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Brasília, 23 de outubro de 2020 - 03:15
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Tema

799 - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE 
Leading Case: ARE 722421
Há Repercussão?
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/05/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    27379/2015 - TRF1 - MG - 1ª REGIÃO - 1ª TURMA RECURSAL    
 
27/05/2015  Transitado(a) em julgado    em 21/04/2015.    
 
26/05/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1368010/1368010    
 
10/04/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 6739/2015 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)    
 
09/04/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 30/03/2015    
 
06/04/2015  Devolução de mandado    (Em 06/04/2015) Da PGF, ref. DJE de 30/03/2015    
 
30/03/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/03/2015 ATA Nº 20/2015 - DJE nº 61, divulgado em 27/03/2015   Inteiro teor do acórdão
 
 
20/03/2015  Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional  PLENÁRIO VIRTUAL - RG  Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.    
 
27/02/2015  Iniciada análise de repercussão geral       
 
01/02/2013  Conclusos à Presidência       
 
29/01/2013  Registrado à Presidência       
 
29/01/2013  Autuado       
 
12/11/2012  Protocolado       
 
 
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