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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 12:27
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Tema

635 - Direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 
Leading Case: ARE 721001
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/12/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 175/2020. DJE nº 284, divulgado em 01/12/2020    
 
01/12/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 682-2020.GM - Agendado para: 11/12/2020.    
 
26/11/2020  Retirado de pauta    Julgamento Virtual - Pleno em 26/11/2020 16:32:04 -    
 
25/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2020  Petição    Sustentação oral - Petição: 100593 Data: 24/11/2020, às 23:34:59    
 
24/11/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): ECIO TADEU DE OLIVEIRA - recebida em 24/11/2020 23:28:44    
 
24/11/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO - recebida em 24/11/2020 22:46:58    
 
24/11/2020  Sustentação Oral    Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): ECIO TADEU DE OLIVEIRA - recebida em 24/11/2020 22:04:24    
 
20/11/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/11/2020  Petição    Manifestação - Petição: 99455 Data: 20/11/2020, às 16:04:29    
 
18/11/2020  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 165/2020. DJE nº 274, divulgado em 17/11/2020    
 
17/11/2020  Inclua-se em pauta - minuta extraída  TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL  Julgamento Virtual: Incluído na Lista 636-2020.GM - Agendado para: 27/11/2020.    
 
17/11/2020  Retirado de mesa    Pleno em 17/11/2020 14:41:34 -    
 
24/03/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/03/2020  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
07/02/2020  Vista à PGR       
 
07/02/2020  Publicação, DJE    DJE nº 24, divulgado em 06/02/2020   Despacho
 
 
04/02/2020  Despacho    Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se.    
 
04/02/2020  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2020  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
11/04/2019  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2019  Petição    Amicus curiae - Petição: 18768 Data: 06/04/2019 às 22:04:55    
 
27/11/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/11/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 77435 Data: 23/11/2018 às 17:32:02    
 
03/09/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/09/2018  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 58478 Data: 03/09/2018 às 22:55:36    
 
21/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/08/2018  Petição    Manifestação - Petição: 54743 Data: 21/08/2018 às 18:45:29    
 
18/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2018  Petição    Oposição - Petição: 21193 Data: 13/04/2018 às 19:50:03    
 
07/03/2018  Expedido(a)    Ofício 3797/2018 - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PP484407976BR - Data da Remessa: 07/03/2018    
 
06/03/2018  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO    
 
28/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 33, divulgado em 21/02/2018    
 
22/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 33, divulgado em 21/02/2018   Decisão monocrática
 
 
20/02/2018  Convertido em eletrônico      Certidão
 
 
15/02/2018  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  Ante exposto, tendo em vista a relevância da questão discutida e a representatividade da entidade postulante, defiro, com fundamento no art. 138 do NCPC, o pedido para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae , tão-somente quanto à questão remanescente ainda não julgada por esta Corte , podendo apresentar memoriais e proferir sustentação oral. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis.    
 
14/02/2018  Certidão    NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA    
 
14/02/2018  Certidão    ILEGIBILIDADE    
 
10/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/08/2017  Juntada a petição nº     32776/2017. 32776/2017    
 
04/08/2017  Juntada a petição nº     32743/2017. 32743/2017    
 
04/08/2017  Juntada a petição nº     33136/2017. 33136/2017    
 
13/06/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 33136 Data: 13/06/2017 às 20:18:50    
 
12/06/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 32776 Data: 12/06/2017 às 21:39:17    
 
12/06/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 32743 Data: 12/06/2017 às 19:17:50    
 
24/05/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.    
 
