FUX 
Leading Case: RE 716963
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/05/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 20239/2014 - TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL   Termo de baixa
 
 
02/05/2014  Transitado(a) em julgado    Em 25/02/2013    
 
30/04/2014  Despacho    Em 30/04/2014: "Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão publicado em 10/12/2012, no DJe nº 241, e divulgado em 07/12/2012, no qual o Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Remetam-se os autos à origem."    
 
24/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pela devolução do recurso à origem.    
 
24/03/2014  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/03/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 05/03/2014.    
 
10/03/2014  Devolução de mandado    (Em 10/03/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/03/2014    
 
10/03/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/03/2014.    
 
07/03/2014  Devolução de mandado    (Em 07/03/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/03/2014    
 
05/03/2014  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 28/02/2014   Despacho
 
 
27/02/2014  Vista à PGR    Em 27/02/2014: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate."    
 
18/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
17/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/12/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
14/12/2012  Devolução de mandado    (Em 13/12/2012) Do AGU, ref. ao DJE de 10/12/2012.    
 
13/12/2012  Devolução de mandado    (Em 12/12/2012) Da PGF, ref. ao DJE de 10/12/2012.    
 
10/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/12/2012 ATA Nº 57/2012 - DJE nº 241, divulgado em 07/12/2012   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/11/2012  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
02/11/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
15/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2012  Distribuído    MIN. LUIZ FUX    
 
10/10/2012  Autuado       
 
 
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