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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 22:53
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Tema

670 - Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO 
Leading Case: RE 719870
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/11/2020  Processo recebido na origem    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
16/11/2020  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 45760/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS   Termo de baixa
 
 
16/11/2020  Transitado(a) em julgado    14/11/2020   Certidão de trânsito em julgado
 
 
09/11/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
29/10/2020  Petição    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 92069 - Data: 29/10/2020, às 21:47:34, via Web Service MNI 2.2.2.    
 
28/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA    
 
28/10/2020  Vista à PGR para fins de intimação      Inteiro teor do acórdão
 
 
28/10/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
28/10/2020  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/10/2020 - ATA Nº 183/2020. DJE nº 259, divulgado em 27/10/2020   Inteiro teor do acórdão
 
 
26/10/2020  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 13/10/2020. DJE nº 257, divulgado em 23/10/2020    
 
23/10/2020  Juntada    Certidão de Julgamento da Sessão Virtual    
 
13/10/2020  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 670 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, em maior extensão, para que os autos retornem ao Tribunal de origem, para rejulgamento dos Embargos de Declaração, à luz das diretrizes fixadas neste precedente, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Roberto Barroso e Dias Toffoli, que proviam o extraordinário, assentando a nulidade do pronunciamento decorrente dos declaratórios, a fim de que o Tribunal emita entendimento explícito relativamente à falta de razoabilidade evocada. Foi fixada a seguinte tese: "I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente". Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.    
 
10/10/2020  Finalizado Julgamento Virtual    Finalizado Julgamento Virtual em 09 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .    
 
02/10/2020  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
02/10/2020  Iniciado Julgamento Virtual       
 
28/09/2020  Expedido(a)    Ofício 2998/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - PZ758963188BR - Data da Remessa: 28/09/2020    
 
25/09/2020  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
23/09/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 132/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020    
 
22/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2020  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 77700 Data: 22/09/2020, às 16:46:12    
 
22/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2020  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS    
 
22/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 233, divulgado em 21/09/2020   Despacho
 
 
21/09/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 722-2020.MAM - Agendado para: 02/10/2020.    
 
18/09/2020  Despacho    Em 18.9.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]    
 
02/09/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2020  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020    
 
31/08/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
31/08/2020  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
21/08/2020  Recebimento dos autos    do gabinete.    
 
14/07/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/07/2017  Juntada de AR    Intimação 4645/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JS826822408BR    
 
04/07/2017  Expedido(a)    Intimação 4645/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JS826822408BR - Data da Remessa: 04/07/2017    
 
28/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2017  Certidão    que foi excluída destes autos a Petição no. 27209/2017. Certifico ainda a impossibilidade de cumprimento da devolução por tratar-se de documento eletrônico.    
 
26/06/2017  Comunicação assinada    Carta    
 
26/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 139, divulgado em 23/06/2017   Decisão monocrática
 
 
16/06/2017  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12.6.2017; Petição/STF nº 27.209/2017. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam à requerente as peças apresentadas.    
 
26/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 27209 Data: 26/05/2017 às 15:27:37    
 
10/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2014  Juntada a petição nº     47944/2014. 47944/2014    
 
10/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2014  Petição    47944/2014 - 09/10/2014 - Parecer nº 402/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR - Opina pelo provimento do recurso extraordinário.    
 
09/10/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1279223/1279223    
 
06/06/2014  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho publicado em 20/11/2013.    
 
18/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2013  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JL373638313BR    
 
22/11/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JL373638313BR    
 
21/11/2013  Juntada de AR    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JL373630411BR    
 
20/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 19/11/2013   Despacho
 
 
08/11/2013  Despacho    Em 6/11/2013: 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
07/11/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. JL373630411BR    
 
06/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/11/2013 ATA Nº 52/2013 - DJE nº 219, divulgado em 05/11/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
30/08/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Roberto Barroso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Rosa Weber.    
 
09/08/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
30/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2012  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO    
 
29/10/2012  Autuado       
 
24/10/2012  Protocolado       
 
 
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