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Brasília, 16 de outubro de 2018 - 13:32
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Tema

652 - Possibilidade de nomeação de membro do Ministério Público Especial para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, ainda que a vaga devesse ser reservada à escolha da Assembleia Legislativa, a fim de se garantir a representatividade do Ministério Público.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 717424
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/11/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    49690/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS    
 
06/11/2014  Transitado(a) em julgado    em 04/11/2014.    
 
30/10/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/10/2014 - ATA Nº 160/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014   Inteiro teor do acórdão
 
 
08/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 21/08/2014. DJE nº 173, divulgado em 05/09/2014    
 
26/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 164, divulgado em 25/08/2014   Despacho
 
 
22/08/2014  Certidão    de retificação da autuação.    
 
22/08/2014  Juntada a petição nº     35371/2014. 35371/2014    
 
22/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 21/8/2014.    
 
22/08/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 21.8.2014 - Decisão: Colhido o voto do Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, que proferiram voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.    
 
22/08/2014  Lançamento indevido    21/08/2014 - Provido Justificativa: código de andamento equivocado.    
 
22/08/2014  Despacho    Em 15.8.2014 na Petição/STF nº 35.371/2014: Retifiquem a autuação, considerada a representação processual.    
 
22/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 14/08/2014. DJE nº 162, divulgado em 21/08/2014    
 
21/08/2014  Provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Colhido o voto do Ministro Gilmar Mendes, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, que proferiram voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.    
Decisão de Julgamento
 
15/08/2014  Juntada    Certidão de julgamernto da sessão plenária de 14/8/2014.    
 
14/08/2014  Suspenso o julgamento    Decisão: Após os votos dos Ministro Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso, e os votos dos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello, que negavam provimento, o julgamento foi suspenso para colher o voto do Ministro Gilmar Mendes, ausente justificadamente. Declarou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Marcos Guerra Costa; pela recorrida, o Dr. Luís Maximiliano Leal Telesca Mota; e, pelo assistente litisconsorcial, o Dr. Vagner Paes. Presidência em exercício do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente. Plenário, 14.08.2014.    
Decisão de Julgamento
 
13/08/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 35371 Data: 13/08/2014 19:44:54.916 GMT-03:00    
 
13/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/08/2014  Juntada a petição nº     35305/2014. 35305/2014    
 
13/08/2014  Juntada a petição nº     35147/2014. 35147/2014    
 
13/08/2014  Juntada a petição nº     35013/2014. 35013/2014    
 
13/08/2014  Petição    35305/2014 - 13/08/2014 - GUSTAVO HENRIQUE ALBUQUERQUE SANTOS - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e manifesta interesse em produzir sustentação oral.    
 
13/08/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
13/08/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 35147 Data: 13/08/2014 10:52:39.871 GMT-03:00    
 
12/08/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 35013 Data: 12/08/2014 17:22:52.134 GMT-03:00    
 
05/08/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 33/2014. DJE nº 150, divulgado em 04/08/2014    
 
31/07/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 31/07/2014 13:48:22    
 
05/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 81, divulgado em 29/04/2014   Despacho
 
 
28/04/2014  Juntada a petição nº     16720/2014. 16720/2014    
 
25/04/2014  Despacho    Em 22.4.2014 na Petição/STF nº 16.720/2014: Observem o que requerido quanto às intimações, ante a regularidade da representação processual.    
 
11/04/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 16720 Data: 11/04/2014 18:38:50.947 GMT-03:00    
 
10/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2014  Publicação, DJE    DJE nº 22, divulgado em 31/01/2014   Decisão monocrática
 
 
18/12/2013  Juntada a petição nº     56927/2013. 56927/2013    
 
13/12/2013  Despacho    Em 15/11/2013: Petição/STF nº 56.927/2013 2. Vê-se que o requerente possui interesse jurídico no desfecho da controvérsia, pois poderá ter alcançada a escolha para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas. 3. Admito-o no processo.    
 
13/12/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 15.11.2013 na Petição/STF nº 56.927/2013: Admito-o no processo.    
 
08/11/2013  Petição    56927/2013 - 08/11/2013 - Gustavo Henrique Albuquerque Santos - Requer admissão como assistente litisconsorcial.    
 
24/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2013  Juntada a petição nº     44376/2013. 44376/2013    
 
09/09/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 44376 Data: 09/09/2013 15:24:15.566 GMT-03:00    
 
04/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/07/2013  Juntada a petição nº     32523/2013. 32523/2013    
 
03/07/2013  Recebimento dos autos       
 
03/07/2013  Petição    32523/2013 - 03/07/2013 - Parecer n° 16866/2013 - WM, Ministério Público Federal - Opina pelo desprovimento da iniciativa.    
 
07/06/2013  Vista à PGR       
 
07/06/2013  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 06/06/2013   Despacho
 
 
31/05/2013  Despacho    Em 29/5/2013: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
29/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/05/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/05/2013 ATA Nº 27/2013 - DJE nº 101, divulgado em 28/05/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
10/05/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Teori Zavascki e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Teori Zavascki e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
19/04/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2012  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
17/10/2012  Autuado       
 
09/10/2012  Protocolado       
 
 
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