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Brasília, 21 de junho de 2018 - 14:40
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Tema

669 - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.

Relator: MIN. EDSON FACHIN 
Leading Case: RE 718874
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/05/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
28/05/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 23/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018    
 
28/05/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 23/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018    
 
28/05/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 23/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018    
 
28/05/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 23/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018    
 
28/05/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 23/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018    
 
28/05/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 23/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018    
 
28/05/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 23/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018    
 
28/05/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 23/05/2018. DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018    
 
24/05/2018  Juntada    das certidões de julgamento referentes à sessão Plenária de 23/5/2018    
 
23/05/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (Oitavos ED) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.    
Decisão de Julgamento
 
23/05/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (Sétimos ED) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.    
Decisão de Julgamento
 
23/05/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (Sextos ED) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.    
Decisão de Julgamento
 
23/05/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (Quintos ED) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.    
Decisão de Julgamento
 
23/05/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (Quartos ED) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.    
Decisão de Julgamento
 
23/05/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (Terceiros ED) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.    
Decisão de Julgamento
 
23/05/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (Segundos ED) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.    
Decisão de Julgamento
 
23/05/2018  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  (ED) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que os acolhiam para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.5.2018.    
Decisão de Julgamento
 
18/05/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
16/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
16/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 95, divulgado em 15/05/2018   Decisão monocrática
 
 
14/05/2018  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 11.5.2018, ref. à Petição/STF 27.296/2018: "...INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se."    
 
09/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 27347 Data: 08/05/2018 às 19:10:41    
 
08/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 27296 Data: 08/05/2018 às 17:54:29    
 
08/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
08/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 88, divulgado em 07/05/2018   Decisão monocrática
 
 
04/05/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/05/2018  Embargos rejeitados  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 3.5.2018: "...REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se."    
 
02/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2018  Expedido(a)    Ofício 1186/SEJ - PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LIEMIRA DO OESTE/MG - Com Petição/STF n° 20332/2018 - BI127559860BR - Data da Remessa: 30/04/2018    
 
27/04/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 24836 Data: 27/04/2018 às 12:41:20    
 
24/04/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018    
 
24/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
24/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 79, divulgado em 23/04/2018   Despacho
 
 
20/04/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 17/05/2018    
 
20/04/2018  Ciência    pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne-ABIEC, do despacho de 18/04/2018, a advogada Thabitta de Souza Rocha, OAB/DF - 53283, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.    
 
20/04/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 23071 Data: 20/04/2018 às 15:43:14    
 
19/04/2018  Despacho    Em 18.4.2018, ref. à Petição/STF 21.875/2018: "...indefiro o pedido. Publique-se."    
 
17/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 21875 Data: 17/04/2018 às 12:49:23    
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
16/04/2018  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
16/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 20498 Data: 12/04/2018 às 10:03:36    
 
11/04/2018  Petição    20332/2018 - 11/04/2018 - Ofício n. 016/2018, Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste, 20/03/2018 - Presta informações - Devolução pela resolução n. 522/2014.    
 
10/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2018  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 19634 Data: 09/04/2018 às 15:56:08    
 
04/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2018  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
04/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 63, divulgado em 03/04/2018   Despacho
 
 
03/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 17904 Data: 03/04/2018 às 12:52:54    
 
27/03/2018  Despacho    Em 26.3.2018, ref. à Petição/STF 15.886/2018: "Os pedidos de audiência não devem ser veiculados no bojo dos autos, mas sim por meio de contato com a Secretaria do Gabinete. Pelo exposto, não há nada a prover. Publique-se."    
 
23/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 15886 Data: 22/03/2018 às 15:48:04    
 
06/03/2018  Expedido(a)    Ofício 431/SEJ - Antônio Carlos Barbosa Àlvares PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE POMPÉU/MG - Com Petição/STF n° 9602/2018 - BI033506302BR - Data da Remessa: 06/03/2018    
 
06/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2018  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 10319 Data: 02/03/2018 às 17:14:19    
 
28/02/2018  Petição    9602/2018 - 28/02/2018 - Ofício 60/2018/AJ/SPRP, Sindicato dos Produtores Rurais de Pompéu, 21/02/2018 - Requer providências.    
 
