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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:01
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Tema

687 - Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 717898
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/11/2013  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    38329/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA    
 
12/11/2013  Transitado(a) em julgado    em 08/11/2013.    
 
29/10/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/10/2013 ATA Nº 51/2013 - DJE nº 214, divulgado em 28/10/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
18/10/2013  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão.    
 
27/09/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2013  Juntada a petição nº     42394/2013. 42394/2013    
 
30/08/2013  Petição    42394/2013 - 30/08/2013 - PARECER Nº 1338/2013-PGGB, MPF, 29/8/2013 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE OPINA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.    
 
30/08/2013  Recebimento dos autos       
 
16/11/2012  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 26.10.2012.    
 
31/10/2012  Publicação, DJE    DJE nº 215, divulgado em 30/10/2012   Decisão monocrática
 
 
26/10/2012  Provido  MIN. GILMAR MENDES  o agravo para determinar o processamento do extraordinário. À Secretaria. Após, à PGR. Publique-se.    
 
25/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2012  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
22/10/2012  Autuado       
 
11/10/2012  Protocolado       
 
 
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