23/05/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    data de julgamento: 14/06/2017    
 
25/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2017  Juntada a petição nº     19722/2017. 19722/2017    
 
25/04/2017  Juntada a petição nº     19709/2017. 19709/2017    
 
24/04/2017  Petição    Esclarecimentos - Petição: 19722 Data: 24/04/2017 às 18:30:17    
 
24/04/2017  Petição    Manifestação - Petição: 19709 Data: 24/04/2017 às 18:25:43    
 
07/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/11/2016  Juntada a petição nº     61853/2016. 61853/2016    
 
01/11/2016  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 61853 Data: 01/11/2016 às 11:17:25    
 
19/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 3/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016    
 
17/02/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 17/02/2016 15:41:28    
 
18/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2015  Juntada a petição nº     27938/2015. 27938/2015    
 
03/06/2015  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL    
 
03/06/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 27938 Data: 03/06/2015 15:13:11.821 GMT-03:00    
 
01/06/2015  Republicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/06/2015. DJE nº 102, divulgado em 29/05/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
28/05/2015  Certidão    "Certifico e dou fé que, nesta data, desentranhei dos autos o Inteiro Teor do Acórdão de folhas 308 a 320, bem como retirei do portal do Supremo Tribunal Federal o acesso ao seu conteúdo, conforme despacho de folha 323. Brasília, 28 de maio de 2015."    
 
25/05/2015  Publicação, DJE    DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015   Despacho
 
 
20/05/2015  Despacho    de 20.5.2015: Tendo em vista o evidente erro material do acórdão de fls. 308/315, determino seu desentranhamento, a retirada do inteiro teor do portal do STF e a respectiva REPUBLICAÇÃO, com as correções. Publique-se.    
 
02/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2014  Lançamento indevido    01/12/2014 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Registro indevido    
 
01/12/2014  Transitado(a) em julgado       
 
06/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/11/2014 - ATA Nº 165/2014. DJE nº 218, divulgado em 05/11/2014    
 
12/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 28/08/2014. DJE nº 177, divulgado em 11/09/2014    
 
29/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento da sessão plenária de 28/8/2014.    
 
28/08/2014  Embargos recebidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos embargos para o prosseguimento do recurso extraordinário. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.    
Decisão de Julgamento
 
31/07/2014  Notificação    retirado do Calendário de Julgamentos do Plenário do dia 1º.8.2014.    
 
12/11/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 12/11/2013 18:27:00 - ARE-RG-ED    
 
09/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2013  Juntada a petição nº     15296/2013. 15296/2013    
 
09/04/2013  Juntada a petição nº     15238/2013. 15238/2013    
 
09/04/2013  Certidão    Petição nº 15238/2013 - Certifico que a petição eletrônica protocolada sob o número em epígrafe foi recebida através do sistema e-STF, e os arquivos encaminhados foram assinados eletronicamente por MARCOS JOSÉ NOVAES DOS SANTOS. Brasília, 5 de abril de 2013. ROGÉRIO FACCHINI GIMENEZ - MATRÍCULA 2512    
 
05/04/2013  Petição    Contrarrazões - Petição: 15296 Data: 05/04/2013 18:17:27.147 GMT-03:00    
 
05/04/2013  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 15238 Data: 05/04/2013 16:20:37.415 GMT-03:00    
 
04/04/2013  Lançamento indevido    07/03/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC    
 
25/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/03/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 12161/2013    
 
18/03/2013  Petição    12161/2013 - 18/03/2013 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMB.DECL.    
 
18/03/2013  Recebimento dos autos       
 
07/03/2013  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. GILMAR MENDES   ARE/721001. paradigma da sistemática da repercussão geral. Publique-se.    
 
07/03/2013  Autos emprestados    DANIELA ALLAM GIACOMET (PROCURADORA RJ) (Advogado) - Guia 2773/2013 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)    
 
07/03/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/03/2013 ATA Nº 10/2013 - DJE nº 44, divulgado em 06/03/2013   Inteiro teor do acórdão
 
 
01/03/2013  Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.    
 
08/02/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
21/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/01/2013  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES    
 
10/01/2013  Recebimento externo dos autos    Da 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO com 1 volume.    
 
16/11/2012  Remessa externa dos autos, Guia nº    Guia 20794 - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO    
 
08/11/2012  Remessa    Em cumprimento à orientação firmada pelo Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal no ARE 681.920 (doc. anexo), encaminho os autos ao Tribunal a quo, pois autuado em desconformidade com o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei nº 11.419/2006 c/c arts. 166 a 168 do CPC.    
 
08/11/2012  Autuado       
 
31/10/2012  Protocolado       
 
 
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