15/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2018  Petição    5672/2018 - 14/02/2018 - Ofício 048/18-PRES, FAEMG, 09/02/2018 - Requer providência.    
 
18/12/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 77001 Data: 18/12/2017 às 16:50:21    
 
29/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 24/11/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017    
 
29/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 24/11/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017    
 
29/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 24/11/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017    
 
29/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 24/11/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017    
 
29/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 24/11/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017    
 
29/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 24/11/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017    
 
29/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 24/11/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017    
 
29/11/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 24/11/2017. DJE nº 272, divulgado em 28/11/2017    
 
28/11/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. EDSON FACHIN  28/11/2017 11:25:49 -    
 
28/11/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. EDSON FACHIN  28/11/2017 11:25:31 -    
 
28/11/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. EDSON FACHIN  28/11/2017 11:25:13 -    
 
28/11/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. EDSON FACHIN  28/11/2017 11:24:57 -    
 
28/11/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. EDSON FACHIN  28/11/2017 11:24:40 -    
 
28/11/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. EDSON FACHIN  28/11/2017 11:23:06 -    
 
28/11/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. EDSON FACHIN  28/11/2017 11:22:35 -    
 
28/11/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. EDSON FACHIN  28/11/2017 11:22:17 -    
 
27/11/2017  Juntada    das certidões de julgamento referentes à sessão virtual do Plenário de 17 a 23/11/2017    
 
24/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  (RE-ED8º) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017.    
Decisão de Julgamento
 
24/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  (RE-ED7º) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017.    
Decisão de Julgamento
 
24/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  (RE-ED6º) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017.    
Decisão de Julgamento
 
24/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  (RE-ED5º) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017.    
Decisão de Julgamento
 
24/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  (RE-ED 4º) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017.    
Decisão de Julgamento
 
24/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  (RE-ED3º) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017.    
Decisão de Julgamento
 
24/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  (RE-ED2º) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017.    
Decisão de Julgamento
 
24/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  (RE-ED) Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.11.2017.    
Decisão de Julgamento
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
21/11/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
17/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  Pedido de Vista    
 
17/11/2017  Suspenso o julgamento       
 
17/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  Pedido de Vista    
 
17/11/2017  Suspenso o julgamento       
 
17/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  Pedido de Vista    
 
17/11/2017  Suspenso o julgamento       
 
17/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  Pedido de Vista    
 
17/11/2017  Suspenso o julgamento       
 
17/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  Pedido de Vista    
 
17/11/2017  Suspenso o julgamento       
 
17/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  Pedido de Vista    
 
17/11/2017  Suspenso o julgamento       
 
17/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  Pedido de Vista    
 
17/11/2017  Suspenso o julgamento       
 
17/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  Pedido de Vista    
 
17/11/2017  Suspenso o julgamento       
 
17/11/2017  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. EDSON FACHIN  Pedido de Vista    
 
17/11/2017  Suspenso o julgamento       
 
17/11/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/11/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/11/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/11/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/11/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/11/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/11/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
17/11/2017  Iniciado Julgamento Virtual       
 
16/11/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 69113 Data: 16/11/2017 às 14:46:54    
 
14/11/2017  Petição    Esclarecimentos - Petição: 68860 Data: 14/11/2017 às 18:42:31    
 
14/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 68774 Data: 14/11/2017 às 17:20:51    
 
14/11/2017  Petição    Agravo Regimental - Petição: 68609 Data: 14/11/2017 às 13:30:32    
 
10/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
10/11/2017  Publicação, DJE    DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017   Despacho
 
