Pesquisa Avançada :: STF - Supremo Tribunal Federal

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Tema

799 - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.

Relator: MINISTRO PRESIDENTE

Leading Case: ARE 722421

Há Repercussão?

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
29/05/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		27379/2015 - TRF1 - MG - 1ª REGIÃO - 1ª TURMA RECURSAL
27/05/2015	Transitado(a) em julgado		em 21/04/2015.
26/05/2015	Recebimento dos autos		PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1368010/1368010
10/04/2015	Autos emprestados		PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 6739/2015 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)
09/04/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. DJE de 30/03/2015
06/04/2015	Devolução de mandado		(Em 06/04/2015) Da PGF, ref. DJE de 30/03/2015
30/03/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/03/2015 ATA Nº 20/2015 - DJE nº 61, divulgado em 27/03/2015	Inteiro teor do acórdão
20/03/2015	Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.
27/02/2015	Iniciada análise de repercussão geral
01/02/2013	Conclusos à Presidência
29/01/2013	Registrado à Presidência
29/01/2013	Autuado
12/11/2012	Protocolado

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Repercussão Geral