 
07/11/2017  Petição    Oposição - Petição: 66824 Data: 07/11/2017 às 19:35:51    
 
07/11/2017  Petição    Oposição - Petição: 66822 Data: 07/11/2017 às 19:26:08    
 
07/11/2017  Despacho    Em 6.11.2017: "Registrando estar pendente o seu pedido original de ingresso, que data de 9/5/2017, requer, como pressuposto para embargar de declaração, a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL) a sua admissão como amici curiae. A contribuição que a Requerente poderia ofertar ao melhor deslinde da questão, considerado o momento do julgamento plenário havido em 30/3/2017, não se faz mais confirmada. Indefiro o pedido. Publique-se."    
 
07/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 66546 Data: 07/11/2017 às 11:46:21    
 
07/11/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 106/2017. DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017    
 
07/11/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 106/2017. DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017    
 
07/11/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 106/2017. DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017    
 
07/11/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 106/2017. DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017    
 
07/11/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 106/2017. DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017    
 
07/11/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 106/2017. DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017    
 
07/11/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 106/2017. DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017    
 
07/11/2017  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 106/2017. DJE nº 252, divulgado em 06/11/2017    
 
06/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 66417 Data: 06/11/2017 às 18:37:46    
 
06/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 66365 Data: 06/11/2017 às 17:37:13    
 
06/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 66082 Data: 06/11/2017 às 11:15:34    
 
03/11/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 66023 Data: 03/11/2017 às 20:33:14    
 
03/11/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 66022 Data: 03/11/2017 às 20:27:17    
 
31/10/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 31/10/2017 18:50:10 - RE-ED-terceiros    
 
31/10/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 31/10/2017 18:50:10 - RE-ED-sétimos    
 
31/10/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 31/10/2017 18:50:10 - RE-ED-sextos    
 
31/10/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 31/10/2017 18:50:10 - RE-ED-segundos    
 
31/10/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 31/10/2017 18:50:10 - RE-ED-quintos    
 
31/10/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 31/10/2017 18:50:09 - RE-ED-quartos    
 
31/10/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 31/10/2017 18:50:09 - RE-ED-oitavos    
 
31/10/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Julgamento Virtual - Pleno em 31/10/2017 18:50:09 - RE-ED    
 
20/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
17/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
16/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 59958/2017    
 
16/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 59873/2017    
 
16/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 59528/2017    
 
16/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 59513/2017    
 
16/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 59336/2017    
 
16/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 59297/2017    
 
16/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 58395/2017    
 
16/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 57305/2017    
 
13/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
10/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 59958 Data: 10/10/2017 às 18:34:26    
 
10/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 59873 Data: 10/10/2017 às 17:06:43    
 
10/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 59676 Data: 10/10/2017 às 12:10:44    
 
10/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
10/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 232, divulgado em 09/10/2017   Despacho
 
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
09/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 59528 Data: 09/10/2017 às 19:45:27    
 
09/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 59513 Data: 09/10/2017 às 19:10:22    
 
09/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 59336 Data: 09/10/2017 às 16:11:05    
 
09/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 59297 Data: 09/10/2017 às 15:09:32    
 
06/10/2017  Certidão    a petição nº. 56.838/2017, protocolizada em meio físico, foi digitalizada e incluída como peça eletrônica destes autos, conforme solicitação do Gabinete do Ministro Relator.    
 
06/10/2017  Despacho    (Ref. Petições STF 57.305/2017, 58.395/2017 e 58.456/2017) ...À Secretaria para substituição de relatoria e demais providências cabíveis.    
 
04/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 58456 Data: 04/10/2017 às 21:48:29    
 
04/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 58395 Data: 04/10/2017 às 18:08:54    
 
03/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
03/10/2017  Republicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/10/2017. DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017   Inteiro teor do acórdão
 
 
29/09/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 57305 Data: 29/09/2017 às 20:04:56    
 
27/09/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL    
 
27/09/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/09/2017 - ATA Nº 141/2017. DJE nº 219, divulgado em 26/09/2017    
 
26/09/2017  Petição    Juntada de documentos - Petição: 55906 Data: 26/09/2017 às 13:51:13    
 
10/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 22822 Data: 09/05/2017 às 14:09:24    
 
07/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/04/2017  Juntada a petição nº     16916/2017. 16916/2017    
 
07/04/2017  Petição    Renúncia ao mandato - Petição: 16916 Data: 07/04/2017 às 16:44:14    
 
07/04/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 30/03/2017. DJE nº 72, divulgado em 06/04/2017    
 
06/04/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 30/3/2017.    
 
03/04/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 7, de 29/03/2017. DJE nº 66, divulgado em 31/03/2017    
 
30/03/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 669 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, acompanhando proposta da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção", vencido o Ministro Marco Aurélio, que não se pronunciou quanto à tese. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 30.3.2017.    
 
30/03/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.3.2017.    
 
29/03/2017  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e negava-lhe provimento, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, e os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente), que conheciam do recurso extraordinário e davam-lhe provimento, o julgamento foi suspenso para colher, na próxima assentada, os votos dos Ministros ausentes. Falaram: pela recorrente, o Dr. José Péricles Pereira de Sousa, Procurador da Fazenda Nacional; pelo recorrido, o Dr. Paulo Costa Leite; pelo amicus curiae Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra - ANDATERRA, o Dr. Felisberto Córdova; pelo amicus curiae ABIEC - Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes, o Dr. Eduardo Maneira; e, pelo amicus curiae ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ, o Dr. Maurício Pereira Faro. Ausentes, justificadamente, os Ministr    
Decisão de Julgamento
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
18/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
17/11/2016  Expedido(a)    Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016    
 
14/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2016  Certidão    Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada.    
 
08/11/2016  Juntada do mandado cumprido    do PGFN ref.DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016    
 
26/10/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
26/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016   Despacho
 
 
25/10/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
24/10/2016  Determinada a Suspensão Nacional       
 
24/10/2016  Despacho    (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.    
 
29/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2016  Juntada do mandado cumprido    da PGFN ref. a divulgado no Dje 124, em 15/06/2016.    
 
16/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 124, divulgado em 15/06/2016   Despacho
 
 
15/06/2016  Expedido(a)    Mandado    
 
15/06/2016  Comunicação assinada    Mandado    
 
10/06/2016  Despacho    ...admito o SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural como amicus curiae no presente recurso extraordinário    
 
02/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2016  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 25/02/2016    
 
29/02/2016  Devolução de mandado    Em 26/02/2016 Da PGFN, ref. DJE de 25/02/2016    
 
25/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 35, divulgado em 24/02/2016   Despacho
 
 
23/02/2016  Despacho    ...inadmito a Afrig como amicus curiae no presente recurso extraordinprio    
 
19/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 60093 Data: 18/11/2015 20:43:27.313 GMT-02:00    
 
17/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 06/11/2015.    
 
17/11/2015  Devolução de mandado    Da PGFN, ref. DJE de 06/11/2015    
 
06/11/2015  Publicação, DJE    DJE nº 221, divulgado em 05/11/2015   Despacho
 
 
03/11/2015  Despacho    ...inadmito a Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul como amicus curiae no presente recurso extraordinário.    
 
26/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 55000 Data: 26/10/2015 15:03:55.780 GMT-02:00    
 
28/09/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/09/2015.    
 
25/09/2015  Devolução de mandado    (Em 25/09/2015) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/09/2015    
 
22/09/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2015    
 
21/09/2015  Devolução de mandado    (Em 18/09/2015) Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2015    
 
21/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/09/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2015.    
 
21/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 18/09/2015   Despacho
 
 
18/09/2015  Devolução de mandado    (Em 16/09/2015) Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2015    
 
17/09/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 47365 Data: 17/09/2015 13:49:56.427 GMT-03:00    
 
17/09/2015  Despacho    ...admito a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu como amicus curiae no presente recurso extraordinário    
 
17/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 47313 Data: 17/09/2015 11:13:19.357 GMT-03:00    
 
16/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 47134 Data: 16/09/2015 11:42:02.408 GMT-03:00    
 
10/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 178, divulgado em 09/09/2015   Despacho
 
 
10/09/2015  Publicação, DJE    DJE nº 178, divulgado em 09/09/2015   Despacho
 
 
08/09/2015  Despacho    ...admito a ABIARROZ como amicus curiae no presente recurso extraordinário    
 
08/09/2015  Despacho    ...admito a ABRAFRIGO como amicus curiae no presente recurso extraordinário    
 
04/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 31/08/2015    
 
04/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 44607 Data: 04/09/2015 11:16:48.251 GMT-03:00    
 
03/09/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 45/2015. DJE nº 173, divulgado em 02/09/2015 -    
 
02/09/2015  Devolução de mandado    (Em 01/09/2015) Da PGFN , ref. ao despacho publicado no DJE de 31/08/2015    
 
31/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 28/08/2015   Despacho
 
 
28/08/2015  Juntada do mandado cumprido    da intimação da União, na pessoa do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, referente à publicação da Pauta nº 44/2015, do Plenário.    
 
28/08/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 42967 Data: 28/08/2015 17:47:20.357 GMT-03:00    
 
28/08/2015  Devolução de mandado    (Em 28/08/2015) Da União, Na Pessoa Do Procurador - Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°44/2015 DJE 28/08/2015    
 
28/08/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 44/2015. DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015    
 
27/08/2015  Despacho    (ref. pet. 19596/2015) ..admito a Sociedade Rural Brasileira como amicus curiae.    
 
26/08/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 26/08/2015 17:25:52    
 
18/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso extraordinário.    
 
17/08/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
17/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN    
 
24/04/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 19596 Data: 24/04/2015 16:01:55.936 GMT-03:00    
 
09/04/2015  Vista à PGR       
 
08/04/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/03/2015.    
 
08/04/2015  Devolução de mandado    (Em 08/04/2015) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/03/2015    
 
30/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 27/03/2015   Despacho
 
 
25/03/2015  Deferido  MIN. RICARDO LEWANDOWSKI  Referente as petições 63.607/2013-STF, 20.963/2014-STF e 32.590/2014-STF: "(...) defiro os pedidos. À Secretaria, para as anotações necessárias. Após, observado o princípio da duração razoável do processo, vista à Procuradoria Geral da República."    
 
30/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/07/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 32590 Data: 28/07/2014 17:17:33.361 GMT-03:00    
 
09/05/2014  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 20963 Data: 09/05/2014 16:35:52.405 GMT-03:00    
 
16/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 63607 Data: 12/12/2013 15:49:06.825 GMT-02:00    
 
12/12/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 63590 Data: 12/12/2013 15:13:46.591 GMT-02:00    
 
23/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/10/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 53734 Data: 23/10/2013 12:25:34.75 GMT-02:00    
 
22/10/2013  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/10/2013    
 
18/10/2013  Devolução de mandado    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/10/2013    
 
14/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 203, divulgado em 11/10/2013   Despacho
 
 
10/10/2013  Despacho    Referente a petição 45958/2013: "(...) defiro o pedido. À Secretaria, para as anotações necessárias." (em 9/10/2013)    
 
19/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2013  Juntada do mandado cumprido    DA PGFN, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2013    
 
19/09/2013  Devolução de mandado    DA PGFN, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2013    
 
16/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 45958 Data: 16/09/2013 10:27:31.256 GMT-03:00    
 
11/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/09/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2013 ATA Nº 42/2013 - DJE nº 178, divulgado em 10/09/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
23/08/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
02/08/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/10/2012  Distribuído    MIN. RICARDO LEWANDOWSKI    
 
24/10/2012  Autuado       
 
19/10/2012  Protocolado    PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.    
 
 
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